Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil

RESOLUÇÃO N. 02/2015   Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da […]

Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 O CONSELHO […]

Estatuto da OAB

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. (Vide ADIN 6278) Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Da Advocacia CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São […]