Ano II N.º 300 | quinta-feira, 5 de março de 2020 | Página: 78

Conselho Seccional – Paraná

 

Paraná, data da disponibilização: 05/03/2020

D IRETORIA

 

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº 01/2020

 

 

Dispõe sobre a atualização da Tabela de Honorários Advocatícios

A Diretoria da Seção do Paraná, da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de suas atribuições estatutárias, regulamentares e regimentais, e conforme deliberação tomada em reunião realizada no dia 13 de fevereiro de 2020.

RESOLVE:

 

Art. 1º. Reajustar nos termos do art. 16 da Resolução do Conselho Seccional nº. 20/2018, a Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná, aplicando-se lhe sobre os valores vigentes, a variação do índice INPC/IBGE de janeiro a dezembro de 2019, fixado em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento).

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 13 de fevereiro de 2020.

CÁSSIO LISANDRO TELLES

Presidente

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº. 01/2020

 

CAPÍTULO II – ATOS AVULSOS
% MÍNIMO VALOR
1. Consulta / Reunião:
1.1. No escritório pessoalmente, por telefone ou qualquer meio eletrônico: R$365,68
1.2. Externa (local distinto do escritório – valor por hora ou fração): R$423,14
2. Hora Técnica: R$365,68
3. Pareceres: R$1.452,27
4. Memoriais R$1.211,97
5. Petição ou requerimento avulso: R$971,66
6. Acompanhamento de cliente a órgão administrativo ou judiciário: R$726,14
7. Exame de autos de processo em órgãos administrativos ou judiciários: R$726,14
8. Diligência ou acompanhamento de cliente junto a Delegacia de Polícia:
8.1. De dia (por vez): R$726,14
8.2. De noite (por vez): R$1.452,27
CAPÍTULO III – ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL
% MÍNIMO VALOR
1. Elaboração ou assistência em contratos, estatutos e outros instrumentos:
1.1. Da Sociedade Anônima: 2% do valor do capital R$4.544,88
1.1.1. Com arquivamento e registro, mais: R$1.817,95
1.2. De Sociedade Limitada: 2% do valor do capital R$3.635,90
1.2.1. Com arquivamento e registro, mais: R$1.452,27
1.3. Das demais Sociedades – Constituição e Legalização: 2% do valor do capital R$3.029,92
1.3.1. Com arquivamento e registro, mais: R$1.211,97
1.4. De Fundação R$3.029,92
1.5. De Locação: 2% do valor do contrato R$1.514,96
1.5.1. Sendo a finalidade residencial R$908,98
1.6. De Comodato: R$1.514,96
1.7. De Arrendamento e Parceria: 3% do valor do contrato R$3.635,90
1.8. De Promessa de Compra e Venda: 3% do valor do contrato R$1.817,95
1.9. De Alienação
1.9.1. Com Reserva de Domínio: 3% do valor do contrato R$1.817,95
1.9.2. Com Garantia Fiduciária: 3% do valor dos lotes R$1.817,95
1.10. Inscrição de Loteamento: 3% do valor dos lotes R$9.089,76
1.11. De Convenção de Condomínio (por unidade): R$543,30
1.12. De Incorporação de Condomínio (por unidade): R$543,30
1.13. De Estatuto de Associações sem fins econômicos e de organizações religiosas R$3.029,92
2. Intervenção para soluções consensuais
2.1. Mediação: 10% sobre o proveito

