Alessandro Dantas

Rotinas no meu escritório de advocacia.

Um escritório com uma estrutura de ponta é algo muito relativo, pois acredito que você, colega advogado(a), não sabe tudo que o mercado pode nos oferecer em termos de produtos jurídicos e como podemos utilizar a informática e a tecnologia em prol de nossos negócios.

Vamos lá! Trabalharei com meu caso! Advogamos para centenas de clientes, cuja maioria não me conhece pessoalmente. Isso prova que a credibilidade e o nome são bens de valor inestimável. Bom, como então fazer para advogar com sucesso, prestando um bom serviço, sem ter contato pessoal constante com o cliente? Esse é o segredo! Resumo em quatro palavras: organização, planejamento, dedicação e tecnologia.

Hoje como funciona a rotina de nosso escritório e a que recomendo para nossos leitores? O cliente liga e a secretária colhe todos os dados possíveis, insere em nosso sistema e, além disso, ao final de cada dia, me entrega uma lista impressa de potenciais demandas.

No dia seguinte, tenho o primeiro contato com o cliente! Conversamos por telefone ou videoconferência, e é nesse momento que você já sabe se é um cliente potencial que vai ser convertido ou não. Ato contínuo, em sendo produtivo o primeiro contato, é combinado e enviado ao cliente um e-mail com a apresentação do escritório e a proposta de trabalho.

É importante sempre manter a formalidade e ser gentil e fino na forma de redigir o e-mail e a proposta a ser enviada. É de fundamental importância que seja veiculada por um arquivo elegante, com sua logomarca, levando informações importantes para o cliente.

Outro ponto fundamental é saber delegar funções e cobrar o que foi incumbido. Não adianta centralizar tudo em você, pois, com o seu crescimento, você não vai dar conta. Por isso, com o aumento do número de ações e da equipe, organize quem vai ser o diretor jurídico, o advogado júnior, o advogado sênior e vá, de acordo com as competências de cada um, delegando funções.

Quando tiver alcançado esse patamar, reestruture o escritório. Estabeleça cargos. Na qualidade de presidente do escritório, terá uma equipe confiável para lhe ajudar a geri-lo e, com isso, poderá se reservar à responsabilidade de criações de teses, fazer os atendimentos aos clientes mais diferenciados ou cujo problema é desafiador. Afinal, sejamos sinceros: você não terá tempo para fazer de tudo sozinho quando seu escritório se tornar uma potência.

Muitas pessoas têm o hábito de deixar para cumprir no último minuto do segundo tempo um determinado prazo, fazer uma petição, um planejamento para uma reunião etc.

O advogado bem-sucedido deve ser organizado e sistemático com a disciplina e rigoroso com relação aos seus compromissos. Por isso indico que você, além de ter uma agenda, tenha uma secretária como assistente para que tudo saia perfeito e seja feito tudo com antecedência.

Não vou falar que é fácil, pois muitas vezes o excesso de atividades que devem ser executadas em um dia nos deixa meio perdidos e não conseguimos fazer nada. É aquela história: você acha que fez muita coisa, se cansou de trabalhar, mas, se analisar bem, não produziu nada.

Organize, então, em uma lista, as prioridades. Só passe para a seguinte depois que tiver finalizado a prioridade em andamento. De preferência, faça isso com a ajuda de um programa, seja em seu portal jurídico, seja em outro qualquer, pois, ao fazer essa organização em papel, chegará uma hora que você vai se confundir, isso se não perder suas anotações.

Faça um check list em um programa, eliminando, uma a uma, as atividades a serem realizadas.

SOBRE O AUTOR

Me chamo Alessandro Dantas, tenho 40 (quarenta) anos, me formei há 16 (dezesseis) anos e meu currículo pode se resumir da seguinte forma:

Sou especialista e mestre na área de Direito Público;

Tenho 18 (dezoito) livros publicados ligados ao Direito Administrativo;

Mais de 50 (cinquenta) artigos jurídicos publicados sobre o tema que atuo;

Coordeno, junto com dois outros profissionais de elite, uma coleção de livros jurídicos para uso profissional que terá mais de 50 (cinquenta) volumes;

Já concedi dezenas de entrevistas para diversos segmentos da mídia nacional (seja por rádio, televisão e jornal impresso), muitos facilmente encontrados na internet;

