Tabelas de Honorários Mínimos
 

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TABELA I Consultas e Pareceres
1 – Verbal
1.1 – Sem litígio – cada uma 1.127,46
1.2 – Em discussão ou litígio – cada uma 2.593,15
2 – Escrita (parecer) 8.343,17
TABELA II Diligências Profissionais Avulsas
1 – Acompanhar cliente a cartório extrajudicial, por vez 1.127,46
2 – Acompanhar cliente a cartório judicial, por vez 1.465,69
3 – Acompanhar cliente a audiência:
3.1 – No cível – cada vez 2.142,17
3.2 – Na esfera administrativa – cada vez 1.127,46
3.3 – Na repartição policial – cada vez 2.593,15
4 – Requerimento ou petições avulsas – cada 901,96
4.1 – Em assunto civil não-litigioso – cada 901,96
4.2 – Em assunto civil litigioso – cada 1.465,69
4.3 – Em questões de caráter penal – cada 2.593,15
4.4 – Em assuntos administrativos não-contenciosos – cada 901,96
4.5 – Em assuntos administrativos de caráter contencioso – cada 1.465,69
5 – Assistência as escrituras públicas:
5.1 – De caráter meramente consultivo 901,96
5.2 – Por nomeação judicial 450,98
6 – Acompanhamento e diligências para exames pericia:
6.1 – De caráter administrativo 2.593,15
6.2 – De caráter judicial 2.931,38
6.3 – De caráter extrajudicial 1.465,69
7 – Exames de papéis, documentos e processos em repartições públicas extrajudiciais 901,96
8 – Idem em repartições públicas judiciais 1.465,69
9 – Pedidos de certidões 450,98
10 – Obtenção de documentos, em quaisquer repartições, por meio de cópias reprográficas 450,98
Obs.: Os valores desta TABELA serão absorvidos (compensados) com os honorários específicos, se o Advogado for contratado para as medidas judiciais ou extrajudiciais.
TABELA III Elaboração de Contratos, Distratos e Minutas
1 – De sociedade anônimas 12.514,76
2 – De sociedades por quotas de responsabilidade limitada e assemelhadas 8.343,17
3 – De sociedades e associações civis 8.343,17
4 – De fundações 8.343,17
5 – De loteamentos e respectivos memoriais 65.956,16
6 – De locação e arrendamento:
 

6.1 – Para fins residenciais

Metade do valor de um mês de

aluguel

 

6.2- Para fins não residenciais

3/4 do valor de um mês de

aluguel

Obs.: Tanto o locador quanto o locatário pagarão os valores estabelecidos na ocasião

da assinatura do contrato.

7 – Comodato, cessão e outros contratos inominados:
7.1 – Para fins residenciais 901,96
7.2 – Para fins não residenciais 1.465,69
7.3 – De promessa de compra e venda de coisa móvel 901,96
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7.4 – De promessa de compra e venda de coisa imóvel 1.465,69
7.5 – De reserva de domínio de coisa móvel 901,96
7.6 – De alienação com garantia fiduciária 1.465,69
7.7 – De fiança 901,96
7.8 – De aforamento e enfiteuse 1.465,69
7.9 – De concubinato 1.465,69
7.10 – De cessão de créditos ou de direitos 901,96
7.11 – De sub-rogação 901,96
7.12 – De hipoteca 1.465,69
8 – De Doação 2.593,15
9 – Minutas de testamentos, testamentos particulares ou codicilos 3.156,88
10 – De outros negócios jurídicos 2.593,15
Obs.: Para Minutas, Contratos, etc. Sobre Condomínios, vide Tabela Condomínios.
TABELA IV Acordos Extrajudiciais
Obs.: OBS: 10% do valor do acordo com os seguintes MÍNIMOS:
1 – Até o valor de 1 salário-mínimo 112,75
2 – Acima de 1 salário-mínimo até 3 salários-mínimos 225,49
3 – Acima de 3 salários-mínimos até 5 salários-mínimos 450,98
4 – Acima de 5 salários-mínimos até 10 salários-mínimos 901,96
5 – Acima de 10 salários-mínimos até 30 salários-mínimos 1.465,69
6 – Acima de 30 salários-mínimos até 50 salários-mínimos 2.593,15
7 – Acima de 50 salários-mínimos até 100 salários-mínimos 5.073,55
8 – Acima de 100 salários-mínimos até 500 salários-mínimos 6.764,73
9 – Acima de 500 salários-mínimos até 1000 salários-mínimos 8.343,17
10 – Acima de 1.000 salários-mínimos até 5.000 salários-mínimos 16.348,11
11 – Acima de 5000 salários-mínimos 16.686,34
12 – De valor inestimável 1.465,69
TABELA V Viagens e Diárias
1 – A diária profissional, independentemente das despesas de transporte, alimentação e

estadia será no MÍNIMO de:

 

901,96

2 – Locomoção: o correspondente ao valor da passagem de avião (ida e volta), ou, não existindo linha aérea, o valor correspondente à quilometragem rodada por táxi ou automóvel

de aluguel.

3 – As diárias profissionais e as despesas de viagem, transporte, alimentação e estadia são independentes dos honorários profissionais pelos serviços prestados, devendo ser

antecipadas pelo constituinte, no equivalente Mínimo de 2 diárias.

TABELA VI advocacia mensal ou de partido
1 – Sem vínculo empregatício e sem obrigação de cumprimento de horário de atendimento:
1.1 – Em caráter meramente consultivo 2.593,15
1.2 – Com assistência total na comarca da sede do Advogado 4.171,59
1.3 – Com assistência total em comarcas fora da sede do Advogado, independentemente de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte  

 

5.073,55

2 – Com vínculo empregatício, com 4 horas diárias ou 20 horas semanais 5.073,55
3 – Com vínculo empregatício, inferior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais, por hora diária

ou fração

 

901,96

4 – Com vínculo empregatício, por hora ou fração excedente às 04 horas diárias ou 20 horas

semanais (MAIS)

 

112,75

Obs.: Caso os serviços tenham que ser prestados fora da sede, aplica-se mais a Tabela

Viagens e Diárias.

