STF – Repercussão Geral sobre advocacia

Tema Leading Case Relator Título Descrição Assuntos Manifestação Acórdão Plenário Virtual Há Repercussão Data do Julgamento Situação do Tema Tese Data da Tese Observação 184 RE 593727 MIN. CEZAR PELUSO Poder de investigação do Ministério Público. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; 129, III e VIII; e 144, […]

O Estatuto da OAB na visão do STF

Legislação Anotada – Leis Infraconstitucionais – Versão Integral LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:   TÍTULO I   DA ADVOCACIA […]

STJ – Ementas sobre o Estatuto da Ordem (2019-2020) Completo.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE SEJAM CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE PODEM JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DE VALOR DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS […]

Repetitivos do STJ relacionado ao Estatuto dos Advogados

REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELACIONADO AO ESTATUTO DOS ADVOGADOS RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING). NECESSIDADE. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, […]