Sou professor de Direito Administrativo da Escola Superior de Advocacia do Estado do Espírito Santo;

Sou professor de Direito Administrativo da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Espírito Santo;

Sou professor de Direito Administrativo da Escola Superior da Magistratura do Espírito Santo,

Sou professor de Direito Administrativo de renomados cursos preparatórios nacionais para concursos de carreiras jurídicas;

Fui coordenador e palestrante do Congresso Brasileiro de Concurso Público, do Seminário Avançado de Processo Administrativo Disciplinar e ministro e já ministrei diversas palestras nos maiores congressos sobre gestão pública do País

E, o mais importante, advogo para mais de 2.000 (duas mil) pessoas que são clientes de todos os Estados da Federação e já ganhei muitas causas bem complexas relacionadas à minha área de atuação.

Abandonar a advocacia para estudar para concursos públicos

  Essa, querido amigo(a) advogado(a), é uma opção que, na minha opinião, só pode ser tomada caso você realmente se sente desconfortável com a advocacia, ou seja, quando você realmente, após muita reflexão, cheque a conclusão que você até gosta do direito, porém não de atuar como advogado, mas como um servidor público, cujas as atribuições podem ou não estarem ligadas ao direito.

  Fora isso, como já disse em outros artigos, o advogado deve ser persistente, deve buscar seu crescimento diariamente. Eu sei que falar é fácil e fazer não tanto, mas você deve ter perseverança, resistência, paciência e ir, pouco a pouco, ocupando o seu merecido lugar no mercado.

  Logo, não tenho absolutamente nenhuma objeção a quem se forma em Direito mas sempre sonhou em uma carreira no Poder Público e nunca pensou em advogar. Tudo bem! Cada um tem que fazer o que quer. Se você sempre sonhou em ser um magistrado, certo, corra atrás e estude para passar e aplicar de forma justa, técnica e correta o direito positivo.

  Se seu sonho é ser um Defensor Público, um Promotor de Justiça ou um serventuário vá em frente. Estude para passar. Estou te apoiando nisso.

SOBRE O AUTOR

Me chamo Alessandro Dantas, tenho 40 (quarenta) anos, me formei há 16 (dezesseis) anos e meu currículo pode se resumir da seguinte forma:

Sou especialista e mestre na área de Direito Público;

Tenho 18 (dezoito) livros publicados ligados ao Direito Administrativo;

Mais de 50 (cinquenta) artigos jurídicos publicados sobre o tema que atuo;

Coordeno, junto com dois outros profissionais de elite, uma coleção de livros jurídicos para uso profissional que terá mais de 50 (cinquenta) volumes;

Já concedi dezenas de entrevistas para diversos segmentos da mídia nacional (seja por rádio, televisão e jornal impresso), muitos facilmente encontrados na internet;

Sou professor de Direito Administrativo da Escola Superior de Advocacia do Estado do Espírito Santo;

Sou professor de Direito Administrativo da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Espírito Santo;

Sou professor de Direito Administrativo da Escola Superior da Magistratura do Espírito Santo,

Sou professor de Direito Administrativo de renomados cursos preparatórios nacionais para concursos de carreiras jurídicas;

Fui coordenador e palestrante do Congresso Brasileiro de Concurso Público, do Seminário Avançado de Processo Administrativo Disciplinar e ministro e já ministrei diversas palestras nos maiores congressos sobre gestão pública do País

E, o mais importante, advogo para mais de 2.000 (duas mil) pessoas que são clientes de todos os Estados da Federação e já ganhei muitas causas bem complexas relacionadas à minha área de atuação.

Você tem vocação para ser advogado?

Você tem vocação para ser advogado?

 

Outra pergunta importante é saber se você tem vocação para ser advogado.

Não é uma profissão simples, pelo menos a do advogado de sucesso! Se você não tem prazer e paciência até “queimar a mente” para achar a solução ideal para a resolução do problema de seu constituinte, talvez não seja sua vocação ser advogado.

Se você não souber fazer uma estratégia para cada cliente seu e conhecer o perfil dos juízes que estão atuando em suas causas isso não é um bom sinal. São muitas coisas, mas oportunamente falaremos delas. Logo, seja por vocação ou dedicação, é fundamental você gostar do que faz!

Isso são atributos de considero que o advogado de sucesso deva ter! Você que está começando agora não fique preocupado com isso por ora. Com o tempo e dedicação você chegará lá.

