RESOLUÇÃO N. 01/2020

 

Altera o valor da URH para a cobrança de honorários advocatícios no Estado do Rio Grande do Norte para o exercício de 2020.

O PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, ad referendum do Conselho Seccional,

Considerando a necessidade de atualizar a tabela de honorários advocatícios para o ano de 2020; Considerando o índice IGPM de 6,16%, no período de 12/2018 a 12/2019;

RESOLVE:

Artigo 1° – Atualizar o valor da URH para a cobrança de honorários advocatícios no Estado do Rio Grande do Norte, concernente ao exercício de 2020, fixando o valor da URH em R$ 106,16 (cento e seis reais e dezesseis centavos).

Artigo 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Natal/RN, 09 de janeiro de 2020.

Aldo de Medeiros Lima Filho

Presidente da OAB/RN

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S U M Á R I O

 

D E

 

S E Ç Õ E S

Tema Número Página(s)
ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS I 2
ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL E FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS II 03 a 05
ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM III 06 a 07
ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO

MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM

IV 8
ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E

TUTELA CAUTELAR

V 09 a 10
ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES VI 11 a 13
ADVOCACIA EM MATÉRIAS RELACIONADAS A DIREITO HOMOAFETIVO E NOVOS ARRANJOS FAMILIARES VII 14
ADVOCACIA EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA VIII 15
ADVOCACIA EM REGISTROS PÚBLICOS IX 16
ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO X 17
ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL XI 18 a 20
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) XII 21 a 22
ADVOCACIA CRIMINAL XIII 23 a 25
ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO XIV 26 a 27
ADVOCACIA FISCAL TRIBUTÁRIA XV 28
ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL XVI 29
ADVOCACIA ELEITORAL XVII 30
ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL XVIII 31
AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PARA CASOS NÃO PREVISTOS NAS DEMAIS SEÇÕES XIX 32
ADVOCACIA JUNTO A CONSELHOS DE CLASSE OU CORREGEDORIA XX 33
ADVOCACIA PERANTE A JUSTIÇA DESPORTIVA XXI 34
ADVOCACIA JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS E ÓRGÃO DE CONTROLE XXII 35
ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO XXIII 36
ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS XXIV 37
ADVOCACIA NO DIREITO INTERNACIONAL XXV 38
ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO XXVI 39
Quadro Remissivo 40

 

ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Consulta ou Reunião
1.1. No escritório, pessoalmente; por telefone ou qualquer meio eletrônico (orientação verbal) R$ 212,32 2
1.2. Externa (local distinto do escritório – valor por hora ou fração) R$ 371,56 3,5
1.3. Com emissão de parecer escrito (físico ou eletrônico) R$ 1.061,60 10,0
1.4. Em final de semana, feriado, fora do horário comercial Acréscimo de 50% sobre o valor
2 Hora Técnica
2.1. Advogado autônomo, sócio ou associado R$ 318,48 3,0
2.2. Em final de semana, feriado, fora do horário comercial Acréscimo de 50% sobre o valor
3 Parecer Escrito R$ 1.061,60 10,0
4 Memoriais (em qualquer juízo) R$ 1.061,60 10,0
5 Petição ou Requerimento Avulso R$ 849,28 8,0
6 Serviços de Correspondência
6.1. Exame de autos de processo, em órgão administrativo ou judicial R$ 318,48 3,0
6.2. Diligência junto a Delegacia de Polícia R$ 159,24 1,5
6.3. Acompanhamento de cliente junto a Delegacia de Polícia R$ 371,56 3,5
6.4. Protocolização de petição judicial/extrajudicial R$ 132,70 1,3
6.5. Distribuição de Ação, Carta Precatória e Incidentes R$ 132,70 1,3
6.6. Recolhimento de custas, taxas e emolumentos R$ 132,70 1,3
6.7. Solicitação de certidão ou outros documentos (judicial ou extrajudicial) R$ 132,70 1,3
6.8. Obtenção de cópia de processo (judicial ou administrativo) R$ 132,70 1,3
6.8.1. Acima de 20 folhas (adicional por folha) R$ 0,53
6.9. Recebimento e envio de documentos (alvarás, guias, etc) R$ 132,70 1,3
6.10. Audiência de Conciliação e Preliminar R$ 371,56 3,5
6.11. Audiência de Instrução R$ 530,80 5,0
6.12. Audiência Administrativa e/ou Despacho, com autoridade R$ 371,56 3,5
6.13. Sustentação Oral perante Turma Recusal R$ 849,28 8,0
6.14. Sustentação Oral perante Tribunais (Pleno ou Órgão Fracionado) R$ 1.698,56 16,0
6.15. Despesa com deslocamento (por quilômetro rodado) 50% do valor do litro de combustível

 

ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL E FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos
1.1. Da Sociedade Anônima R$ 6.369,60 60,0
1.1.1. Com arquivamento e registro (acréscimo) 2% R$ 1.592,40 15,0 R. 01
1.2. De Sociedade Limitada 2% R$ 3.184,80 30,0 R. 01
1.2.1. Com arquivamento e registro (acréscimo) R$ 1.592,40 15,0
1.3. Das demais Sociedades (Constituição e Legalização) 2% R$ 2.654,00 25,0 R. 01
1.3.1. Com arquivamento e registro (acréscimo) R$ 1.592,40 15,0
1.3.2. Revisão e Visto de Advogado em Contrato Social 1% R$ 1.592,40 15,0 R. 01
1.4. De Fundação, Associação ou Cooperativa R$ 4.777,20 45,0
1.5. De Locação
1.5.1. Sendo a finalidade residencial 2% R$ 2.123,20 20,0 R. 02
1.5.2. Sendo a finalidade comercial 2% R$ 2.654,00 25,0 R. 02
1.5.3. Buil to Suit (locação personalizada) 3% R$ 5.308,00 50,0 R. 02
1.6. De Comodato 2% R$ 1.592,40 15,0 R. 02
1.7. Doação 2% R$ 1.433,16 13,5 R. 02
1.8. Promessa de Compra e Venda 2% R$ 1.592,40 15,0 R. 03
1.9. Cessão ou sub rogação de direitos 2% R$ 1.433,16 13,5 R. 03
1.10. De Arrendamento e Parceria 3% R$ 3.184,80 30,0 R. 03
1.10.1. Arrendamento mercantil (leasing), faturização (Factoring), Know-how e cartão de crédito 3% R$ 4.777,20 45,0 R. 03
1.11. De Promessa de Compra e Venda 2% R$ 1.592,40 15,0 R. 03
1.12. De Alienação
1.12.1. Com Reserva de Domínio. 3% R$ 1.592,40 15,0 R. 03
1.12.2. Com Garantia Fiduciária. 3% R$ 1.592,40 15,0 R. 04
1.13. Registro de Loteamento 3% R$ 7.962,00 75,0 R. 05
1.14. De Convenção de Condomínio (por unidade) R$ 477,72 4,5
1.15. De Incorporação de Condomínio (por unidade) R$ 477,72 4,5
1.16. De Distribuição 3% R$ 2.654,00 25,0 R. 03

 

ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL E FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1.17. De Franquia Empresarial 5% R$ 5.308,00 50,0 R. 03
1.18. De Mútuo, fiança, penhor e seguro 3% R$ 1.592,40 15,0 R. 03
1.19. De Shopping Center 3% R$ 3.715,60 35,0 R. 03
1.20. De transporte de mercadoria 3% R$ 1.592,40 15,0 R. 03
1.21. De Comércio do Agronegócio 3% R$ 2.654,00 25,0 R. 03
1.22. De Fusão, cisão e incorporação (M&A – Mergers and acquisitions) 1% R$ 10.616,00 100,0 R. 03
1.23. De depósito, conta corrente e bancários 3% R$ 2.654,00 25,0 R. 03
1.24. Comercial, inclusive plataforma web/internet 3% R$ 2.654,00 25,0 R. 03
2 Intervenção Para Soluções Consensuais
2.1. Mediação e/ou Conciliação Extrajudicial 10% R$ 1.592,40 15,0 R. 06
2.2. Cobrança extrajudicial (amigável) 10% R$ 1.061,60 10,0 R. 06
2.3. Consignação em pagamento extrajudicial 5% R$ 1.061,60 10,0 R. 03
3 Minuta de Escritura com Assistência ao Ato 2% R$ 2.654,00 25,0 R. 03
3.1. Somente assistência ao ato R$ 1.061,60 10,0
4 Participação em Assembleia R$ 1.592,40 15,0
5 Visto em Contratos Constitutivos de Pessoa Jurídica
5.1. De Sociedade Anônima 1% R$ 2.654,00 25,0 R. 01
5.2. De Sociedade Limitada 1% R$ 1.592,40 15,0 R. 01
5.3. De Sociedades Recreativa, Esportiva e demais Sociedades R$ 2.123,20 20,0
5.4. Entidades sem fins econômicos R$ 1.061,60 10,0
6 Notificação Extrajudicial R$ 1.061,60 10,0
7 Propriedade Intelectual
7.1. Assessoria jurídica para depósito de Pedido de Registro R$ 2.654,00 25,0
(Marca, Desenho Industrial, Programa de Computador ou Direito Autoral)
7.2. Assessoria jurídica para depósito de Pedido de Patente R$ 7.431,20 70,0
(Invenção, Modelo de Utilidade, ou Certificado de Adição)
7.3. Contratos de Licença, Transferência de Tecnologia e Franquia

 

ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL E FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

7.3.1. Elaboração de Contrato de Licença ou R$ 2.123,20 20,0
(Cessão de Direito de Propriedade Intelectual, transferência de tecnologia)
7.3.2. Elaboração de Contrato de Franquia Empresarial R$ 5.308,00 50,0
7.3.3. Assessoria jurídica para preparo e protocolo de Pedido de Registro R$ 3.715,60 35,0
ou de Averbação de Contrato ou de Fatura junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI
7.4. Consulta e pesquisa de marcas e patentes R$ 1.592,40 15,0
8 Distrato v. contrato a ser distratado R. 07
9 Due Diligence Jurídico (10 horas de trabalho – contratação mínima) 5,00% R$ 2.654,00 25,0
9.1. Por hora adicional R$ 265,40 2,5

 

ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

I I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Defesa em Processo de Rito por Prerrogativa de Função R$ 5.308,00 50,0
2 Apelação Criminal v. Seção XIII
3 Carta Testemunhável v. Seção XIII
4 Habeas Corpus
4.1. Perante Tribunais de Segundo Grau e Tribunais Federais v. Seção XIII
4.2. Superior Tribunal de Justiça R$ 6.369,60 60,0
4.3. Recurso de Habeas Corpus R$ 4.246,40 40,0
5 Desaforamento R$ 3.184,80 30,0
6 Revisão Criminal v. Seção XIII
7 Recurso em Sentido Estrito v. Seção XIII
8 Revogação de Medida de Segurança R$ 3.184,80 30,0
9 Ação Rescisória 10% R$ 3.715,60 35,0 R. 06
10 Agravo de Instrumento R$ 1.857,80 17,5
11 Apelação Cível R$ 3.184,80 30,0
12 Conflito de Jurisdição R$ 1.857,80 17,5
13 Correição R$ 1.857,80 17,5
14 Embargos de Declaração R$ 1.061,60 10,0
15 Embargos Infringentes R$ 1.592,40 15,0
16 Exceções R$ 1.592,40 15,0
17 Mandado de Segurança
17.1. Perante Tribunais locais v. Seção XIX
17.2. Perante Tribunais Superiores e STF v. Seção IV
18 Recurso Especial ou Extraordinário ou contrarrzazões v. Seção IV
19 Agravo contra exame negativo de admissibilidade de Recurso Extraordinário

e/ou Recurso Especial e contrarrazões

R$ 2.388,60 22,5
20 Reclamação R$ 2.123,20 20,0
21 Incidente de Uniformização de jurisprudência R$ 2.123,20 20,0
22 Representação R$ 1.592,40 15,0

 

ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

23 Elaboração e entrega de Memoriais R$ 1.327,00 12,5
24 Sustentação Oral R$ 1.592,40 15,0
25 Recurso Ordinário ao TRT v. Seção XI
26 Agravo de Petição ao TRT v. Seção XI
27 Recurso de Revisão ao TST v. Seção XI
28 Recurso em Matéria Eleitoral v. Seção XVII

 

ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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I V

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Acompanhamento de Recurso em Tribunais e Órgãos Superiores

(STJ, TSE, TST, STM, STF, TCU, CNJ, CARF e assemelhados)

R$ 1.857,80 17,5
2 Ato e/ou diligência processuais avulsas nos Tribunais Superiores R$ 1.061,60 10,0
3 Sustentação Oral nos Tribunais e Órgãos Superiores

(STJ, TSE, TST, STM, STF, TCU, CNJ, CARF e assemelhados)

2% R$ 5.308,00 50 R. 08
4 Elaboração e apresentação de Memorial 1% R$ 3.715,60 35,0 R. 08
5 Elaboração e apresentação de Razões e Contrarrazões ou Recurso Adesivo

(como mandatário especial)

2% R$ 3.981,00 37,5 R. 08
6 Elaboração e apresentação de Agravo Regimental 1% R$ 3.981,00 37,5 R. 08
7 Ação Rescisória 10% R$ 5.308,00 50,0 R. 08
8 Revisão Criminal R$ 5.308,00 50,0
9 Representação R$ 3.715,60 35,0
10 Pedido de Correição Parcial R$ 3.981,00 37,5
11 Arguição de Exceção de Suspeição ou Impedimento R$ 3.981,00 37,5
12 Agravo de Instrumento R$ 3.981,00 37,5
13 Embargos Infringentes R$ 4.777,20 45,0
14 Embargos de Declaração R$ 3.981,00 37,5
15 Suspensão de Segurança R$ 5.308,00 50,0
16 Medidas Cautelares R$ 5.308,00 50,0
17 Arguição de Inconstitucionalidade de Lei R$ 7.962,00 75,0
18 Pedidos de Homologação de Sentença Estrangeira R$ 7.962,00 75,0
19 Demais Ações Originárias nos Tribunais R$ 5.308,00 50,0
20 Embargos de Divergência R$ 4.777,20 45,0
21 Recurso Especial e Extraordinário R$ 7.962,00 75,0
22 Agravo para a subida de Recurso Especial e Extraordinário R$ 7.962,00 75,0
23 Ingresso como AMICUS CURIAE R$ 5.308,00 50,0
24 Demais recursos R$ 5.308,00 50,0

 

ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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V