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TABELA VII Condomínios
1 – Convenção ou regulamento interno até 10 unidades 1.465,69
1.1 – Por unidade que acrescer 112,75
2 – Alteração de convenção ou de regulamento interno
3 – Outros contratos condominiais 1.465,69
4 – Representação em assembleias, para cada condômino 676,47
Obs.: Providenciamento do registro público do contrato, alteração, estatuto, regimento,

regulamento, incorporação etc., se o Advogado elaborou o documento, deverá ser remunerado com mais o MÍNIMO de 62% do item 1 (Convenção), se não o elaborou, o honorário deverá ser no MÍNIMO de 215% do item 1 (Convenção).

TABELA VIII Naturalização e Cidadania
1 – Aquisição de nacionalidade
1.1 – Naturalização 4.171,59
1.2 – Com recursos 4.397,08
2 – Defesa contra a perda de nacionalidade 54.230,62
3 – Recursos inominados 25.029,52
4 – Defesa na expulsão, banimento, extradição 16.686,34
5 – Pedido de permanência e assemelhados 6.313,75
TABELA IX Vistos em Contratos Comerciais
1 – De capital até 40 salários-mínimos 1.916,67
2 – De capital até 80 salários-mínimos 2.367,66
3 – De capital até 160 salários-mínimos 2.931,38
4 – De capital até 320 salários-mínimos 3.382,37
5 – De capital até 640 salários-mínimos 3.833,35
6 – De capital acima de 640 salários-mínimos 4.622,57
7 – Alteração de contratos 1.465,69
8 – Distratos comerciais – 1/6 parte do valor dos honorários correspondentes aos contratos de

capital respectivos

 

1.465,69

 

 

 

 

9 – Consolidação de contratos sociais

O mesmo valor dos honorários estabelecidos para os contratos, sendo o valor MÍNIMO do item 7 (Alteração de

Contratos)

10 – Fusão, cisão, incorporação, transformação – 1/2 do valor dos honorários estabelecidos

para os contratos

 

1.465,69

11 – Atos constitutivos de sociedades anônimas de capital aberto, fechado ou autorizado 3.382,37
12 – Atos constitutivos de cooperativas 2.931,38
TABELA X Defesas em Inquéritos Administrativos
1 – Em que caiba demissão 17.482,67
2 – Nos demais casos 4.370,65
3 – Recursos cada 3.307,53
4 – Medidas cautelares administrativas 2.716,90
5 – Exames periciais administrativos (e quesitos) 1.535,64
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TABELA XI Medidas Cautelares Cíveis
1 – Medidas cautelares específicas 2.716,90
2 – Notificação, interpelação e protesto ou sustação de protesto 1.535,64
3 – Medida cautelar inominada 2.716,90
Obs.: 1. Se houver ação principal – MAIS o valor da Tabela específica.
Obs.: 2. Não havendo ação principal em razão da cautelar ter atingido o objetivo da ação principal (cautelares satisfativas), os valores acima devem ser acrescidos de 50%.
TABELA XII Ações Cíveis
1 – Procedimento sumário:
1.1 – Procedimento em razão do Valor da Causa:
1.1.1 – 20% sobre o valor da condenação, (com os consectários dos Juros e Correção

Monetária), se vencedor o constituinte do Advogado contratado (MÍNIMO de)

 

4.171,59

1.1.2 – 20% sobre o valor da causa, se vencido o constituinte do Advogado contratado

(MÍNIMO de)

 

3.382,37

1.2 – Procedimento em Razão da Matéria:
1.2.1 – Quando o valor da causa não exceder a 60 vezes o salário-mínimo, os mesmos

honorários do item 1.1 supra e seus subitens (MÍNIMO de)

 

4.171,59

1.2.2 – Quando o valor da causa exceder a 60 vezes o salário-mínimo: 20% sobre o valor da

condenação (com os consectários dos juros e correção monetária), se vencedor o constituinte, e se vencido o constituinte, 20% sobre o valor da causa (MÍNIMO de)

 

 

3.833,35

2 – Outros Procedimentos:
2.1 – Ação Possessória 6.313,75
2.2 – Ação de Usucapião:
2.2.1 – Propriedade nua 10.485,34
2.2.2 – Com benfeitorias ou rentável 12.514,76
2.3 – Ação de divisão ou de demarcação 12.514,76
2.3.1 – Cumuladas (Mais) 4.171,59
2.4 – Ação de nunciação de Obra Nova 5.073,55
2.5 – Ação Popular 12.514,76
2.6 – Ação Rescisória 14.656,92
2.7 – Ação de Prestação de Contas:
2.7.1 – Pela primeira fase 2.593,15
2.7.2 – Pela segunda fase 2.142,17
Obs.: 1. Ao Advogado do CREDOR deverá ser pago MAIS o percentual de 10% sobre o

valor do saldo RECECIDO, independente da verba honorária da sucumbência.

Obs.: 2. Ao Advogado do DEVEDOR deverá ser pago MAIS o percentual de 5% sobre o

valor do saldo pago.