É preciso ser bom no que faz?

Sem absolutamente nenhuma dúvida!

Você tem que ser o melhor na sua área em todos os aspectos.

Você tem que ser o melhor na sua área em todos os aspectos e você precisa saber empreender e administrar seu escritório. Estou falando isso para escritórios de ponta, bem como escritórios de “pequeno e médio” portes.

Nestes últimos, entendo que você não pode se dar ao luxo de ser um mero empreendedor, pois de uma hora para outra você pode se ver sozinho ou perder uma base e certo segmento de sua advocacia e ficar sem amparo, o que vai lhe causar muito mal-estar perante sua clientela. Diferente das grandes bancas de advocacia cuja realidade é outra e precisa de uma organização mais estruturada.

Um ponto importante e que deve ficar claro: como eu disse, o advogado de sucesso ele tem que ser o melhor na área dele, mas isso não quer dizer que ele irá confeccionar todas as peças, mas deverá sempre treinar sua equipe para fazer aquelas que já estão aptos a tal tarefa e se reservar aos desafios novos e gerir com alta performance o seu escritório.

A reputação perante o cliente, perante os julgadores e operadores do direito tem quase o mesmo peso de seu conhecimento jurídico.

A reputação perante o cliente, perante os julgadores e operadores do direito tem quase o mesmo peso de seu conhecimento jurídico. Até porque se você for um advogado ético seu conhecimento é o complemento que irá gerar sua reputação. Logo, é fundamental sempre agir com boa fé, lealdade, ética.

Muitos clientes são decorrentes de indicação.

Você pode medir sua reputação até mesmo procurando saber quem te indicou determinado cliente. Um cliente, um colega advogado, um juiz, um desembargador! Se um julgador chegou ao ponto de te indicar um cliente – é importante ficar claro que não pode ser por questão de amizade, mas por respeito ao seu profissionalismo – você pode ter certeza que ele o tem como um advogado de sucesso e gabaritado para resolver o problema da pessoa indicada.

SOBRE O AUTOR

       Me chamo Alessandro Dantas, tenho 40 (quarenta) anos, me formei há 16 (dezesseis) anos e meu currículo pode se resumir da seguinte forma:

         Sou especialista e mestre na área de Direito Público;

         Tenho 18 (dezoito) livros publicados ligados ao Direito Administrativo;

         Mais de 50 (cinquenta) artigos jurídicos publicados sobre o tema que atuo;

         Coordeno, junto com dois outros profissionais de elite, uma coleção de livros jurídicos para uso profissional que terá mais de 50 (cinquenta) volumes;

         Já concedi dezenas de entrevistas para diversos segmentos da mídia nacional (seja por rádio, televisão e jornal impresso), muitos facilmente encontrados na internet;

         Sou professor de Direito Administrativo da Escola Superior de Advocacia do Estado do Espírito Santo;

         Sou professor de Direito Administrativo da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Espírito Santo;

         Sou professor de Direito Administrativo da Escola Superior da Magistratura do Espírito Santo,

        Sou professor de Direito Administrativo de renomados cursos preparatórios nacionais para concursos de carreiras jurídicas;

         Fui coordenador e palestrante do Congresso Brasileiro de Concurso Público, do Seminário Avançado de Processo Administrativo Disciplinar e ministro e já ministrei diversas palestras nos maiores congressos sobre gestão pública do País

         E, o mais importante, advogo para mais de 2.000 (duas mil) pessoas que são clientes de todos os Estados da Federação e já ganhei muitas causas bem complexas relacionadas à minha área de atuação.

Como irei obter meus primeiros clientes

Como irei obter meus primeiros clientes ou aumentar nosso rol de patrocinados e como trabalhar meu Marketing?

 

Aqui existem várias possibilidades, vamos a elas.

         Possibilidade 1 – Indicação por parte de amigos e familiares. Inclusive você já pode começando a advogar para empresas da família ou em causas da família;

 Possibilidade 2 – Dantas, não tenho nenhum amigo ou familiar que possa me indicar um cliente… E agora? Ok! Você está por conta própria, certo? Relaxa, pois também passei por isso! Aqui entra várias estratégias! Você vai começar a “aparecer” para os outros… Como assim? Mostrar à sociedade que existe um advogado especialista em tal área (estou partindo do pressuposto de que você já possui um domínio forte na área que irá fazer isso, ok?).