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Os honorários são devidos em percentual sobre o valor real da causa
ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente:
1.1. No processo ou procedimento contencioso em geral ou que assuma este caráter, judicial ou 10% R$ 2.654,00 25,0
administrativo; salvo outra disposição contida na presente tabela, incidência do percentual mínimo
sobre o valor real da causa ou sobre o proveito econômico e patrimonial, efetivamente
advindo ao cliente, utilizando-se sempre o maior valor, não obstante, o valor mínimo em reais.
1.2. Nos Processos de Execução e/ou cumprimento 10% R$ 1.592,40 15,0
2 Independentemente do valor da causa ou do proveito que poderá advir ao cliente,
são observados para os processos de conhecimento (atuação em 1º Grau):
2.1. De Juizado Especial Cível R$ 1.592,40 15,0
2.2. De Tutela em Caráter Antecedente R$ 2.654,00 25,0
2.3 De Rito Ordinário R$ 3.184,80 30,0
3 Tutela Cautelares
3.1. Preparatória
3.1.1. Quando não vier a ser proposta a ação principal 10% R$ 2.654,00 25,0 R. 08
3.1.2. Quando vier a ser proposta ação principal 10% R$ 3.184,80 30,0 R. 08
3.2. Incidental 5% R$ 2.123,20 20,0 R. 08
4 Procedimentos especiais:
4.1 Procedimentos especiais
4.1.1. Não contestada 10% R$ 2.123,20 20,0 R. 08
4.1.2. Contestada 20% R$ 2.654,00 25,0 R. 08
4.1.3. De Prestações Periódicas
4.1.3.1. Não contestada 10% R$ 2.123,20 20,0 R. 09
4.1.3.2. Contestada 20% R$ 2.654,00 25,0 R. 09
4.2. Ações de Depósito, Anulação e Substituição de Títulos ao Portador e Prestação de Contas
4.2.1. Não contestada 10% R$ 2.123,20 20,0 R. 08
4.2.2. Contestada 20% R$ 3.184,80 30,0 R. 08

 

ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

4 4.3. Ações possessórias
4.3.1. De manutenção e reintegração de posse 10% R$ 3.715,60 35,0 R. 10
4.3.2. De interdito proibitório 10% R$ 2.654,00 25,0 R. 10
4.4. Ação de Nunciação de Obra Nova 5% R$ 2.654,00 25,0 R. 10
4.5. Ação de Usucapião
4.5.1. Não contestada 10% R$ 3.715,60 35,0 R. 10
4.5.2. Contestada 20% R$ 7.431,20 70,0 R. 10
4.5.3. Extrajudicial (Art. 1.071 da Lei 13.105/2015) 5% R$ 2.654,00 25,0 R. 10
4.6. Ação de Divisão e Demarcação 10% R$ 3.715,60 35,0 R. 10
4.7. Embargos de Terceiro
4.7.1. Não contestado 10% R$ 2.123,20 20,0 R. 10
4.7.2. Contestado 10% R$ 2.654,00 25,0 R. 10
4.8. Habilitação
4.8.1.Não contestada R$ 2.123,20 20,0
4.8.2. Contestada R$ 2.654,00 25,0
4.9. Restauração de Autos R$ 2.123,20 20,0
4.10. Alienações judiciais 10% R$ 3.715,60 35,0 R. 11
4.11. Especialização de Hipoteca Legal 10% R$ 2.123,20 20,0 R. 03
5 Ação de Desapropriação 20% R$ 3.715,60 35,0 R. 08
6 Ação de Despejo 10% R$ 2.388,60 22,5 R. 09
6.1. Cumulada com cobrança de encargos locatícios 10% R. 12
7 Ação Renovatória de Contrato de Locação 10% R$ 3.715,60 35,0 R. 03
8 Ação Revisional de Aluguel 10% R$ 2.866,32 27,0 R. 02
9 Ação Monitória 10% R$ 2.123,20 20,0 R. 08
9.1 Se houver Embargos 10% R$ 3.184,80 30,0 R. 08

 

ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

V I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Atuação na qualidade de mediador extrajudicial até duas sessões R$ 2.654,00 25,0
1.1. Valor adicional por sessão extra R$ 1.061,60
2 Ação Declaratória de Deserdação R$ 5.308,00 50,0
3 Ação Declaratória de Indignidade R$ 5.308,00 50,0
4 Ação de Sonegados R$ 5.308,00 50,0
5 Adoção nacional R$ 4.246,40 40,0
6 Adoção internacional R$ 8.492,80 80,0
7 Alienação Parental
7.1. Como ação autônoma R$ 6.369,60 60,0
7.2. Como incidente R$ 3.184,80 30,0
8 Alimentos
8.1. Fixação 10% R$ 3.715,60 35,0
8.2. Revisão 10% R$ 4.246,40 40,0
8.3. Exoneração 10% R$ 4.246,40 40,0
9 Alvará Judicial ou extrajudicial, em matéria sucessória 10% R$ 2.654,00 25,0
10 Anulação/Nulidade/Inexistência de Casamento 10% R$ 4.246,40 40,0
11 Invalidade de Partilha 10% R$ 4.246,40 40,0
12 Anulação de Registro de Nascimento R$ 4.246,40 40,0
13 Invalidade de Testamento (anulação ou nulidade) 5% R$ 4.246,40 40,0
14 Autorização Judicial para Viagem Internacional R$ 1.857,80 17,5
15 Busca e Apreensão de Criança e Adolescente R$ 5.308,00 50,0
16 Destituição de Poder Familiar (autoridade parental) R$ 5.308,00 50,0
17 Dissolução de Divórcio, União Estável ou Concubinato
17.1. Extrajudicial
17.1.1. Sem bens a partilhar
17.1.1.1. Como patrono de ambas as partes R$ 1.592,40 15,0
17.1.1.2. Como patrono de uma das partes R$ 1.061,60 10,0
17.1.2. Com bens a partilhar (acrescido do percentual sobre o patrimônio ou quinhão)

 

ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

V I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

17.1.2.1. Como patrono de ambas as partes 5% R$ 3.184,80 30,0
17.1.2.2. Como patrono de uma das partes 5% R$ 2.654,00 25,0
17.2. Judicial Consensual
17.2.1. Sem bens a partilhar
17.2.1.1. Como patrono de ambas as partes R$ 3.184,80 30,0
17.2.1.2. Como patrono de uma das partes R$ 2.654,00 25,0
17.2.2. Com bens a partilhar (acrescido do percentual sobre o patrimônio ou quinhão)
17.2.2.1. Como patrono de ambas as partes 5% R$ 4.246,40 40,0
17.2.2.2. Como patrono de uma das partes 5% R$ 3.184,80 30,0
17.3. Litigioso
17.3.1. Sem bens a partilhar R$ 6.369,60 60,0
17.3.2. Com bens a partilhar (acrescido do percentual sobre o patrimônio ou quinhão) 10% R$ 6.369,60 60,0
17.4. Procedimento separação de corpos R$ 2.654,00 25,0
18 18. Emancipação ou Suprimento de Vontade R$ 2.654,00 25,0
19 19. Execução de Alimentos
19.1. Sem pedido de prisão 10% R$ 2.123,20 20,0
19.2. Com pedido de prisão 10% R$ 2.654,00 25,0
20 Guarda de Criança e/ou Adolescente R$ 5.308,00 50,0
21 Habilitação de crédito em Inventário ou Arrolamento 10% R$ 1.857,80 17,5
22 Herança Jacente e Bens de Ausente 10% R$ 3.715,60 35,0
23 Incidente de Remoção de Inventariante R$ 3.715,60 35,0
24 Instituição de Bem de Família 5% R$ 2.654,00 25,0
25 Inventário Negativo R$ 3.715,60 35,0
26 Inventário Extrajudicial 5% R$ 3.184,80 30,0
27 Arrolamento ou Inventário como procurador do inventariante e dos herdeiros 5% R$ 3.715,60 35,0
28 Arrolamento ou Inventário como procurador somente do inventariante ou de um dos herdeiros 10% R$ 4.777,20 45,0
29 Investigação de Paternidade R$ 4.777,20 45,0
30 Investigação de Paternidade Post Mortem R$ 6.369,60 60,0

 

Os percentuais mínimos indicados nessa seção são apurados sobre a soma dos alimentos no período de 12 (doze) meses,

valor de mercado dos bens comuns do casal, dos bens a partilhar ou bens do interditado.