2.8 – Embargos de Terceiro 2.142,17
2.9 – Ação de Desapropriação:
2.9.1 – Propriedade rural nua 3.833,35
2.9.2 – Propriedade rural com benfeitorias ou rentável 16.686,34
2.9.3 – Propriedade urbana, sem benfeitorias 14.656,92
2.9.4 – Propriedade urbana, com benfeitorias 18.828,51
2.10 – Ação Reivindicatória 12.514,76
2.11 – Outras ações ordinárias ou outras ações que sejam convoladas em ordinárias 8.343,17
2.12 – Procedimento especial de jurisdição voluntária (quando não constar de tabela

específica)

 

2.142,17

2.13 – Procedimento especial de jurisdição contenciosa (quando não constar de tabela

específica)

 

4.171,59

2.14 – Outras súplicas ou pedidos avulsos 1.352,95
2.15 – Quando houver Reconvenção:
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2.15.1 – Pelo reconvinte – mais o valor MÍNIMO de 2.142,17
2.15.2 – Pelo reconvindo – mais o valor MÍNIMO de 1.465,69
2.16 – Exceções (em apartado) 1.127,46
2.17 – Outros incidentes (em apartado ou não) 901,96
2.18 – Intervenção de terceiros:
2.18.1 – Como interveniente 2.593,15
2.18.2 – Como demandado 2.593,15
2.19 – Litisconsórcio e assistência, quando não houver tabela específica para a natureza do

procedimento

 

2.593,15

2.19.1 – Simples pedido, fazendo das razões do litigante inicial, a razão do litisconsorte ou

assistente

 

901,96

2.20 – Ação declaratória:
2.20.1 – Autônoma 2.593,15
2.20.2 – Incidental 1.465,69
2.21 – Processo de execução por quantia certa – Título Extrajudicial:
2.21.1 – Pelo credor – 10% da execução, atualizada de acordo com os encargos pactuados

(MÍNIMO de)

 

2.142,17

2.21.2 – Pelo devedor -10% da execução, atualizada de acordo com os encargos pactuados

(MÍNIMO de)

 

1.352,95

2.22 – Processo de execução por quantia certa – Título Judicial
2.22.1 – Pelo credor, se o Advogado atuou no processo de cognição (mais) 2.142,17
2.22.2 – Pelo devedor se o Advogado atuou no processo de mais cognição 1.127,46
2.22.3 – Por qualquer das partes, se o Advogado não atuou no processo de cognição 3.156,88
 

 

2.23 – Processo de execução para entrega de coisa

 

Aplicam-se as mesmas tabelas do nº 2.21 e seus subitens, conforme o caso.

 

 

2.24 – Processo de execução da obrigação de fazer ou de não fazer

 

Aplicam-se as mesmas tabelas do nº 2.21 e seus subitens, conforme o caso.

2.25 -Embargos do Devedor – Título Extrajudicial:
2.25.1 – Pelo credor – 10% sobre o valor contestado, atualizado de acordo com os encargos

pactuados (MÍNIMO de)

 

2.142,17

2.25.2- Pelo devedor – 10% sobre o valor contestado, atualizado de acordo com os encargos

pactuados (MÍNIMO de)

 

1.352,95

2.26 – Embargos do Devedor – Título Judicial
2.26.1 – Pelo credor – 10% sobre o valor contestado, atualizado de acordo com a decisão

judicial e a legislação em vigor (MÍNIMO de)

 

2.142,17

2.26.2 – Pelo devedor -10% sobre o valor contestado, atualizado de acordo com a decisão

judicial e a legislação em vigor (MÍNIMO de)

 

1.352,95

2.27 – Embargos do Devedor – Obrigação de entrega de coisa, de fazer ou de não fazer:
2.27.1 – Pelo credor (MÍNIMO de) 2.142,17
2.27.2 – Pelo devedor (MÍNIMO de) 1.352,95
2.28 – Monitória 1.352,95
2.29 – Processo de insolvência civil:
2.29.1 – Pelo credor 12.514,76
2.29.2 – Pelo devedor 6.313,75
2.29.3 – Habilitação de crédito, sem impugnação 901,96
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2.29.4 – Habilitação de crédito, com impugnação 1.352,95
2.29.5 – Habilitação retardatária 901,96
Obs.: 1. Além desta, há outras tabelas específicas para algumas ações cíveis.
Obs.: 2. Os honorários fixados nesta Tabela devem remunerar o Advogado de qualquer

das partes, quando não houver previsão específica para a remuneração de cada Advogado.

Obs.: 3. Em caso de denunciação da lide, aplica-se o mesmo valor estabelecido para a

ação principal.

Obs.: 4. Esta tabela remunera os serviços do Advogado independentemente da verba

honorária da sucumbência, que também lhe pertencerá.

TABELA Despejos e Inquilinatos
XIII 1- Ação de DespELo:
1.1 – pelo locador ou sublocador:
1.1.1 – Por falta de pagamento 10% sobre o valor de débito (MÍNIMO de) 2.142,17
1.1.2- por outra infração legal ou contratual – 10% sobre o valor da causa (MÍNIMO de) 2.593,15
1.1.3 – Por outros fundamentos – 10% sobre o valor da causa (MÍNIMO de) 2.593,15
1.2 – Pelo locatário ou sublocatário:
1.2.1 – Purgação de Mora – 10% sobre o total do débito (MÍNIMO de) 450,98
1.2.2 – Contestação:
Por falta de pagamento 1.465,69
Por outros motivos 2.142,17
1.2.3 – Pedido de prazo para desocupação de imóvel 450,98
1.2.4 – Retenção por benfeitorias 2.142,17
1.2.5 – Pedido de restituição de depósito ou caução 901,96
2 – Revisão, arbitramento e reajuste de aluguéis:
2.1 – Pelo locador ou sublocador – 10% sobre o cálculo final (MÍNIMO de) 4.171,59
2.2 – Pelo locatário ou sublocatário 2.593,15
3 – Ação renovatória de locação 7.553,95
4 – Contratos referentes a locação e inquilinato, o mesmo critério adotado na Tabela de

Elaboração de Contratos, Distratos e Minutas

5 – Fiança – extinção ou substituição 1.127,46
6 – Ação de consignação em pagamento de aluguéis:
6.1 – Propositura 10% p/valor da oferta (MÍNIMO de) 2.142,17
6.2 – Contestação 1.465,69
Obs.: 1. Os honorários fixados nesta Tabela devem remunerar o Advogado de qualquer

das partes, quando não houver previsão específica para a remuneração de cada Advogado.