Mas como eu faço isso? Ajudando as pessoas!

Sabe como? Por meio de artigos publicados na internet, vídeos solucionando dúvidas, palestras gratuitas, nada enfocando sua advocacia, mas sua experiência acadêmica em certa área. Com o tempo seu nome vai começar a girar e isso lhe trará clientes.

 

Inserção no mercado por meios indiretos para obtenção de reconhecimento e notoriedade em seu campo de atuação;

 

Este ponto não deixa de ser uma continuidade do tópico anterior, porém, agora, de forma mais profissional.

Se você gosta de um tema, escreva um livro sobre ele. Se você acha que tem vocação acadêmica, comece a dar aulas..

Daí as coisas vão fluindo, seu conhecimento sobre o tema vai ficando cada vez maior e mais apurado e com o tempo você se tornará, mesmo que este não seja seu objetivo, uma referência na área e se você também for advogado certamente as pessoas que tiveram acesso ao seu conhecimento, seja como leitor ou aluno, tendem a indicá-lo ou contratá-lo.

Aqui você irá trabalhar a sua pessoa como um profissional que domina certo ramo do direito. Escreva artigos e publique em sites de grande porte com o Jus (www.jus.com.br), o Jusbrasil (www.jusbrasil.com.br) etc.

Não tenha medo ou vergonha! Faça um bom texto e envie para vários sites.

Olha que legal! Hoje eu tenho mais de 50 artigos científicos publicados em revistas especializadas, mas antes de alcançar este patamar, veja que em 2013, ou seja, já faz seis anos, eu enviei e consegui a publicação de vários artigos no site jus.

Link: https://jus.com.br/951908-alessandro-dantas/publicacoes

Os artigos publicados foram:

1 – Concurso público: mérito, sorte e situações (im)previsíveis (22/05/2013)

(https://jus.com.br/artigos/24513/concurso-publico-merito-sorte-e-algumas-situacoes-im-previsiveis)

2 – Concurso público: controle das provas discursivas pelo Poder Judiciário (27/05/2013)

https://jus.com.br/artigos/24533/concurso-publico-controle-das-provas-discursivas-pelo-poder-judiciario

3 – Direitos básicos do candidato nas provas objetivas (29/05/2013)

https://jus.com.br/artigos/24532/direitos-basicos-do-candidato-nas-provas-objetivas

4 – Homologação parcial do concurso e aproveitamento de excedentes. (11/06/013)

https://jus.com.br/artigos/24688/homologacao-parcial-do-concurso-e-aproveitamento-de-excedentes

5 – Cadastro de reserva e burla aos princípios da administração (18/06/2013)

https://jus.com.br/artigos/24700/cadastro-de-reserva-e-burla-aos-principios-da-administracao

Etc.

Percebeu! Naquela época, ou seja, há mais de 6 (seis) anos atrás meu nome ainda não era referência nacional na área de concursos públicos, porém me dediquei de forma focada neste nicho e comecei a desenvolver conteúdos inéditos, pois até a presente data não existe uma lei geral dos concursos públicos.

Com o desenvolvimento das atividades acadêmicas, bons artigos escritos, sempre alguém vai passar por um problema que você pode ter desenvolvido e desmistificado em seu artigo e isso pode ser o início de uma nova clientela.

É claro que não me limitei a isso! Fiz muitas coisas.

Paralelamente e com o tempo vieram outras publicações e oportunidades. Comecei a dar aulas em cursos preparatórios ainda antes de formar. Lembro, e hoje isso me faz sorrir, mas com uma certa timidez, que naquela época cheguei a pegar turmas que eu era mais novo do que o aluno mais novo da classe! E o interessante é a vontade de ensinar algo!

Hoje, com a bagagem que tenho, é claro que tenho plena consciência que meu conhecimento não chegava a 5% (cinco por cento) do que sei hoje, mas, por outro lado, o dos alunos, não chegavam a 50% (cinquenta por cento) do que eu ensinava.

É óbvio que não estamos falando, naquela época, de cursos preparatórios de ponta, mas cursos pequenos, para concursos de nível médio. A evolução para os cursos de ponta, como Escola da Magistratura, Escola do Ministério Público, Cursos Preparatórios para magistratura, tele presenciais, MBA, Pós-graduações etc. chegaram depois de mais tempo, com um amadurecimento maior e já com um certo nome em destaque no mercado.