advindo      ao cliente

R$1.932,88
2.2. Conciliação: 10% sobre o proveito

advindo      ao cliente

R$1.452,27
3. Minuta de Escritura com assistência ao ato: 2% do valor da transação R$3.029,92
3.1. Somente assistência ao ato: R$908,98
4. Participação em Assembleias: R$2.183,63
5. Visto em contratos constitutivos de pessoas jurídicas:
5.1. De Sociedades Anônimas: 1% do capital subscrito R$3.029,92
5.2. De Sociedades Limitadas: 1% do capital subscrito R$2.423,94
5.3. De Sociedades Recreativas, Esportivas e demais Sociedades: R$2.423,94
5.4. Entidades sem fins econômicos R$1.211,97
6. Notificação Extrajudicial R$971,66
7. Propriedade Intelectual:
7.1. Assessoria jurídica para depósito de Pedido de Registro (Marca, Desenho Industrial, Programa de Computador ou Direito Autoral): R$3.029,92
7.2. Assessoria jurídica para depósito de Pedido de Patente (Invenção, Modelo de Utilidade, ou Certificado de Adição): R$8.489,00
7.3. Contratos de Licença, Transferência de Tecnologia e Franquia:
7.3.1. Elaboração de Contrato de Licença ou Cessão de Direito de Propriedade Intelectual, transferência de tecnologia: R$2.423,94
7.3.2. Elaboração de Contrato de Franquia Empresarial: R$6.059,84
7.3.3. Assessoria jurídica para preparo e protocolo de Pedido de Registro ou de Averbação de Contrato ou de Fatura junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI: R$4.241,89
8. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
CAPÍTULO IV – ADVOCACIA DE PARTIDO
% MÍNIMO VALOR
1. Em caráter meramente consultivo: R$2.303,78
2. Com assistência total, inclusive fora da Comarca sede do advogado, excluídas as despesas: R$8.974,83
NOTA: Na Advocacia de Partido os honorários de sucumbência caberão exclusivamente ao advogado.
CAPÍTULO V – AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PARA CASOS NÃO PREVISTOS NOS DEMAIS CAPÍTULOS
% MÍNIMO VALOR
1. Habeas data: R$2.423,94
2. Mandado de injunção: R$2.423,94
3. Mandado de Segurança: 10% sobre a vantagem

advinda      ao cliente

R$4.241,89
CAPÍTULO VI – ADVOCACIA NO CIVEL, COMERCIAL E DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
SEÇÃO I – ADVOCACIA CÍVEL
% MÍNIMO VALOR
1. Os honorários são devidos em percentual sobre o valor real da causa ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente: 10%
1.1. Nos Processos de Execução: no caso de pronto pagamento. 10% do valor da causa
2. Independentemente do valor da causa ou do proveito que poderá advir ao cliente, são observados para os processos de conhecimento:
2.1 De Rito Sumário: R$2.423,94
2.2 De Rito Ordinário: R$2.789,62
3. Medidas Cautelares:
3.1. Preparatórias:
3.1.1. Quando não vier a ser proposta a ação principal: 10% do valor da causa R$2.183,63
3.1.2. Quando vier a ser proposta ação principal: 10% do valor da          causa principal R$2.789,62
3.2. Incidentais: 5% do valor da              causa principal R$2.423,94
4. Procedimentos especiais:
4.1. Ação de Consignação em pagamento:
4.1.1. De Obrigação única:
4.1.1.1. Não contestada: 10% do valor da Obrigação R$2.183,63
4.1.1.2. Contestada: 20% do valor da Obrigação R$2.423,94
4.1.2. De Prestações Periódicas:
4.1.2.1. Não contestada: 10% do valor da soma das prestações R$2.350,80
4.1.2.2. Contestada: 20% do valor da soma das prestações R$2.700,81
4.2. Ações de Depósito, Anulação e Substituição de Títulos ao Portador e Prestação de Contas:
4.2.1. Não contestada: 10% do valor da causa ou proveito previsível ao cliente R$2.115,72
4.2.2. Contestada: 20% do valor da causa ou proveito previsível ao cliente R$2.350,80
4.3. Ações possessórias:
4.3.1. De manutenção e reintegração de posse 10% sobre o valor do bem R$4.241,89
4.3.2. De interdito proibitório: 10% sobre o valor do bem R$3.029,92
4.4. Ação de Nunciação de Obra Nova: 5% sobre o valor do bem pertencente ao cliente, com

interesse na causa

R$2.789,62
4.5. Ação de Usucapião: R$-
4.5.1. Não contestada: 10% sobre o valor real do bem R$3.635,90
4.5.2. Contestada: 20% sobre o valor real do bem R$7.277,03
4.6. Ação de Divisão e Demarcação: 10% sobre o valor real do bem R$3.635,90
4.7. Embargos de Terceiro: R$-
4.7.1. Não contestada: 10% sobre o valor do bem R$2.423,94
4.7.2. Contestada: 20% sobre o valor do bem R$2.789,62
4.7.3. Como advogado do Embargado, além dos honorários de causa principal, mais: 10% sobre o valor do bem demandado R$2.789,62
4.8. Habilitação: R$-
4.8.1.Não contestada: R$2.183,63
4.8.2. Contestada: R$2.423,94
4.9. Restauração de Autos: R$2.183,63
4.10. Alienações judiciais: 10% sobre o valor do bem ou quinhão R$3.635,90
4.11. Especialização de Hipoteca Legal: 10% sobre o valor           da