Obs.: 2. Em caso de denunciação da lide aplica-se o mesmo valor estabelecido para a

ação principal.

Obs.: 3. Esta tabela remunera os serviços do Advogado independentemente da verba honoratícia da sucumbência, que também lhe pertencerá caso não haja contrato escrito

estabelecendo o contrário.

TABELA XIV advocacia no Juízo de Família e Juízo de Registro Civil
1 – Justificação de nascimento, casamento ou óbito pelo pedido e acompanhamento 1.352,95
2 – Retificação, cancelamento, restauração ou suprimento civil 2.142,17
3 – Alvará de suprimento de consentimento de outorga 2.142,17
4 – Outros alvarás 1.465,69
5 – Legitimação de filhos:
5.1 – extrajudicial – pela minuta ou assistência à escritura de legitimação 1.465,69
5.2 – judicial 2.593,15
Tabelas de Honorários Mínimos
 

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6 – Adoção:
6.1 – Por escritura pública 1.127,46
6.2 – Por procedimento judicial 2.593,15
7 – Reconhecimento de filhos:
7.1 – Por escritura pública 1.127,46
7.2 – Por procedimento judicial 2.593,15
7.3 – Por procedimento administrativo – cartorário 1.465,69
8 – Tutela e guarda de menores:
8.1 – Por escritura pública 1.127,46
8.2 – Em juízo 2.593,15
9 – Busca e apreensão:
9.1 – Havendo caráter econômico 3.156,88
9.2 – Sem valor econômico 1.465,69
10 – Pátrio poder:
10.1 – Destituição 2.593,15
10.2 – Renúncia ou desistência 2.142,17
11 – Venda judicial de bens de menores 3.382,37
12 – Interdição 4.171,59
13 – Separação judicial:
13.1 – Amigável – sem bens a partilhar 7.553,95
 

13.2 – Amigável – com bens, mas com partilha acordada na inicial

Item 13.1 mais

5% sobre o valor dos bens

 

13.3 – Amigável – com bens, porém sem acordo referente a partilha

Item 13.1 mais

5% sobre o valor dos bens

13.4 – Litigiosa – sem bens a partilhar 8.794,15
 

13.5 – Litigiosa – com bens a partilhar

Item 13.4 mais

5% sobre o valor dos bens

13.6 – Litigiosa – que se transforma em separação amigável 5.073,55
Obs.: Se tiver bens a partilhar, aplica-se a disposição final dos subitens 13.2 ou 13.3,

conforme o caso.

13.7 – Quando houver RECONVENÇÃO (MAIS) 2.142,17
14 – Conversão de separação judicial em divórcio:
14.1- Conversão amigável 3.833,35
14.2 – Conversão litigiosa 5.073,55
Obs.: Ainda, havendo bens a partilhar, aplica-se a disposição final do subitem 13.2 ou

13.3, conforme o caso.

15 – Divórcio direto:
15.1 – Amigável 6.313,75
 

 

15.1.1 – Com bens a partilhar

Item 15.1 mais

5% sobre o valor dos bens, se a partilha for, também, amigável

 

 

15.1.2 – Com bens a partilhar

Item 15.1 mais

10% sobre o valor dos bens, se a partilha for judicial

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15.2 – Amigável, que se torna litigioso 7.328,46
Obs.: Havendo bens a partilhar, aplicam-se os subitens 15.1.1 e 15.1.2, conforme o

caso.

16 – Divórcio litigioso 8.343,17
Obs.: Havendo bens a partilhar, aplicam-se os subitens 15.1.1 ou 15.1.2, conforme o

caso.

 

17 – Partilha de bens em Separação Judicial ou divórcio, quando o Advogado não tiver patrocinado a causa originária

 

5% sobre o valor dos bens, com o valor MÍNIMO do item 12

18 – Havendo reconvenção na ação de divórcio (Item 17 MAIS) 2.142,17
19 – Restabelecimento de sociedade conjugal 2.593,15
20 – Alimentos:
 

 

20.1 – Pelo credor

10% sobre seis

meses de pensão, com o valor MÍNIMO do item 14.1

 

20.2 – Pelo devedor

5% sobre o

débito, com o valor MÍNIMO do item 9.1

 

 

20.3 – Quando o acionado deixar de pagar a pensão por decisão judicial transitada em julgado

10% sobre 12

prestações pedidas, com o valor MÍNIMO do item 11

20.4 – Execução de sentença de alimentos:
 

 

20.4.1 – Pelo credor

10% sobre a

verba que receber, com o valor MÍNIMO do item 18

 

 

20.4.2 – Pelo devedor

5% sobre a

verba que pagar, com o valor MÍNIMO do item 9.2

Obs.: Se o Advogado for o mesmo que patrocinou causa originária, deverão os valores

estabelecidos neste item 20.4 serem reduzidos à metade.

20.5 – Habeas Corpus, Mandado de Segurança, ou Relaxamento de prisão:
20.5.1 – Pelo pedido 3.833,35
20.5.2 – Pelo êxito (Item 20.5.1 mais o MÍNIMO de) 1.465,69
 

 

 

 

20.6 – Revisão, Aumento ou Redução de pensão

10% da parte

reduzida ou aumentada se deferida; ao Advogado, em ambos os casos, com o valor MÍNIMO do item 20.5.1

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21 – Outros incidentes ou pedidos referentes a alimentos 3.156,88
22 – Guarda e Posse de menores:
22.1 – Pelo pedido 3.156,88
22.2 – Pela defesa 2.593,15
23 – Regulamentação de Visitas:
23.1 – Pedido ou defesa 3.156,88
23.2 – Modificação da regulamentação 2.593,15
24 – Anulação de Casamento:
24.1 – Sem bens (MÍNIMO de) 10.485,34
 

 