OBS. 01
Na hipótese da prestação do serviço envolver caráter patrimonial e não patrimonial,

o percentual de incidência sobre a parcela patrimonial é acrescido sobre o valor fixado para a parcela sem repercusão patrimonial.

OBS. 02

 

ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

V I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

31 Ação de Petição de Herança 10% R$ 5.308,00 50,0
32 Pacto antenupcial (assessoramento) R$ 1.592,40 15,0
33 Reconhecimento de União Estável ou Concumbinato
33.1. Em vida
33.1.1. Consensual 10% R$ 1.592,40 15,0
33.1.2. Litigioso 10% R$ 2.654,00 25,0
33.2. Post Mortem
33.2.1. Consensual 10% R$ 2.654,00 25,0
33.2.2. Litigioso 10% R$ 3.715,60 35,0
34 Regulamentação do Direito de Convívio (Visitação) R$ 3.715,60 35,0
35 Requerimento de Tutela ou Curatela R$ 3.715,60 35,0
35.1. Renovação de Tutela ou Curatela R$ 2.123,20 20,0
36 Tomada de Decisão Apoiada R$ 3.184,80 30,0
37 Interdição R$ 4.246,40 40,0
38 Restabelecimento da Sociedade Conjugal R$ 2.123,20 20,0
39 Retificação de Partilha 5% R$ 1.857,80 17,5
40 Sobrepartilha
40.1. Consensual 5% R$ 1.592,40 15,0
40.2. Litigiosa 5% R$ 2.654,00 25,0
41 Testamento ou Codicilo 3% R$ 2.654,00 25,0
42 Usucapião Familiar
42.1. Extrajudicial 5% R$ 2.654,00 25,0
42.2. Judicial 10% R$ 4.246,40 40,0
OBSERVAÇÕES:

 

ADVOCACIA EM MATÉRIAS RELACIONADAS A DIREITO HOMOAFETIVO E NOVOS ARRANJOS FAMILIARES INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

V I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Ação de reconhecimento de dupla maternidade ou paternidade R$ 4.246,40 40,0
2 Assistência em procedimento de reconhecimento R$ 2.654,00 25,0
de dupla paternidade/maternidade na via administrativa
3 Ação de requalificação civil, para alteração de nome e de gênero de transexuais R$ 4.246,40 40,0
em assento de nascimento, independente da realização de cirurgia para readequação de sexo

 

ADVOCACIA EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

V I I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Oposição 10% R$ 2.123,20 20,0
2 Habilitação 10% R$ 2.123,20 20,0
3 Homologação de penhor legal 10% R$ 1.592,40 15,0
4 Suscitação de dúvida R$ 2.123,20 20,0
5 Notificação e interpelação Judicial R$ 1.592,40 15,0
6 Alienação judicial 10% R$ 1.592,40 15,0
7 Organização, aprovação, alteração e extinção de fundações R$ 1.592,40 15,0
8 Alteração e retificação de registro público 3% R$ 1.592,40 15,0
9 Alvará judicial 3% R$ 1.592,40 15,0
10 Depósito, anulação, substituição de título ao portador, prestação de contas e afins 10% R$ 1.592,40 15,0

 

ADVOCACIA EM REGISTROS PÚBLICOS INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

I X

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Retificação de assento no Registro Civil R$ 2.388,60 22,5
2 Retificação de transcrição ou matrícula no Registro de Imóveis 3% R$ 3.715,60 35,0 R. 13
3 Impugnação ou defesa em registro de loteamento 3% R$ 9.554,40 90,0 R. 13
4 Sustentar ou impugnar dúvida levantada pelo Oficial de Registro de Imóveis R$ 3.715,60 35,0
5 Naturalização, perda, aquisição de nacionalidade e permanência v. Seção XXVI

 

ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Pedido de falência
1.1. Feito por credor 10% R$ 3.184,80 30,0
1.2. Feito pelo devedor 10% R$ 5.308,00 50,0
1.3. Embargos a pedido de falência 10% R$ 5.308,00 50,0
1.4. Extinção de falência 10% R$ 5.308,00 50,0
2 Pedido de recuperação judicial 10% R$ 5.308,00 50,0
2.1. Habilitação de crédito em Recuperação judicial, percentual incidente sobre o valor do crédito 5% R$ 2.654,00 25,0
3 Ação de Restituição, Ação Reivindicatória e Embargos de Terceiro 10% R$ 3.715,60 35,0
4 Pedido de declaração de insolvência 10% R$ 3.715,60 35,0 R. 14
5 Habilitação crédito 5% R$ 2.654,00 25,0
6 Representação do administrador judicial na falência ou na recuperação judicial
6.1. Representação do administrador judicial na recuperação judicial 5% R$ 4.246,40 40,0
6.2. Representação do administrador judicial na falência 5% R$ 8.492,80 80,0
7 Declaração judicial de insolvência 10% R$ 3.715,60 35,0
8 Ação de cobrança de comissões – representante comercial 10% R$ 3.715,60 35,0
9 Ação de exibição de documentos e/ou livros societários R$ 3.184,80 30,0
10 Ação de nulidade de marcas e patentes 10% R$ 6.369,60 60,0
11 Ação negatória ou de abstenção de utilização de matéria de propriedade industrial 10% R$ 4.777,20 45,0
12 Assessoria e consultoria jurídica em análise, planejamento e estruturação

para organização e proteção patrimonial (patrimônio do sócio e/ou da empresa)

2% R$ 6.196,20 58,3666 R. 15
13 Destituição de administrador de sociedade 10% R$ 4.246,40 40,0
14 Dissolução e liquidação total de sociedade empresária 10% R$ 8.492,80 80,0 R. 16
15 Dissolução parcial 10% R$ 6.369,60 60,0 R. 16
16 Projeto e implementação de programa de integridade empresarial (compliance jurídico),

percentual incidente sobre o faturamento bruto do último exercício anterior a contratação.