obrigação     a ser garantida

R$2.183,63
4.12. Tutela e Curatela: R$2.423,94
4.13. Interdição: R$4.241,89
4.14. (item “processos de adoção” transferido para a Seção III – Advocacia na área de família)
4.14. Ação Judicial de Tomada de Decisão Apoiada R$5.343,56
5. Mandado de Segurança:
5.1. Sem valor declarado: R$4.241,89
5.1.1. Por Litisconsorte (ativo ou passivo), mais: R$971,66
5.2. Com valor conhecido: 10% sobre o valor          do proveito que poderá advir ao cliente R$4.241,89
5.2.1. Por Litisconsorte (ativo ou passivo), mais: 10% sobre o valor          do proveito que poderá advir ao cliente R$971,66
6. Ação de Desapropriação: 20% sobre o valor           da indenização R$4.001,58
7. Ação de Despejo: 10% sobre o valor da soma de 12 (doze) alugueres R$2.183,63
8. Ação Renovatória: 10% sobre o valor total do contrato renovado R$4.001,58
9. Ação Revisional de Aluguel: 10% sobre 12 aluguéis R$2.789,62
10. Ação Monitória: 10% sobre o valor da causa R$2.183,63
10.1 Se houver Embargos: 10% sobre o valor da causa R$2.789,62
11. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
SEÇÃO II – ADVOCACIA COMERCIAL
% MÍNIMO VALOR
1. Falências / Recuperação judicial e extrajudicial:
1.1. Falência:
1.1.1. Pedido de Falência requerida pelo credor: 10% sobre o valor          do crédito R$3.029,92
1.1.2. Pedido de Falência requerida pelo devedor (Autofalência) 3% sobre o passivo declarado R$7.277,03
1.1.3. Representação e patrocínio dos interesses do falido, em todos os atos até o final (em todas as suas fases, com as intervenções necessárias, impugnações, embargos, recursos, etc.) – sobre o valor dos bens da massa, que remanescerem após a liquidação do passivo ou sobre o valor da vantagem que aproveitar o falido, inclusive por transação com os credores e/ou terceiros antes ou após a liquidação: 10% R$7.277,03
2. Pedido de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Acompanhamento do Processo respectivo, até final: 5% sobre o valor          do passivo R$7.277,03
3. Habilitações, Impugnações e Divergências de Crédito, como procurador de qualquer das partes:
3.1. Na falência: 5% sobre o crédito habilitado R$1.817,95
3.2. Na Recuperação Judicial: 5% do crédito habilitado R$1.817,95
4. Pedidos de restituição, ações revocatórias, embargos de terceiros, efeitos análogos, como procurador de qualquer das partes: 10% sobre o valor do bem objeto de lide R$2.183,63
5. Processo de execução contra devedor insolvente (insolvência Civil):
5.1. Pedido requerido pelo credor: 10% do valor do crédito R$3.029,92
5.2. Pedido requerido pelo devedor: 3% sobre o valor          do passivo declarado R$4.241,89
5.3. Habilitação de Crédito pura e simples: R$2.423,94
5.4. Representação e patrocínio dos interesses do insolvente em todos os atos, até final – sobre o valor dos bens de massa que remanescerem após a liquidação do passivo, ou sobre o valor da vantagem que aproveitar ao insolvente, inclusive por transação com os credores e/ou terceiros, antes ou após a liquidação: 10% R$5.453,86
6. Apreensão de embarcações, avarias, salvado marítimo, arribadas forçadas e feitos análogos: 10% sobre o conteúdo da média R$4.367,26
7. Protestos formados a bordo (Ratificação em Juízo): R$4.367,26
8. Indenização de seguro – Como procurador do Segurado ou do Segurador: 10% sobre o valor           da indenização reclamada R$1.985,12
9. Dissolução e liquidação de sociedades: 10% sobre o valor da quota de participação que tocar ao cliente        no

rateio          do acervo social

R$7.277,03
10. (suprimido por repetir o item 2) R$7.277,03
11. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
SEÇÃO III – ADVOCACIA NA ÁREA DE FAMÍLIA
% MÍNIMO VALOR
1. Divórcio Judicial Consensual:
1.1. Sem bens: R$3.635,90
1.2. Com bens: 10% sobre o valor           da meação R$5.453,86
2. Divórcio Não Consensual:
2.1. Sem bens: R$5.453,86
2.2. Com bens: 10% sobre o valor           da meação R$8.489,00
3. Nulidade ou Anulação de Casamento:
3.1. Sem bens: R$4.853,10
3.2. Com bens: 10% sobre o valor montante dos bens R$8.489,00
4. Investigação de Paternidade: R$4.847,87
5. Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos, acrescidos de mais 20% sobre o valor de 02 (duas) anuidades de alimentos fixado: 20% R$4.847,87
5.1. Investigação de Paternidade cumulada com petição de herança, acrescidos de mais 20% do patrimônio líquido que couber ao investigante. 20% R$5.453,86
6. Ação de Alimentos (Ação Direta): 20% sobre o