24.2 – Com bens a partilhar

10% sobre a

meação do cliente, com o valor MÍNIMO do item 12

25 – Emancipação 2.593,15
26 – Processos de valor inestimável 2.593,15
27 – Ação de Investigação de Paternidade:
27.1- Não cumulada com petição de herança 7.553,95
27.2 – Cumulada com petição de herança 9.583,37
Obs.: Ao Advogado do constituinte vencedor: mais 8% sobre o quinhão.
28 – Ação negatória de paternidade 7.553,95
29 – Extinção de punibilidade pelo casamento com a ofendida 3.156,88
30 – Retificações de áreas e confrontações de imóveis em inventário e partilha em dissolução

de sociedade conjugal

Valor MÍNIMO

do item 20.5.1

31- Retificação de partilha nos mesmos casos acima:
31.1 – Por via administrativa 2.931,38
31.2 – Por via litigiosa 4.171,59
32 – Outras atividades no foro de família não previstas nesta Tabela 2.593,15
Obs.: 1 – Os honorários desta Tabela devem remunerar o Advogado de qualquer das

partes, quando não houver previsão específica para tanto.

Obs.: 2 – Em caso de denunciação da lide, aplica-se a mesma Tabela de ação.
Obs.: 3 – Esta tabela remunera os serviços do Advogado independentemente da verba honoratícia da sucumbência, que também lhe pertencerá caso não haja contrato escrito

estabelecendo o contrário.

TABELA advocacia no Juízo Orfanológico
XV 1 – Pelo inventariante, sobre a sua meação:
1.1 – Acervo do espólio até 20 salários-mínimos 2.593,15
1.2 – de 20 salários-mínimos a 50 salários-mínimos 3.382,37
1.3 – de 50 salários-mínimos a 100 salários-mínimos 5.524,53
1.4 – de 100 salários-mínimos a 500 salários-mínimos 7.102,97
 

 

 

 

1.5 – Acima de 500 salários-mínimos

3% sobre o valor

da meação + valor do item 1 da Tabela IV, para cada valor de 100 salários mínimos ou Fração, sobre a meação

Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
O mesmo
critério usado
para o
2 – Para cada herdeiro ou cessionário inventariante do

que couber no

quinhão do
herdeiro ou
cessionário
Acrescer mais
3% sobre os
honorários
3 – Não havendo acordo entre os interessados – inventariante, herdeiro ou cessionário calculados, para
a meação ou
quinhão em
discussões
4 – Retificação de área e confrontações de imóveis do espólio com interpretação de mapas ou
croquis 3.156,88
5 – Retificação de partilha:
5.1 – Simples 2.142,17
5.2 – Havendo recurso (Item 5.1 mais o MÍNIMO de) 901,96
5.3 – Através de ação rescisória de partilha 6.313,75
6 – Venda, transação, doação ou permuta em inventário ou arrolamento 4.171,59
7 – Locação, arrendamento, comodato, de bens em inventário – usar o mesmo critério dos Ver Tabela III
contratos de inquilinato
8 – Usufruto e fideicomisso 3.720,60
9 – Testamento e Codicilo – registro e inscrição 3.156,88
TABELA Falências e Concordatas
XVI 1 – Requerimento de falência:
 

 

1.1 – Com a decretação da quECra

10% sobre o valor do crédito ajuizado, com o valor MÍNIMO do

item 6.1

1.2 – Fazendo o requerimento para pagamento 2.142,17
1.3 – Sendo julgado improcedente o pedido de falência 2.593,15
 

2 – Requerimento de concordata

Aplicam-se os subitens acima,

conforme o caso

3 – Pedidos de restituição, reivindicação e embargos de terceiro:
3.1 – Sem impugnação 1.465,69
3.2 – Havendo impugnação ou contestação 2.142,17
4 – Habilitação de crédito:
4.1 – Sem impugnação 901,96
4.2 – Havendo impugnação 1.352,95
5 – Habilitação retardatária 901,96
6 – Embargos à falência 2.593,15
6.1 – Com a procedência dos embargos 4.171,59
7 – Arguição de matéria relevante pelo devedor 1.352,95
8 – Extinção de falência 3.833,35
9 – Arguição de falsidade 2.142,17
10 – Assistência ao falido 3.833,35
11 – Assistência ao comissário da concordata 3.833,35
Tabelas de Honorários Mínimos
 

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12 – Assistência ao síndico 4.171,59
13 – Extinção de concordata 3.382,37
14 – Interdição do falido ou concordatário 3.382,37
Obs.: 1 – Quando houver condenação em verba honoratícia na sucumbência, esta

também, pertencerá ao Advogado da parte vencedora.

Obs.: 2 – O percentual do item 1.1 incidirá sobre o valor do crédito ajuizado.
TABELA XVII Cartas Precatórias e Rogatórias
1 – Por substabelecimento:
1.1 – Para fins de citação ou intimação 1.465,69
1.2 – Para fins de penhora e arrestamento de bens 2.593,15
1.3 – Para fins inquiritórios administrativos, cada audiência 1.127,46
1.4 – Para fins inquiritórios judiciais, no cível na audiência 1.352,95
1.5 – Para fins inquiritórios judiciais, em juízo criminal – cada audiência 1.465,69
1.6 – Para busca e apreensão, no cível 1.465,69
1.7 – Para fins de busca e apreensão, em juízo criminal 2.931,38
1.8 – Para outros fins inominados e especiais 2.931,38
1.9 – Para busca e apreensão de caráter administrativo 2.142,17
TABELA XVIII advocacia Fiscal
A – No foro administrativo:
1 – Defesa perante 1ª instância fiscal (10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar sendo

o MÍNIMO de)

 

6.313,75

2 – O recurso para a 2ª instância fiscal (12% sobre o valor que o autuado deixar de pagar

sendo o MÍNIMO de)

 