16.1. Empresas de Pequeno Porte e Microempresas 0,3% R$ 15.924,00 150,0
16.2. Empresas de médio e grande porte 0,1% R$ 26.540,00 250,0
17 Representação extrajudicial em reunião de assembleia empresarial R$ 1.857,80 17,5

 

ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Reclamação Trabalhista de procedimento ordinário, ou eventual acordo, 10% R$ 2.654,00 25,0
incluído encargos ficais, fundiários e previdenciários, até o final da causa.
2 Reclamação Trabalhista de procedimento Sumaríssimo, ou eventual acordo, 10% R$ 2.123,20 20,0
incluído encargos ficais, fundiários e previdenciários, até o final da causa.
3 Reclamação Trabalhista de procedimento sumário (Lei 5.584/70) 10% R$ 530,80 5,0
4 Patrocínio do reclamado em reclamação trabalhista, percentual incidente sobre o êxito da demanda. 10% R$ 2.919,40 27,5
5 Acidente do Trabalho (aplica-se o procedimento dos itens 01 ou 02)
6 Inquérito para apuração de falta grave de empregado estável
6.1. Para a defesa do empregado 10% R$ 2.654,00 25,0 R. 17
6.2 Para a propositura do inquérito 10% R$ 4.246,40 40,0 R. 17
7 Pedido de Homologação Judicial de Demissão de Empregado 10% R$ 2.654,00 25,0
8 Impugnação de Cálculos Trabalhistas 3% R$ 1.327,00 12,5
9 Dissídio Trabalhista Individual plúrimo 10% R$ 6.369,60 60,0
10 Dissídio Trabalhista Coletivo
10.1. Assistencia em negociação coletiva perante a SRTE ou MPT
10.1.1. Até 100 empregados envolvidos R$ 3.184,80 30,0
10.1.2 de 101 a 300 empregados envolvidos R$ 5.308,00 50,0
10.1.3 de 301 a 600 empregados envolvidos R$ 8.492,80 80,0
10.1.4 Acima de 600 empregados envolvidos R$ 10.616,00 100,0
10.2. Dissídio Coletivo Econômico
10.2.1. Até 100 empregados envolvidos R$ 5.308,00 50,0
10.2.2 de 101 a 300 empregados envolvidos R$ 6.369,60 60,0
10.2.3 de 301 a 600 empregados envolvidos R$ 12.739,20 120,0
10.2.4 Acima de 600 empregados envolvidos R$ 15.924,00 150,0
10.3. Dissídio Coletivo de Greve
10.3.1. Até 100 empregados envolvidos R$ 6.369,60 60,0
10.3.2 de 101 a 300 empregados envolvidos R$ 7.962,00 75,0
10.3.3 de 301 a 600 empregados envolvidos R$ 15.924,00 150,0

 

ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

10.3.4 Acima de 600 empregados envolvidos R$ 19.108,80 180,0
11 Interdito Proibitório R$ 5.308,00 50,0
12 Recurso Ordinário Trabalhista ou contrarrazões
12.1. Rito Ordinário 3% R$ 2.919,40 27,5
12.2 Rito Sumaríssimo 3% R$ 2.388,60 22,5
13 Recurso Adesivo Trabalhista ou contrarrazões
13.1. Rito Ordinário 3% R$ 2.919,40 27,5
13.2 Rito Sumaríssimo 3% R$ 2.388,60 22,5
14 Recurso de Agravo de Instrumento Trabalhista ou contrarrazões
14.1. Rito Ordinário 3% R$ 2.919,40 27,5
14.2 Rito Sumaríssimo 3% R$ 2.388,60 22,5
15 Recurso de Agravo de Petição Trabalhista ou contrarrazões 3% R$ 2.388,60 22,5
16 Recurso de Agravo Regimental Trabalhista ou contrarrazões 3% R$ 2.123,20 20,0
17 Ação Rescisória Trabalhista 10% R$ 5.308,00 50,0
18 Recurso de Revista ou contrarrazões 3% R$ 5.308,00 50,0
19 Alvará de Levantamento de Depósito Recursal Trabalhista 3% R$ 1.327,00 12,5
20 Homologação de Acordo Extrajudicial 5% R$ 2.123,20 20,0
21 Correição Parcial 10% R$ 3.715,60
22 Auto de Infração Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE
22.1. Defesa Administrativa 3% R$ 1.061,60 10,0
22.2. Recurso Administrativo 3% R$ 1.061,60 10,0
22.3. Defesa Judicial (ação anulatória, etc) 10% R$ 2.919,40 27,5
23 Embargos à Execução 10% R$ 2.388,60 22,5
24 Embargos de Terceiro 10% R$ 2.919,40 27,5
25 Advocacia de Partido Exclusivamente Trabalhista
25.1. Para empresas
25.1.1. Com até 10 empregados R$ 1.592,40 15,0
25.1.2. Com 11 até 30 empregados R$ 2.123,20 20,0

 

Não se aplica nas hipóteses de contratação exclusiva no êxito (Cláusula Quota litis ) a remuneração mínima em reais. OBS. 01
O percentual máximo de honorários de 30% (trinta por cento) será aplicado quando ajustar-se a atuação profissional até o final do processo (fases de conhecimento, recurso e cumprimento de sentença). OBS. 02

 

ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

25.1.3. Com 31 até 50 empregados R$ 2.654,00 25,0
25.1.4. Com 51 até 100 empregados R$ 3.184,80 30,0
25.1.5. Com 101 até 250 empregados R$ 3.715,60 35,0
25.1.6. Acima de 250 empregados R$ 4.246,40 40,0
25.2. Para Sindicato de Empregados
25.2.1. Com até 200 associados R$ 4.246,40 40,0
25.2.2. De 201 a 500 associados R$ 5.308,00 50,0
25.2.3. De 501 a 1000 associados R$ 8.492,80 80,0
25.2.4. Acima de 1001 associados R$ 10.616,00 100,0
25.3. Para Sindicato de Empresas
25.3.1. Com até 10 associados R$ 5.308,00 50,0
25.3.2. Com mais de 11 a 20 associados R$ 7.962,00 75,0
25.3.3. Com mais de 21 associados R$ 10.616,00 100,0
OBSERVAÇÕES:

 

ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA

RGPS ou RPPS

 

INDICATIVOS

 

 

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Concessão de Salário Maternidade 10% R$ 796,20 7,5
2 Concessão e/ou Restabelecimento de Auxílio Doença 10% R$ 2.388,60 22,5
3 Concessão de Pensão por Morte, Auxílio Reclusão, Aposentadoria por Idade e Invalidez 10% R$ 3.184,80 30,0
4 Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e de Professor 10% R$ 4.246,40 40,0
5 Concessão de Aposentadoria Especial 10% R$ 5.308,00 50,0
6 Concessão de Benefício Assistencial – LOAS (Deficiente e Idoso) R$ 2.654,00 25,0
7 Expedição ou Averbação de Certidão de Tempo Serviço/Contribuição ou Tempo Especial R$ 1.857,80 17,5
8 Revisão de Benefício 10% R$ 1.857,80 17,5
9 Justificação de Tempo de Serviço/Contribuição R$ 1.857,80 17,5
10 Recurso (Razões ou Contrarrazões) R$ 1.857,80 17,5
11 Sustentação Oral (Junta de Recursos e/ou Câmara de Julgamento ) R$ 849,28 8,0

 

Os honorários contratuais  sobre às  prestações  vincendas  (apuradas  após  a decisão definitiva) observarão o limite temporal máximo  de 24 (vinte e quatro) meses, sobre as quais incidirão os percentuais mínimos e máximos indicados na presente tabela; sem prejuízo da aplicação e cobrança sobre as parcelas vencidas antes e no curso da lide (até a decisão defenitiva).  