valor de 02 (duas)

anuidades

R$3.029,92
7. Alimentos Provisionais: 10% sobre o valor          da anuidade, sem prejuízo      de cobrança dos honorários referente       a ação principal R$2.423,94
8. Alteração de Cláusula de Alimentos (exoneração, redução e majoração): 10% sobre o

valor de 02 (duas)

anuidades dos alimentos objetos       da ação

R$3.029,92
9. Busca e Apreensão de Pessoa: R$3.029,92
10. Regulamentação de direito de visita: R$3.029,92
11. Alteração de cláusula de regulamentação de visita: R$2.423,94
12. Separação e divórcio por via administrativa:
12.1. Sem bens e sem pensão alimentícia R$1.211,97
12.2. Com bens e com pensão alimentícia: 5% sobre o valor           da meação R$2.423,94
12.3. Restabelecimento de sociedade conjugal R$1.817,95
13. Ação de guarda de menor: R$1.817,95
14. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
15. Processos de Adoção: R$4.241,89
16. Reconhecimento e Dissolução de União Estável Consensual
16.1. Sem Bens R$3.207,54
16.2 Com Bens 10% sobre o valor           da meação R$4.806,08
17. Reconhecimento e Dissolução de União Estável Não Consensual
17.1 Sem Bens R$4.806,08
17.2 Com bens 10% sobre o valor           da meação R$7.480,77
18. Lavratura de escritura pública de Pacto Antenupcial
18.1 Sem Bens R$2.674,69
18.2 Com bens R$4.006,81
19. Demanda Judicial de Alteração de Regime de Bens R$2.455,28
20. Demanda Judicial de Habilitação para Adoção R$3.740,38
21. Demanda Judicial de Alteração de Cláusula de Guarda R$3.740,38
22. Conversão de Separação Judicial em Divórcio
22.1. Judicial R$3.740,38
22.2. Extrajudicial R$2.455,28
23. Reconhecimento de Filiação
23.1 Judicial R$3.740,38
23.2 Extrajudicial R$2.455,28
24. Demanda Judicial de Prestação de Contas de Alimentos R$2.455,28
25. Cumprimento de Sentença de Alimentos
25.1 Sob o rito da prisão 10% do valor executado R$3.740,38
25.2 Sob o rito da constrição de bens 10% do valor executado R$2.455,28
26. Demanda Judicial de Perda e/ou Suspensão do Poder Familiar R$3.740,38
SEÇÃO IV – SUCESSÕES – ARROLAMENTOS E INVENTÁRIOS
% MÍNIMO VALOR
1. Arrolamento e Inventário Judicial:
1.1. Inventário Judicial Consensual: 5% sobre o valor real dos bens R$4.847,87
1.2 Inventário Judicial Não Consensual: 10 % sobre a meação ou o quinhão de cliente R$3.635,90
1.3. Inventário negativo: R$2.423,94
2. Testamento ou Codicilo – procedimento Judicial R$2.423,94
3. Herança Jacente e Bens Ausentes:
3.1. Pela arrecadação: R$3.275,45
3.2. Seguindo Inventário ou Partilha: R$4.241,89
4. Habilitação de Crédito com Inventário ou Arrolamentos.
4.1. Não impugnadas: 10% sobre o que couber ao Habilitando R$1.817,95
4.2. Impugnadas: 20% sobre o que couber ao Habilitando R$2.549,31
NOTA – Os serviços do advogado compreenderão todas as questões de direito e de fato que surgirem dentro do Inventário e nele puderam ser resolvidas.
5. Inventário Extrajudicial: aplica-se o percentual previsto nesta seção. R$2.423,94
6. Demanda Judicial de Deserdação R$4.273,23
7. Sobrepartilha:
7.1 Judicial 10% dos bens atribuídos ao cliente R$4.273,23
7.2 Extrajudicial 5% dos bens atribuídos ao cliente R$3.207,54
8. Demanda Judicial para Anulação de Partilha R$4.273,23
9. Diretivas Antecipadas de Vontade por meio de Instrumento Público e/ou particular
9.1 Testamento Vital e Procuração para Cuidados de Saúde R$4.006,81
9.2 Testamento Vital R$2.674,69
9.3 Procuração para Cuidados de Saúde R$2.674,69
10. Planejamento Sucessório Extrajudicial R$4.273,23
11. Lavratura de Escritura Pública de Testamento R$2.674,69
12. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
SEÇÃO V – REGISTROS PÚBLICOS
% MÍNIMO VALOR
1. Retificação de assento no Registro Civil: R$2.664,24
2. Retificação de transcrição ou matrícula no Registro de Imóveis: 3% sobre o valor          do imóvel: R$4.241,89
3. Impugnação ou defesa em registro de loteamento: 3% sobre o valor          do imóvel R$10.912,94