6.313,75

B – No foro judicial:
1 – Embargos do devedor (10% – MÍNIMO de) 3.833,35
Obs.: O percentual acima incide sobre o que o cliente deixar de pagar.
2 – Dação em pagamento 16.686,34
3 – Embargos, na execução por carta 3.156,88
4 – Exceção de incompetência de juízo 3.833,35
5 – Exceção de suspeição ou outras 3.833,35
6 – Pedido de parcelamento de débito 901,96
7 – Embargos de declaração 901,96
8 – Embargos infringentes 901,96
9 – Embargos à adjudicação 3.156,88
10 – Embargos de terceiros (MÍNIMO de) 3.156,88
11 – Ação anulatória fiscal (MÍNIMO de) 4.171,59
12 – Recurso de apelação em âmbito fiscal 3.156,88
13 – Outras atividades não compreendidas acima 1.465,69
Obs.: Mais a verba de sucumbência, quando houver.
TABELA XIX advocacia Previdenciária
1 – Consultas e pareceres
1.1 – Verbal 1.101,44
1.1.1 – Sem litígio – cada uma 2.533,30
1.2 – Em discusão ou litígio – cada uma 8.150,60
Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

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2 – Atuação do advogado na esfera administrativa
2.2 – Concessão ou revisão de benefícios previdenciários 3.214,62
Obs.: Acrescido do percentual mínimo de 20% sobre o total das parcelas ou diferenças vencidas e não pagas até o efetivo recebimento pelo cliente e em havendo recurso será

acrescido mais 10% ao percentual mínimo.

 

 

 

 

 

2.3 – Concessão de benefícios assistenciais

Percentual mínimo de 20% sobre o total das parcelas ou diferenças vencidas e não pagas até o efetivo recebimento pelo cliente, ou 2 (dois) salários

mínimos.

2.4 – Justificativa administrativa 2.296,16
2.5 – Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição 1.722,12
3 – Atuação do advogado na esfera judicial
3.1 – Ação de concessão e revisão de benefícios previdenciários, incluindo auxílio-doença e

acidente de trabalho

 

4.362,70

Obs.: Acrescido do percentual mínimo de 20% sobre o total das parcelas ou diferenças

vencidas e não pagas até o efetivo recebimento pelo cliente, observando o limite mínimo de R$ 5.000,00 e em havendo recurso será acrescido 10% ao percentual mínimo.

 

 

 

 

 

3.2 – Ação de benefícios assistenciais

Percentual mínimo de 20% sobre o total das parcelas ou diferenças vencidas e não pagas até o efetivo recebimento pelo cliente, ou 2 (dois) salários

mínimos.

3.3 – Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição 5.510,78
Nota 1: No caso de concessão de tutela antecipatória, nas ações de benefícios de

prestação continuada, os valores dessas parcelas serão computados na base de cálculo dos honorários incidentes sobre os valores atrasados até o trânsito em julgado da demanda, podendo, ainda, alternativamente, sr pactuada a incidência mensal do percentual de honorários durante o período da tutela.

Nota 2 : No caso de a demanda de concessão ser indeferida, mas ser computada tempo a favor do cliente para fins de futura aposentadoria, serão respeitados os honorários mínimos equivalentes ao da ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição.
Nota 3: Nas ações de prestação continuadas (como aposentadorias e pensões) será

pago além do valor do percentual contratual acordado sobre a condenação das parcelas vencidas e vincendas, mas no mínimo o valor referente a prestação de dois benefícios.

Tabelas de Honorários Mínimos
 

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TABELA Acidentes de Trabalho
XX 1 – 10% sobre a condenação (MÍNIMO de) 3.156,88
2 – Êxito através de recursos de acidentes do trabalho 3.156,88
Obs.: 1 – Quando houver condenação em verba honoratícia na sucumbência, esta

também, pertencerá ao Advogado da parte vencedora.

Obs.: 2 – O êxito a que se refere o item 2 acima é quando o Advogado não atuou no

primeiro grau e o colega substabelecente foi vencido.

TABELA XXI Mandado de Segurança
1 – Sem valor demandado 3.833,35
2 – Com valor demandado – cada um
2.1 – Pelo impetrante (10%, sendo o MÍNIMO de) 5.073,55
2.2 – Havendo litisconsortes (10% de cada litisconsorte MÍNIMO de) 2.593,15
2.3 – Simples pedido, fazendo das razões do impetrante inicial, a razão do litisconsorte 1.352,95
TABELA advocacia Trabalhista
XXII 20% sobre o
valor do acordo
1 – Reclamação trabalhista ou defesa ou condenação

com o valor

MÍNIMO do item
13
2 – Homologação de rescisão contratual 450,98
3 – Intervenção avulsa em qualquer assunto de caráter trabalhista:
3.1 – Havendo valor Mínimo de 20%
do item 3.2
3.2 – Não havendo valor declarado 901,96
Cada parte
pagará 20%
sobre a
4 – Dissídio individual plúrimo condenação ou
acordo com o
valor MÍNIMO do
item 13
5 – Inquérito por falta grave de empregado estável – pelo pedido ou defesa 4.171,59
6 – Dissídio coletivo:
20% sobre a
vantagem
6.1 – de natureza econômica procedente ou improcedente pleiteada, com o
valor MÍNIMO do
item 14
6.2 – de natureza não-econômica (MÍNIMO de) 3.382,37
7 – Embargos: do devedor de execução, penhora, terceiros 1.127,46
8 – promover execuções (10%, sendo o MÍNIMO de) 1.352,95
9 – Recurso ordinário 3.156,88
10 – Recurso de revista 3.156,88
11 – Recurso de agravo de petição 3.156,88
12 – Agravo de instrumento 2.593,15
13 – Alvará de levantamento em geral 676,47
14 – Recurso extraordinário 9.470,63
15 – Ação rescisória trabalhista 7.328,46
Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

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16 – Consultoria a Sindicatos Classistas, ver Tabela XXIII – Consultoria a Sindicatos

Classistas, a seguir

Obs.: 1 – Os valores previstos nos itens acima são inacumuláveis, salvo ajuste escrito

em contrário.

Obs.: 2 – Pelo reclamado quando não houver previsão específica – 10% de pedido –

MÍNIMO de 2 salários mínimos.