OBS. 01

As prestações previdenciárias disciplinadas em RPPS; não previstas ou equivalente no RGPS, observarão os honorários contratuais fixados na Seção XIV (Direito Administrativo, Item 2). OBS. 02
As prestações previdenciárias disciplinadas em REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR não previstas ou equivalente no RPPS ou RGPS, observarão os honorários contratuais fixados na Seção V – Processos Civeis em Geral. OBS. 03

 

ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE JUDICIAL

RGPS ou RPPS

 

INDICATIVOS

 

 

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Concessão de Salário Maternidade 15% R$ 1.327,00 12,5
2 Concessão e/ou Restabelecimento de Auxílio Doença 15% R$ 3.715,60 35,0
3 Concessão de Pensão por Morte, Auxílio Reclusão, Aposentadoria por Idade e Invalidez 15% R$ 4.777,20 45,0
4 Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e de Professor 15% R$ 5.308,00 50,0
5 Concessão de Aposentadoria Especial 15% R$ 6.369,60 60,0
6 Concessão de Benefício Assistencial – LOAS (Deficiente e Idoso) R$ 3.715,60 35,0
7 Ação de Reconhecimento de Tempo Serviço, Contribuição ou Tempo Especial ou Conversão R$ 3.184,80 30,0
8 Revisão de Benefício 15% R$ 6.369,60 60,0
9 Recursos (Razões ou Contrarrazões) 3% R$ 2.654,00 25,0
10 Sustentação Oral R$ 1.061,60 10,0
OBSERVAÇÕES:

 

ADVOCACIA CRIMINAL INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 1. Inquérito Policial
1.1. Diligência em órgão policial em horário comercial R$ 1.061,60 10,0
1.2. Diligência em órgão policial fora do horário comercial R$ 1.592,40 15,0
1.3. Acompanhamento de prisão em flagrante perante autoridade policial R$ 2.654,00 25,0
1.4. Acompanhamento de inquérito policial até relatório final R$ 3.184,80 30,0
1.5. Elaboração de notitia criminis e requerimento para instauração de inquérito policial R$ 3.715,60 35,0
com o seu consequente acompanhamento
1.6. Acompanhamento de Apresentação Espontâna a Delegacia R$ 1.327,00 12,5
2 2. Ação Penal
2.1. Procedimento Sumaríssimo
2.1.1. Defesa em processos criminais até a sentença R$ 4.777,20 45,0
2.1.2. Acompanhamento e assistência em audiência de transação penal R$ 1.804,72 17,0
2.1.3. Oferecimento de queixacrime e patrocínio da ação penal privada até prolação da sentença R$ 3.981,00 37,5
2.2. Procedimento Sumário
2.2.1. Defesa em processos criminais até a sentença R$ 4.246,40 40,0
2.2.2. Acompanhamento e assistência em audiência de suspensão condicional do processo R$ 2.123,20 20,0
2.3. Procedimento Comum Ordinário
2.3.1. Defesa em processos criminais até a sentença R$ 5.838,80 55,0
2.3.2. Acompanhamento e assistência em audiência de suspensão condicional do processo R$ 2.017,04 19,0
2.4. Procedimento Especial do Júri
2.4.1. Defesa em processos criminais até julgamento final em sessão plenária R$ 10.616,00 100,0
2.4.2. Defesa em processo criminal, até a sentença de pronúncia. R$ 6.369,60 60,0
2.4.3. Defesa no plenário, atuação após a sentença de pronúncia R$ 6.369,60 60,0
2.5. Justiça Militar
2.5.1. Defesa em processo penal militar até a sentença R$ 5.838,80 55,0
2.5.2. Processos por crimes contra a Segurança Nacional ou a ele equiparados R$ 10.616,00 100,0
3 3. Recursos
3.1. Apelação

 

ADVOCACIA CRIMINAL INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

3.1.1. Rito Ordinário R$ 3.184,80 30,0
3.1.2. Rito Sumário R$ 2.388,60 22,5
3.1.3. Rito Sumaríssimo R$ 1.857,80 17,5
3.2. Recurso em Sentido Estrito
3.2.1. Em processo de Tribunal do Jurí R$ 3.715,60 35,0
3.2.2. Nos demais processos R$ 2.654,00 25,0
3.3. Embargos de Declaração R$ 1.061,60 10,0
3.4. Embargos Infringentes R$ 2.123,20 20,0
3.5. Manejo de Carta Testemunhável R$ 1.061,60 10,0
3.6. Agravo em Execução R$ 2.919,40 27,5
3.7. Recurso Especial R$ 5.308,00 50,0
3.8. Recurso Extraordinário R$ 6.369,60 60,0
4 Apresentação de pedido de revogação de prisão preventiva ou temporária R$ 3.184,80 30,0
5 Apresentação de pedido de relaxamento de prisão ou concessão de liberdade provisória R$ 1.592,40 15,0
6 Execução Penal
6.1. Requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, R$ 2.388,60 22,5
livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança,
prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime
6.2. Acompanhamento em audiência admonitória R$ 1.061,60 10,0
6.3. Acompanhamento em audiência de justificação R$ 1.061,60 10,0
6.4. Sindicância de falta disciplinar R$ 1.592,40 15,0
6.5. Retificação de guia de execução penal R$ 1.592,40 15,0
7 Incidentes (Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas) R$ 3.184,80 30,0
(Medidas Assecuratórias e Incidente de Insanidade)
8 Assistência de acusação
8.1. Em processo de Rito Ordinário R$ 3.715,60 35,0
8.2. Em processo de Rito Sumario R$ 2.654,00 25,0
8.3. Em processo de Rito Sumaríssimo R$ 1.592,40 15,0

 

ADVOCACIA CRIMINAL INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

8.4. Em processo de competência do júri R$ 5.308,00 50,0
9 Interpelação Judicial (Pedido de explicações) R$ 2.123,20 20,0
10 Revisão Criminal R$ 4.246,40 40,0
11 Habeas Corpus
11.1. Perante juízo de primeiro grau R$ 3.715,60 35,0
11.2. Perante tribunal R$ 4.777,20 45,0
12 Acompanhamento do preso na audiência de custódia R$ 1.857,80 17,5
13 Juizado especial criminal
13.1. Conciliação, transação e/ou suspensão do processo R$ 1.592,40 15,0
13.2. Em caso de denuncia e acompanhamento de todo o processo R$ 3.503,28 33,0
13.3. Recursos R$ 2.388,60 22,5
14 Investigação Defesiva
14.1. Diligência de Investigação Defesiva (contratação mínima 05h) R$ 1.327,00 12,5
14.1.1. Por hora adicional R$ 265,40 2,5
14.2. Inquérito Defensivo R$ 3.184,80 30,0

 

ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I V

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Processo Administrativo Disciplinar
1.1. Em que caiba demissão R$ 5.308,00 50,0
1.2. Nos demais casos R$ 2.123,20 20,0
1.3. Recurso R$ 2.123,20 20,0
1.4. Medida cautelar administrativa R$ 2.123,20 20,0
1.5. Exames periciais administrativos (e quesitos) R$ 1.327,00 12,5
2 Processo Administrativo em geral
2.1. Defesa R$ 2.123,20 20,0
2.2. Recurso R$ 2.123,20 20,0
3 Licitação
3.1. Impugnação ao edital R$ 1.327,00 12,5
3.2. Recurso administrativo R$ 2.123,20 20,0
3.3. Contrarrazões recursais R$ 2.123,20 20,0
3.4. Pedido de reconsideração R$ 1.592,40 15,0
3.5. Recurso hierárquico R$ 3.184,80 30,0
3.6. Impugnação a licitante R$ 2.123,20 20,0
3.7. Manifestação à intenção de anular ou revogar a licitação R$ 2.123,20 20,0
4 Contratos administrativos
4.1. Defesa contra sanção R$ 2.123,20 20,0
4.2. Defesa contra rescisão R$ 2.123,20 20,0
4.3. Recurso R$ 2.123,20 20,0
4.4. Ação de rescição ou alteração contratual R$ 3.184,80 30,0
5 Ação de improbidade administrativa
5.1. Defesa prévia R$ 2.123,20 20,0