4. Sustentar ou impugnar dúvida levantada pelo Oficial de Registro de Imóveis: R$3.881,43
5. Naturalização, perda, aquisição de nacionalidade e permanência: R$3.635,90
6. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
CAPÍTULO VII – ADVOCACIA CRIMINAL
% MÍNIMO VALOR
1. Acompanhamento de Inquérito Policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até o relatório final: R$2.664,24
2. Exames de Processos Criminais em Geral (com parecer verbal): R$846,29
3. Notitia Criminis por Delito de Ação Privada perante a Autoridade Policial:
3.1. Apresentação: R$1.452,27
3.2. Pelo acompanhamento do inquérito, mais: R$2.544,09
4. Defesa de Processo de Rito Sumário: R$2.789,62
5. Defesa de Processo de Rito Ordinário: R$2.455,28
6. Defesa de Processo de Rito Especial: R$4.001,58
7. Defesa em Processo de Competência do Tribunal do Júri ou assemelhado (até pronúncia): R$4.001,58
7.1. Defesa em Plenário do Júri (e recursos junto ao Tribunal do Estado): R$6.305,37
8. Habeas Corpus :
8.1. Requerido perante o Juiz Singular (horário de expediente): R$3.155,30
8.2. Requerido perante o Juiz Singular (horário de plantão): R$4.853,10
9. Assistência ao Ministério Público R$3.635,90
9.1. Em caso de assistência no Tribunal do Júri, aplica-se o disposto no “item 7”.
10. Queixa à Autoridade Judiciária: R$4.001,58
11. Prestação de serviços em audiência, por nomeação do Juiz, não sendo pobre o Réu: R$1.817,95
12. Requerimento de Relaxamento de Flagrante, concessão de Fiança, revogação de prisão preventiva e “liberdade provisória”: R$2.183,63
13. Incidentes de Execução: R$2.669,46
14. Incidentes Processuais: R$2.183,63
15. Outros procedimentos não previstos nas hipóteses anteriores: R$2.183,63
16. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
CAPÍTULO VIII – ADVOCACIA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR
% MÍNIMO VALOR
1. Processos por crimes militares R$3.761,28
2. Processos por crimes contra a Segurança Nacional ou a ele equiparados: R$6.065,06
3. Pedido de Habeas Corpus R$3.395,60
4. Nos demais casos aplicam-se os valores estabelecidos no restante da presente Tabela, por analogia
5. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
CAPÍTULO IX – ADVOCACIA NA ÁREA TRABALHISTA
% MÍNIMO VALOR
1. Dissídios Individuais:
1.1. Patrocínio do Reclamante 20% sobre o valor bruto da condenação ou do acordo
1.2. Defesa do reclamado: 20% sobre o êxito na ação R$1.817,95
2. Dissídios Coletivos – Convenções e Acordos Coletivos:
2.1. Representando Empresas:
2.1.1. Até 100 empregados: R$2.063,48
2.1.2. De 101 a 300 empregados: R$3.155,30
2.1.3. De 301 a 600 empregados: R$3.881,43
2.1.4. Acima de 601 empregados: R$7.522,56
2.1.5. Representando mais de uma empresa: a tabela acima com redução de 1/3 (um terço) por empresa.
2.2. Representando Sindicato de Empresas:
2.2.1. Até 50 empresas: R$4.241,89
2.2.2. Mais de 50 empresas: R$7.883,02
2.3. Representando Sindicato de Empregados:
2.3.1. Em caso de Acordo Coletivo ou Dissídio Coletivo contra empresa:
2.3.1.1. Até 100 empregados: R$2.063,48
2.3.1.2. De 101 a 300 empregados: R$3.155,30
2.3.1.3. De 301 a 600 empregados: R$3.881,43
2.3.1.4. Acima de 600 empregados: R$7.522,56
2.3.2. Em caso de Acordo Coletivo ou D.C. contra mais de uma empresa, mais por empresa: R$2.183,63
2.3.3. Em caso de Convenção Coletiva de Trabalho ou D.C. contra Sindicato patronal:
2.3.3.1. Até 1000 empregados beneficiados: R$4.241,89
2.3.3.2. De 1000 até 3000 beneficiados: R$6.065,06
2.3.3.3. Acima de 3000 beneficiados: R$7.883,02
2.3.4. Em caso de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica valor base de: R$4.243,98
3. Inquérito para apuração de falta grave de empregado estável:
3.1. Para a defesa do empregado: 20% sobre o valor           da

anuidade do empregado no caso           de

improcedência do inquérito

R$2.063,48
3.2. Para a propositura do Inquérito: 20% sobre o valor           da

anuidade    do empregado.