TABELA XXIII Consultoria a Sindicatos Classistas
1 – Sem relação empregatícia:
1.1 – Para sindicato de empregados:
1.1.1 – Até 500 associados 1.465,69
1.1.2 – de 500 a 1.000 associados 2.593,15
1.1.3 – Mais de 1.000 associados, por grupo de 500 ou fração de 500 4.622,57
1.2 – Para Sindicatos de Empregadores:
1.2.1 – Até 10 associados 2.593,15
1.2.2 – de 10 a 20 associados 3.382,37
1.2.3 – Mais de 20 associados, por grupo de 10 associados 4.622,57
1.3 – Para confederação de sindicatos:
1.3.1 – Sem relação empregatícia, até 5 sindicatos 4.690,22
1.3.2 – de 5 a 10 sindicatos 6.313,75
1.3.3 – Mais de 10 sindicatos – para cada grupo de 5 sindicatos ou fração de 5 sindicatos 3.156,88
Obs.: Em caso de viagens ou eventuais prestações de serviço fora da sede, aplica-se a

Tabela de Viagens e Diárias, conforme o caso.

TABELA XXIV advocacia Criminal
1 – Só acompanhar inquérito policial 3.156,88
2 – Ação penal privada, notícia-crime ou representante perante autoridades: judicial ou policial  

6.313,75

3 – Contravenção penal 5.073,55
4 – Processo sumário 6.313,75
5 – Processo ordinário 10.485,34
6 – Processo especial 6.313,75
Obs.: Os itens acima remuneram tanto o Advogado da defesa quanto o Advogado da

acusação.

7 – Tribunal do Júri – (Crimes Consumados):
7.1 – Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna:
a) pela defesa 31.343,27
b) pela acusação 25.029,52
7.2 – Só a sustentação da tribuna:
a) pela defesa 12.514,76
b) pela acusação 8.343,17
7.3 – Atuação até a contrariedade:
a) pela defesa 8.343,17
b) pela acusação 6.764,73
7.4 – Para cada sustentação a mais da tribuna em caso de repetição do julgamento, tanto

para a defesa quanto para a acusação

 

4.171,59

8 – Pedido avulso de prestação de fiança, sursis ou relaxamento de prisão (MÍNIMO de) 3.156,88
9 – Pedido de cessação de periculosidade 4.171,59
10 – Pedido de reabilitação 4.171,59
11 – Pedido de explicação em juízo criminal 5.073,55
12 – Defesa no pedido acima 5.073,55
13 – Exceção da verdade, tanto pelo suscitante quanto pelo suscitado 5.073,55
14 – Pedido avulso de retratação ou perdão 2.593,15
Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
15 – Pedido avulso de anistia, graça ou indulto 4.171,59
16 – Pedido avulso de livramento condicional ou comutação da pena 5.073,55
17 – pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar 2.593,15
Obs: 1 – Para eventuais recursos, consulte a Tabela de Recursos Criminais, c/a

observação nº 2.

Obs.: 2 – Em caso de tentativa os valores do item nº 7 deverão ser reduzidos à metade.
Obs.: 3 – Os valores são inacumuláveis, se não houver ajuste escrito em contrário.
TABELA Outras Medidas Criminais
XXV 1 – HABEAS CORPUS:
1.1 – Perante o juízo de 1ª instância 3.720,60
1.2 – Perante o Tribunal de Alçada 4.622,57
1.3 – Perante o Tribunal de Justiça 5.073,55
1.4 – Perante o Tribunal Regional Federal 6.313,75
1.5 – Perante o Tribunal Regional Eleitoral 6.313,75
1.6 – Perante o Tribunal Superior Eleitoral 8.343,17
1.7 – Perante o Superior Tribunal Militar 6.764,73
1.8 – Perante o Superior Tribunal de Justiça 10.485,34
1.9 – Perante o Supremo Tribunal Federal 16.686,34
 

 

 

2- Recurso de Habeas Corpus

MÍNIMO metade dos valores do item 1, conforme o Tribunal para o qual for interposto o recurso
3 – Pedido de desaforamento 3.382,37
4 – Revisão criminal 8.794,15
5 – Revogação de medida de segurança 5.073,55
6 – Conflito de jurisdição 4.171,59
7 – Pedido de unificação de pena 4.171,59
8 – Medidas preventivas e/ou cautelares criminais e outras 4.171,59
9 – Incidentes ou medidas especiais e/ou inominadas 4.171,59
10 – Outras atividades de Advogado no foro criminal, quando não especificada em qualquer

tabela

 

4.171,59

Obs: 1 – Esta Tabela remunera, também, pelos mesmos valores correspectivos o

Advogado do assistente de acusação.

Obs.: 2 – O valor do recurso do Habeas Corpus é acumulável com o valor do pedido

indeferido quando não houver ajuste escrito em contrário.

TABELA XXVI advocacia no Foro Militar
1 – No processo ordinário:
1.1 – Pela defesa – 1ª instância 9.470,63
1.2 – Pela justificação de revelia 3.833,35
1.3 – Exceções preliminares com a defesa preliminar 2.593,15
1.4 – Só defesa preliminar 2.593,15
1.5 – Defesa de revel 8.794,15
1.6 – Só pedido de diligência – cada 676,47
1.7 – Pedido de atendimento com justificação 2.931,38
1.8 – Justificação de relevância excepcional de comportamento militar 2.593,15
1.9 – Relaxamento de prisão com justificação 6.313,75
Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
1.10 – Recurso em sentido estrito 6.313,75
1.11 – Recurso de apelação 9.470,63
1.12 – Recurso de embargos 6.313,75
1.13 – Recurso de revisão 8.343,17
1.14 – Correição parcial 8.343,17
1.15 – Recurso de reclamação 6.313,75
1.16 – Recurso especial ou extraordinário 14.656,92
1.17 – Recurso ordinário 12.402,01
1.18 – Avocação de processo 3.833,35
1.19 – Habeas corpus no âmbito militar:
1 – pelo pedido 8.343,17
2 – recurso de habeas corpus – cada 6.313,75
Obs.: Em processos especiais – o mesmo critério acima com acréscimo de 20% em

cada serviço realizado.