 

ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I V

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

5.2. Contestação (atuação em primeiro grau) R$ 4.246,40 40,0
5.2. Recursos V. Seções III e IV
6 Assessoria Acordo de Leniência 1% R$ 10.616,00 100,0 R. 18
7 Liberação de mercadoria 10% R$ 1.857,80 17,5 R. 08
8 Mandado de Segurança V. Seção XIX

 

ADVOCACIA FISCAL TRIBUTÁRIA INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X V

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Defesa Administrativa V. Seção XIV
2 Mandado de Segurança V. Seção XIV
3 Defesa em Execução de natureza fiscal 10% R$ 2.654,00 25,0
4 Consignação em pagamento V. Seção V
5 Ação de Repetição de Indébito 10% R$ 2.654,00 25,0
6 Ação Anulatória de Débito Tributário 10% R$ 2.654,00 25,0
7 Medida Cautelar Fiscal 10% R$ 2.654,00 25,0

 

ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X V I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Alienação V. Seção II
2 Registro de loteamento V. Seção II
3 Elaboração de Convenção de Condomínio ou Regimento Interno V. Seção II
4 Assessoria em processo de Registro de Incorporação imobiliária 3% R$ 7.962,00 75,0
5 Assessoria em Escritura de Extinção de Condomínio R$ 1.857,80 17,5
6 Participação em assembleia de condomínio R$ 1.061,60 10,0
7 Ações locatícias (Locação Residencial) V. Seção V
8 Adjudicação Compulsória 15% R$ 3.715,60 35,0
9 Usucapião
9.1. Judicial V. Seção V
9.2. Extrajudicial (Art. 1.071 da Lei 13.105/2015) V. Seção V
9.3. Familiar V. Seção V
10 Ações possessórias
10.1. Manutenção, reintegração ou imissão de posse V. Seção V
10.2. Interdito proibitório V. Seção V
11 Ação de divisão e demarcação de terras V. Seção V
12 Desapropriação V. Seção V
13 Nunciação de obra nova V. Seção V

 

ADVOCACIA ELEITORAL INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X V I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Representação por propaganda irregular (art. 96 da Lei n. 9.504/97) 10% R$ 1.592,40 15,0 R. 19
2 Pedido de direito de resposta (art. 58 da Lei n. 9.504/97) R$ 1.061,60 10,0
3 Representação por captação ilícita de sufrágio (art.41-A da Lei n. 9.504/97) R$ 6.369,60 60,0
4 Representação por captação e gastos ilícitos em campanha (art. 30- a da Lei n. 9.504/97) R$ 6.369,60 60,0
5 Representação por condutas vedadas (art. 73 da Lei n. 9.504/97) R$ 6.369,60 60,0
6 Representação por doação acima do limite legal (arts. 23 e 81 da Lei n. 9.504/97) R$ 6.369,60 60,0
7 Representação por pesquisa eleitoral irregular (art. 96 da Lei n. 9.504/97) R$ 3.184,80 30,0
8 Ação de impugnação ao registro de candidatura – AIRC (art. 3º da LC n. 64/90) R$ 5.308,00 50,0
9 Ação de investigação judicial eleitoral – AIJE (art. 22 da LC n. 64/90) – R$ 8.492,80 80,0
10 Ação de impugnação ao mandato eletivo – AIME (art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal) R$ 8.492,80 80,0
11 Recurso contra a expedição de diploma – RCED (art. 262 do Código Eleitoral) R$ 8.492,80 80,0
12 Ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária/ação de justificação de desfiliação partidária R$ 6.369,60 60,0
13 Ação rescisória eleitoral (art. 22, l, j, do Código Eleitoral) R$ 10.616,00 100,0
14 Participação em audiências R$ 1.061,60 10,0
15 Acompanhamento e defesas em processos penais eleitorais R$ 8.492,80 80,0
16 Assessoria jurídica em procedimentos administrativos em geral (prestação de contas, registro de candidatura sem impugnação, etc) R$ 3.184,80 30,0
17 Atuação de campo no dia do pleito eleitoral (diária) R$ 1.592,40 15,0
18 Advocacia Partidária por meio de Contrato Mensal
18.1. De carater meramente consultivo R$ 2.654,00 25,0
18.2. Com assistência total R$ 4.777,20 45,0
19 Contratação para atuação durante todo o microprocesso eleitoral
19.1 – Para atuação em eleição municipal R$ 10.616,00 100,0
19.2 – Para atuação em eleição geral; R$ 15.924,00 150,0
20 Acompanhamento de Processo exclusivamente em 2º grau de jurisdição R$ 6.369,60 60,0
21 Acompanhamento de Processo exclusivamente em 3º grau de jurisdição R$ 10.616,00 100,0
22 Patrocínio de causas administrativas ou judiciais não especificadas na tabela R$ 3.184,80 30,0
23 Diligências Eleitorais Avulsas não previstas nesta Seção R$ 318,48 3,0

 

ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X V I I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Análise dos aspectos ambientais do contrato 2% R$ 2.123,20 20,0 R. 03
2 Parecer escrito – interpretação da legislação ambiental R$ 2.123,20 20,0
3 Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico.
3.1. Defesa Administrativa Ambiental/Auto de Infração (1ª Instância) 5% R$ 3.184,80 30,0
3.2. Recurso Administrativo em 2ª Instância 5% R$ 2.123,20 20,0
3.3. Defesa ambiental em inquérito civil 8% R$ 4.246,40 40,0
4 Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental
4.1. Acompanhamento de certificação ambiental R$ 2.654,00 25,0
4.2. Acompanhamento em Perícia Ambiental R$ 4.777,20 45,0
4.3. Acompanhamento em Processos de Licenciamento Ambiental R$ 5.308,00 50,0
5 Acompanhamento de Estudos Ambientais
5.1. Atuação, como membro de equipe multidisciplinar em EIA/RIMA

(ou R$ 1.500 por mês)

R$ 4.777,20 45,0 R. 08
5.2. Atuação, como membro de equipe multidisciplinar em outros estudos ambientais

(RAS, PRAD, EIV, RCA, etc.) (ou R$ 1.500,00 por mês)

R$ 3.184,80 30,0 R. 08
6 Procedimentos Judiciais
6.1. Defesa ambiental em Processo Judicial 10,00% R$ 6.369,60 60,0
6.2.Atuação em Ação Civil Pública ou Ação Popular 20,00% R$ 6.369,60 60,0
6.3. Processo Crime Ambiental R$ 8.492,80 80,0
6.4. Processo Ambiental em Juizados Especiais 10,00% R$ 4.777,20 45,0
6.5. Ações de jurisdição contenciosa ou que assumam este caráter 10,00% R$ 4.777,20 45,0
6.6. Ações fiscais (anulatórias, repetição de indébito, embargos de terceiro, embargos à execução, etc) 15,00% R$ 4.777,20 45,0
7 Mandado de Segurança em matéria ambiental V. Seção XIX
8 Medidas cautelares em matéria ambiental 15,00% R$ 4.777,20 45,0
9 Criminal perante Delegacia de Polícia Civil ou Federal

e investigação criminal direta pelo Ministério Público Estadual ou Federal

R$ 4.647,15 R$43,77

 

AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PARA CASOS NÃO PREVISTOS NAS DEMAIS SEÇÕES INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I X