Para         esse cálculo

considera-se última remuneração

R$2.789,62
4. Execução – Embargos à execução.
4.1. Como mandatário especial para esse fim: 20% sobre o valor          da execução, ou 5% além dos honorários devidos      na causa principal
4.2. Embargos de terceiro: 20% sobre o valor do bem objeto da constrição R$2.183,63
5. Processos cautelares
5.1. Autônomos: 20% sobre o valor da causa R$1.817,95
5.2. Cautelar inominada para reintegração de empregado que goza estabilidade: 20% sobre a soma         dos salários que o empregado receberá durante     um ano R$2.183,63
6. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
CAPÍTULO X – ADVOCACIA NA ÁREA FISCAL
% MÍNIMO VALOR
1. Mandado de Segurança:
1.1. Pró-labore inicial. Em caso de ser a exigência discutida a devida em prestações sucessivas, faz-se a média do valor que deveria ser pago durante o ano e sobre tal valor aplica-se o índice supra referido: 5% do valor total            da

exigência do tributo

R$4.241,89
1.2. Proporcional ao resultado – sobre o valor da economia obtida, em caso de resultado favorável total ou parcial, em seus valores atualizados monetariamente até à data do pagamento dos honorários, quando do julgamento definitivo da ação e, em caso ter havido depósito judicial, compensável no que couber ao seu valor por ocasião do levantamento. Estes honorários serão devidos seja qual for o motivo determinante da economia obtida tais como leis que determinem a redução, extinção, perdão, anistia, etc. em relação à exigência de que se trata. 10%
2. Ações declaratórias, anulatórias, repetição de indébito, medidas cautelares, embargos à execução fiscal: A fixação dos honorários para a propositura destas ações segue os mesmos critérios utilizados para a fixação dos honorários do mandado de segurança.
3. Consignação em pagamento: 5% do valor controverso a ser depositado em juízo R$3.029,92
4. Processos Administrativos:
4.1. Pró-labore inicial – Os mesmos critérios observados para a fixação dos honorários do mandado de segurança.
4.2. Proporcional ao resultado – Os mesmos critérios observados para a fixação dos horários do mandado de segurança.
4.3. Concluída a fase administrativa e havendo exigência remanescente, aplica-se ao contrato para a fase judicial, os mesmos honorários previstos para o mandado de segurança, ajustando-se o percentual sobre o resultado, que somados aos do pró-labore, não exceda de 20% do valor atualizado da exigência fiscal.
5. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
CAPÍTULO       XI       –       ADVOCACIA       NA       ÁREA PREVIDENCIÁRIA
% MÍNIMO VALOR
1. FASE ADMINISTRATIVA
1.1 Concessão, Revisão e/ou Restabelecimento de benefícios previdenciários:
1.1.1 Aposentadorias (Idade, Tempo de Contribuição, Especial, Invalidez) 20% de 01

anuidade

1.1.2 Auxílios (Doença, Acidente, Reclusão) 20% de 01

anuidade

R$971,66
1.1.3 Pensão por Morte 20% de 01

anuidade

1.1.4 Salário maternidade 20%           do

proveito

econômico

1.2 Concessão de benefícios assistenciais 2           (dois)

salários de benefícios ou 20% de uma anuidade – o que for menor

1.3 Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição R$1.817,95
1.4 Atuação em Justificação Administrativa R$1.452,27
1.5 Atuação também em fase Recursal Adicionais 5%
1.6 Contratação para atuação somente a partir do Recurso Administrativo 10% de 01