3 – Conselho de justificação 7.328,46
4 – Outras atividades deste foro 4.622,57
Obs.: 1 – Do subitem 1.2 até o subitem 1.9, a verba honorária deverá ser reduzida em 1/3

se essas atividades forem praticadas ou patrocinadas pelo mesmo Advogado constituído para toda a defesa consoante subitem 1.1.

Obs.: 2 – Se o recurso for interposto pelo mesmo Advogado que tenha atuado na

primeira instância, o valor deverá ser reduzido à metade, conforme os subitens 1.10 a 1.19.

TABELA Recursos Cíveis e Comerciais
XXVII 1 – Embargos de declaração 1.352,95
2 – Embargos infringentes 3.156,88
3 – Agravo de instrumento (autônomo) 2.593,15
4 – Agravo regimental 2.931,38
5 – Representação 4.171,59
6 – Incidente de uniformização de jurisprudência 46.225,68
7 – Apelação cível 5.073,55
8 – Recurso adesivo 4.171,59
9 – Recurso especial 12.514,76
10 – Recurso extraordinário 14.656,92
11 – Conflito de jurisdição 3.833,35
12 – Reclamação correicional 4.171,59
13 – Memorial 3.156,88
14 – Sustentação oral 2.593,15
15- recurso inominado 3.833,35
16 – Avocação de processos ou autos 2.142,17
17 – Representação por inconstitucionalidade 9.470,63
18 – Outras atuações na instância superior 7.328,46
Obs.: Caso o Advogado tenha atuado na 1ª instância, aplica-se 50% dos valores desta

tabela, independente dos honorários da atuação na instância inferior, se não houver ajuste escrito em contrário.

TABELA XXVIII Recursos Criminais
1 – Apelação criminal 6.313,75
2 – Carta testemunhável 3.156,88
3 – Recursos em sentido estrito 6.313,75
4 – Agravo de instrumento em 2º grau 4.171,59
5 – Reclamação 4.171,59
6 – Embargos infringentes 5.862,77
Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
7 – Mandado de segurança 9.470,63
8 – Recurso ordinário 12.402,01
9 – Recurso especial ou extraordinário 14.656,92
10 – Incidente de uniformização 4.622,57
11 – Representação em 2º grau 6.764,73
12 – Memorial – em 2º grau 3.156,88
13 – Representação por inconstitucionalidade 9.470,63
14 – Embargos de declaração 2.142,17
15 – Outras atuações na instância superior 7.553,95
Obs.: 1 – Esta Tabela remunera, também, pelos mesmos valores correspectivos o

Advogado de assistente de acusação.

Obs.: 2 – Se o Advogado atuou na instância recorrida, os valores acima devem ser

reduzidos em 50%, caso não haja ajuste escrito em contrário.

Obs.: 3 – Assim esta Tabela remunera o Advogado constituído somente para a fase

recursal.

TABELA XXIX Tribunal Marítimo
1 – Serviços prestados em geral, junto a essa Corte 5.073,55
2 – Oferecimento de Representação 11.500,05
3 – Como Advogado do Representado:
3.1 – Defesa escrita e sustentação oral 7.328,46
3.2 – Só sustentação oral 3.833,35
3.3 – Só defesa escrita 3.833,35
 

Obs.: 1 – O valor do item 1 deverá ser reduzido à metade se o serviço for prestado em preparação à defesa ou representação que o mesmo Advogado vier a patrocinar.

Obs.: 2 – A remuneração do Advogado do Representante compreende, inclusive,

eventual sustentação oral.

TABELA advocacia Eleitoral
XXX 1 – Queixa, representação ou impugnação 3.720,60
2 – Defesa em processo de queixa, representação ou impugnação 3.720,60
3 – Outro procedimento perante a Justiça Eleitoral 1.127,46
TABELA Juizado de Pequenas Causas Cíveis e Criminais
XXXI 1 – Em 1ª instância 676,47
2 – Em 2ª instância (Item 1 mais o MÍNIMO de) 450,98
3- Atuações só em 2ª instância 450,98
TABELA XXXII Advocacia de Correspondência
1 – Participação em audiência de conciliação ou instrução e julgamento 172,21
Obs.: 1. Os valores acima poderão sofrer um percentual de desconto, caso haja maior

quantidade de audiências a serem realizadas pelo profissional no período de um mês, da sequinte forma:

1.1 – De 5 a 10 audiências, desconto de até 20%, do valor estabelecido no ítem 1
1.2 – De 11 a 20 audiências, desconto de até 35%, do valor estabelecido no ítem 1
1.3 – De 21 a 40 audiências, desconto de até 50%, do valor estabelecido no ítem 1
1.4 – Acima de 40 audiências, desconto de até 65%, do valor estabelecido no ítem 1
Obs.: 2. As partes poderão dispor em contrato de um valor fixo para pagamento mensal

dos trabalhadores de correspondência realizados, independentemente da natureza ou quantidade de atos realizados, observando o item 1.2 da Tabela VI como mínimo mensal no momento da contratação.

Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
TABELA XXXIII Direito Homoafetivo
1 – Ação de reconhecimento de dupla Maternidade/Paternidade 5.740,40
2 – Ação de concessão de benefício Previdenciário (Licença Maternidade) para a mãe que

doou o óvulo em caso de reprodução assistida

 

4.018,28

3 – Ação de requalificação civil, para alteração de nome e de gênero de transexuais em assento de nascimento, independente da realização de cirurgia para readequação de sexo  

 

8.036,56

Obs.: 1. Para demais ações de família, de infância e juventude, divórcio, adoção e etc,

sugerem a aplicação da tabela XIV.

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