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Mandado de Segurança
1.1. Individual 10% R$ 4.777,20 45,0
1.2. Coletivo 10% R$ 6.369,60 60,0
2 Mandado de Injunção R$ 3.715,60 35,0
3 Ações de Controle de Constitucionalidade
3.1. ADI R$ 9.554,40 90,0
3.2. ADO R$ 9.554,40 90,0
3.3. ADC R$ 9.554,40 90,0
3.4. ADPF R$ 9.554,40 90,0
4 Habeas Data R$ 3.184,80 30,0
5 Ação Popular R$ 5.838,80 55,0
6 Ação Civil Pública R$ 5.838,80 55,0
7 Ação Civil de Improbidade V. Seção XIV
8 Reclamação Constitucional R$ 5.838,80 55,0

 

ADVOCACIA JUNTO A CONSELHOS DE CLASSE OU CORREGEDORIA INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X X

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Pedido de suspensão ou cancelamento de inscrição
1.1. Sem resistência por parte do órgão R$ 1.592,40 15,0
1.2. Com resistência por parte do órgão R$ 2.654,00 25,0
2 Representação da parte em processo de sindicância interna R$ 3.503,28 33,0
3 Defesa da parte em procedimento correcional R$ 3.503,28 33,0
4 Representação da parte em processo disciplinar
4.1. Perante comissão de ética e disciplina R$ 2.335,52 22,0
4.2. Perante tribunal de ética e disciplina R$ 2.866,32 27,0
4.3. Em fase recursal ou perante conselho superior R$ 3.503,28 33,0
4.4. Atuação global em todas as etapas anteriores (itens 4.1 a 4.3) R$ 6.369,60 60,0
5 Requerimento, intervenção ou acompanhamento inominados que não se enquadrem nos itens anteriores R$ 1.273,92 12,0

 

ADVOCACIA PERANTE A JUSTIÇA DESPORTIVA INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X X I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Tribunal de Justiça Desportiva, por denunciado R$ 1.327,00 12,5
2 Procedimento que tramita em Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno) e procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Superior Tribunal de Justiça Desportiva, por denunciado R$ 1.857,80 17,5
3 Procedimento que tramita em Superior Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno), por denunciado R$ 2.388,60 22,5

 

ADVOCACIA JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS E ÓRGÃO DE CONTROLE INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X X I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Procedimentos ordinários e especiais de natureza contenciosa
1.1. Apresentação de defesa inicial R$ 2.388,60 22,5
1.2. Apresentação de defesa complementar (complemento de instrução) R$ 1.061,60 10,0
2 Representação do cliente para a propositura ou acompanhamento em procedimentos especiais não contenciosos R$ 2.866,32 27
3 Recursos
3.1. Embargos de declaração R$ 1.327,00 12,5
3.2. Reconsideração R$ 1.592,40 15,0
3.3. Reexame R$ 1.592,40 15,0
3.4. Revisão R$ 3.184,80 30,0
3.5. Agravo R$ 1.592,40 15,0
3.6. Revista R$ 1.327,00 12,5
4 Sustentação oral
4.1. Em julgamento inicial R$ 1.327,00 12,5
4.2. Em julgamento de recurso R$ 1.592,40 15,0
5 Parecer R$ 2.123,20 20,0
6 Denúncia ou Representação junto ao Tribunal de Contas R$ 2.654,00 25,0
7 Elaboração de memoriais, assessoria ou representação de interessado

em procedimento que não se enquadre nos acima listados

R$ 1.592,40 15

 

ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X X I I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Representação de investigado em Inquérito Civil ou Procedimento Preparatório Administrativo não especificado R$ 2.866,32 27
2 Procedimento Investigatório Criminal R$ 3.715,60 35,0
3 Representação de parte na formulação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) R$ 2.654,00 25,0

 

ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X X I V

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Advocacia para Prefeitura Municipal
1.1. Prefeitura Municipal FPM de até 0.6 R$ 6.369,60 60,0
1.2. Prefeitura Municipal FPM de até 0.8 R$ 7.431,20 70,0
1.3. Prefeitura Municipal FPM de até 1.0 R$ 8.492,80 80,0
1.4. Prefeitura Municipal FPM de até 1.2 R$ 9.554,40 90,0
1.5. Prefeitura Municipal FPM de até 1.4 R$ 10.616,00 100,0
1.6. Prefeitura Municipal FPM de até 1.6 R$ 11.677,60 110,0
1.7. Prefeitura Municipal FPM de até 1.8 R$ 12.739,20 120,0
1.8. Prefeitura Municipal FPM de até 2.0 R$ 13.800,80 130,0
1.9. Prefeitura Municipal FPM superior a 2.0 R$ 14.862,40 140,0
2 Advocacia para Câmara Municipal
2.1. Câmara de Município FPM de até 0.6 R$ 2.866,32 27,0
2.2. Câmara de Município FPM de até 0.8 R$ 3.344,04 31,5
2.3. Câmara de Município FPM de até 1.0 R$ 3.821,76 36,0
2.4. Câmara de Município FPM de até 1.2 R$ 4.299,48 40,5
2.5. Câmara de Município FPM de até 1.4 R$ 4.777,20 45,0
2.6. Câmara de Município FPM de até 1.6 R$ 5.254,92 49,5
2.7. Câmara de Município FPM de até 1.8 R$ 5.732,64 54,0
2.8. Câmara de Município FPM de até 2.0 R$ 6.210,36 58,5
2.9. Câmara de Município FPM superior a 2.0 R$ 6.688,08 63,0

 

ADVOCACIA NO DIREITO INTERNACIONAL INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X X V

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Extradição R$ 12.739,20 120,0
2 Deportação R$ 10.616,00 100,0
3 Perda de Cidadania
3.1. Fase Administrativa R$ 5.308,00 50,0
3.2. Fase Judicial R$ 9.554,40 90,0
4 3. Expulsão
3.1. Fase Administrativa R$ 9.554,40 90,0
3.2. Fase Judicial R$ 15.924,00 150,0
5 Demais ações R$ 5.308,00 50,0
6 Execução de Sentenção Estrangeira 10% R$ 8.492,80 80,0
7 Homologação de Sentença Estrangeira R$ 8.492,80 80,0
8 Adoção Internacional V. Seção VI
9 Visto de Permanência para Estranheiros e Assemelhadores (RNE) R$ 5.308,00 50,0
10 Pedido de Registro de Capital para investimentos Estrangeiro no Banco Central R$ 2.123,20 20,0
11 Acompanhamento ao Departamento da Polícia Federal R$ 2.123,20 20,0
12 Diliegências Avulsas R$ 1.061,60 10,0

 

ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X X V I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Sem vínculo empregatício e sem obrigação de cumprimento de horário de atendimento
1.1. Em caráter meramente consultivo R$ 1.061,60 10,0
1.2. Com assistência na comarca da sede do Advogado R$ 1.592,40 15,0
1.3. Com atuação na área trabalhista V. Seção XI
de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte R$ 3.184,80 30,0
2 Com vínculo empregatício, com 4 horas diárias ou 20 horas semanais¹ R$ 1.539,32 14,5
3 Com vínculo empregatício, superior a 04 horas diárias ou 20 semanais¹ R$ 3.078,64 29,0
4 Diária Profissional dentro do Estado R$ 796,20 7,5
5 Diária Profissinal fora do Estado R$ 1.327,00 12,5
6 Hora técnica de trabalho R$ 212,32 2,0
7 Locomocão em veículo próprio (por quilometro rodado) 50% do valor do litro de combustível

 

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