anuidade

2. FASE JUDICIAL
2.1 Ações de Concessão, Revisão e/ou Restabelecimento de benefício previdenciário
2.1.1 Aposentadorias (Idade, Tempo de Contribuição, Especial, Invalidez) 25% sobre a condenação
2.1.2 Auxílios (Doença, Acidente, Reclusão) 25% sobre a condenação
2.1.3 Pensão por Morte 25% sobre a condenação
2.2 Ação de Desaposentação 25% sobre a condenação
2.3 Ação Rescisória 25% sobre a condenação R$6.065,06
2.4 Ação De Concessão De Benefício Assistencial 25% sobre a condenação
2.5 Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição R$5.459,08
2.6 Atuação somente a partir da fase Recursal 15% sobre a condenação
Nota 1 – Entende-se por anuidade a base de cálculo que utiliza como referência o valor equivalente à 13 (treze) prestações da renda mensal do Benefício, tendo em vista o 13º pagamento, ressalvados os casos de benefícios assistenciais (loas). Se o cliente tiver recebido menos de 13 (treze) parcelas, considera-se como anuidade, para os fins desta tabela, o total de prestações recebidas.
Nota 2 – Nas ações de prestação continuada (como aposentadorias e pensões) o valor da condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, sendo que estas compõem a base de cálculo dos honorários, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação ou revisão judicial do benefício;
Nota 3 – No caso de concessão de tutela antecipada, os valores dessas parcelas serão computados na base de cálculo dos honorários incidentes sobre valores atrasados até o trânsito em julgado da demanda, podendo, ainda, alternativamente, ser pactuada a incidência mensal do percentual de honorários durante o período da tutela;
Nota 4 – No caso de a demanda de concessão ser indeferida, mas ser computado tempo a favor do cliente para fins de futura aposentadoria, serão respeitados os honorários mínimos equivalentes ao da ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição.
CAPÍTULO XII – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
% MÍNIMO VALOR
1. Sindicância ou inquérito administrativo: R$1.817,95
1.1. Com atuação também em eventual processo administrativo, mais: R$1.211,97
2. Processo administrativo em geral: 10% sobre a vantagem

advinda      ao cliente

R$2.423,94
3. Recursos e impugnações em processos licitatórios: R$1.452,27
4. Demais atos: 10% sobre a vantagem

advinda      ao cliente

R$971,66
CAPÍTULO XIII – ADVOCACIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL
% MÍNIMO VALOR
1. Junto a Juízo Eleitoral: 10% sobre o valor           da

causa,         ou

sobre           o

proveito previsível que poderá advir ao cliente

1.1 Queixa, representação ou impugnação: R$4.241,89
1.2 Defesa em processo por infração eleitoral punida com pena de multa: R$4.853,10
1.3 Defesa em processo por infração eleitoral com pena de prisão: R$6.671,05
2. Junto ao Tribunal Regional Eleitoral: R$5.459,08
3. Junto ao Superior Tribunal Eleitoral: R$7.277,03
4. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
CAPÍTULO XIV – DIREITO AMBIENTAL
% MÍNIMO VALOR
1. Análise dos aspectos ambientais do contrato 3% sobre o valor

econômico

R$1.817,95
2. Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração 10% sobre o valor

econômico

R$2.423,94
3. Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental 3% sobre o valor

econômico

R$3.635,90
4. Acompanhamento de Estudos Ambientais 15% sobre o valor

econômico

R$4.853,10
5. Nos demais casos aplicam-se os valores estabelecidos no restante da presente Tabela, por analogia
6. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
CAPÍTULO XV – ADVOCACIA PERANTE A JUSTIÇA DESPORTIVA
% MÍNIMO VALOR
1. Procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Tribunal de Justiça Desportiva, por denunciado: R$1.211,97
2. Procedimento que tramita em Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno) e procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Superior Tribunal de Justiça Desportiva, por denunciado: R$1.943,33
3. Procedimento que tramita em Superior Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno), por denunciado: R$2.549,31
CAPÍTULO XVI – ADVOCACIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS
% MÍNIMO VALOR
1. Somente a petição inicial ou contestação 15% sobre o valor           da

causa,         ou

sobre           o

proveito previsível que poderá advir ao cliente

R$727,18
2. Somente a defesa criminal R$788,82
3. Por audiência, mais: R$-
3.1 Conciliação: R$423,14
3.2 Instrução e julgamento: R$605,98
4. Em caso de interposição de recurso, sem sustentação oral, mais: 10% sobre o valor           da

causa,         ou

sobre           o

proveito previsível que poderá advir ao cliente

R$484,79
4.1. Sustentação oral perante as Turmas Recursais: R$605,98
CAPÍTULO     XVII     –     ADVOCACIA     PERANTE     OS TRIBUNAIS
% MÍNIMO VALOR
1. Defesa em Processo de Rito por Prerrogativa de Função: R$6.065,06
2. Apelação Criminal: R$3.635,90
3. Carta Testemunhável: R$3.395,60
4. “Habeas Corpus “:
4.1. Perante Tribunais de Segundo Grau e Tribunais Federais: R$4.487,42
4.2. Superior Tribunal de Justiça: R$4.853,10
4.3. Recurso de Habeas Corpus: R$4.487,42
5. Desaforamento: R$3.635,90
6. Revisão Criminal: R$4.241,89
7. Recurso em Sentido Estrito: R$3.635,90
8. Revogação de Medida de Segurança: R$3.635,90
9. Ação Rescisória: 10% do ganho patrimonial R$4.241,89
10. Agravo de Instrumento: R$1.817,95
11. Apelação Cível: R$3.635,90
12. Conflito de Jurisdição: R$1.452,27
13. Correição: R$1.452,27
14. Embargos de Declaração: R$971,66
15. Embargos Infringentes: R$1.697,80
16. Exceções: R$1.452,27
17. Mandado de Segurança:
17.1. Perante Tribunais locais: R$4.241,89
17.2. Perante Tribunais Superiores e STF: R$5.459,08
18. Recursos:
18.1. Recurso Extraordinário e contrarrazões de Recurso Extraordinário R$2.423,94
18.2. Recurso Especial e contrarrazões de Recurso Especial R$2.423,94
18.3. Agravo contra exame negativo de admissibilidade de Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial e contrarrazões R$971,66
18.4. Havendo recursos extraordinário e especial, concomitantemente, sem cumular os valores estabelecidos para ambos os recursos: R$4.241,89
19. Reclamação: R$2.058,26
20. Incidente de Uniformização de jurisprudência: R$1.817,95
21. Representação: R$1.452,27
22. Homologação de Sentença Estrangeira: R$3.635,90
23. Elaboração e entrega de Memoriais (sem despachar com a autoridade): R$1.452,27
24. Sustentação Oral: R$1.817,95
25. Recurso Ordinário ao TRT: R$1.943,33
26. Agravo de Petição ao TRT: R$1.697,80
27. Recurso de Revisão ao TST: R$2.909,77
28. Recurso em Matéria Eleitoral: R$2.183,63
29. Demais Recursos aos Tribunais Superiores: R$2.423,94
CAPÍTULO XVIII – DIÁRIAS DE VIAGEM E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO
% MÍNIMO VALOR
1. Diária para qualquer lugar do País (independente de despesa com transporte e alimentação): R$1.211,97
CAPÍTULO XIX – TABELA DE DILIGÊNCIAS
% MÍNIMO VALOR
1. Cumprimento de Carta Precatória:
1.1. Citação, intimação, notificação ou interpelação: R$1.452,27
1.2. Exames Periciais: R$1.817,95
1.3. Depoimento pessoal e inquirição de testemunha: R$1.452,27
2. Realização de Audiências Avulsas
2.1. De Conciliação: R$208,96
2.2. De Instrução e Julgamento: R$313,44
2.3. Administrativas / Ministério Público R$313,44
2.4. Audiências em Comarca situada a mais de 50 (cinquenta) quilômetros de distância, além das despesas de locomoção, além dos valores acima, mais: R$114,93
3. Em caso de contratação para realização de, no mínimo, 10 (dez) audiências mensais para um mesmo escritório/cliente
3.1. De Conciliação: R$120,15
3.2. De Instrução e Julgamento: R$208,96
3.3. Audiências em Comarca situada a mais de 50 (cinquenta) quilômetros de distância, além das despesas de locomoção, além dos valores acima, mais: R$114,93
4. Realização de Diligências do Advogado para
4.1. Protocolizar petição/requerimento judicial/extrajudicial, físico ou digital, não inclusas as despesas, valor por processo: R$104,48
4.2. Distribuir ações ou incidentes processuais, processo físico ou digital R$156,72
4.3. Extrair cópias reprográficas ou digitalizadas de autos judiciais ou administrativos, não inclusas as despesas:
4.3.1. Até 200 páginas R$94,03
4.3.2. Acima de 200 páginas, valor adicional a cada 150 páginas: R$57,46
4.4. Obter certidão ou outros documentos judiciais ou extrajudiciais, não inclusas as despesas, valor por documento: R$104,48
4.5. Despachar com autoridades: R$668,67
CAPÍTULO XX – PISO ÉTICO DE REMUNERAÇÃO
% MÍNIMO VALOR
1. Para advogados em início de carreira, do setor privado R$3.850,09
2. Para advogados em início de carreira, do setor público, para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais R$3.850,09

 

 

Documento assinado digitalmente conforme MP nº2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves

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