É engraçado que lembro, como se fosse hoje, de minha trajetória como autor! Publiquei meu primeiro livro no ano seguinte ao de minha formatura.

E como foi isso, Dantas? Simplesmente liguei para editora, falei que tinha um livro “top” de um tema que ministrava em cursos preparatórios e “voilà”!

Foi um livro de licitações, que em um ano e meio se esgotou e logo após saiu sua segunda edição. Neste período eu já estava dando aulas em faculdades, escrevendo com frequência, ministrava aulas na Escola da Magistratura e certo dia teve uma palestra de hoje um grande amigo meu, o mestre dos concursos William Douglas, na referida escola e depois da aula tive a oportunidade de almoçar com o “guru dos concursos” e a diretoria da escola.

Ali surgiu uma amizade e na semana seguinte fui ao Rio, onde fechamos a publicação de uma obra nova, que se esgotou no mesmo ano e diversas outras foram sendo publicadas. Eram livros específicos, mas, querendo ou não, eu estava crescendo no meio acadêmico com a pouca idade que possuía.

Após esta época, fui convidado para dar uma palestra no LFG sobre direitos dos candidatos em concursos públicos, tema que já havia escrito diversos artigos e gravado inúmeros vídeos e, principalmente, minha área de atuação na advocacia.

Foi um minicurso de mais de três horas em tele presencial ao vivo e ao final o coordenador do LFG à época do curso, Francisco Fontenele, ficou bastante entusiasmado com todos aqueles direitos que eu havia falado no curso e que poucos sabiam e me convidou para escrevermos, em coautoria, um livro sobre os direitos dos concurseiros.

Caí de cabeça no projeto e em dois meses entregamos a obra, talvez única no mercado, intitulada: “Concurso Público: os direitos fundamentais dos candidatos”, que já foi publicada pelo então maior grupo editorial do País, o Grupo Gen.

Paralelamente a isso comecei a dar umas aulas no on line no LFG sobre licitações.

Veja que estava construindo um nome e ao mesmo tempo isso ia, querendo ou não, me trazendo notoriedade e autoridade no assunto e, consequentemente, novos clientes iam surgindo. Foi algo natural.

Agora, aqui, muito legal esta passagem em minha vida profissional. Aqui entra o lado ousadia, vai com tudo, faça valer!

.        Após terminar o livro acima citado, liguei para o editor da GEN, hoje um grande amigo, e disse a ele que estava escrevendo um manual completo de Direito Administrativo junto com um grande amigo e juiz federal e que gostaria de apresentar o projeto.

Lembro disso como se fosse ontem, rs!

Era cerca de 10:00 horas da manhã e no fluir da conversa ele me perguntou se poderíamos tomar um café. Eu respondi o seguinte: “claro, como está sua agenda hoje?”

Ele me retrucou, “tranquila, mas você está em São Paulo?” Eu respondi: “Não, mas já estou comprando uma passagem agora para aí (Vitória do Espírito Santo) e 14:00 estou em seu escritório!”

Loucura, né? Pois é, mas isso chama-se obstinação, determinação. Nada iria impedir meu sonho, um projeto valioso! Conclusão: lançamos um belo Manual de Direito Administrativo com mais de 1000 (mil) páginas.

Este tipo de comportamento ocorreu em várias ocasiões em minha vida profissional e tudo isso fez com que eu ganhasse o fator “credibilidade” e “seriedade” naquilo que faço e, mais uma vez, uma coisa leva outra: quanto mais conhecido eu ficava, mais clientes vinham à minha procura.

SOBRE O AUTOR

Me chamo Alessandro Dantas, tenho 40 (quarenta) anos, me formei há 16 (dezesseis) anos e meu currículo pode se resumir da seguinte forma:

Sou especialista e mestre na área de Direito Público;

Tenho 18 (dezoito) livros publicados ligados ao Direito Administrativo;

Mais de 50 (cinquenta) artigos jurídicos publicados sobre o tema que atuo;

Coordeno, junto com dois outros profissionais de elite, uma coleção de livros jurídicos para uso profissional que terá mais de 50 (cinquenta) volumes;

Já concedi dezenas de entrevistas para diversos segmentos da mídia nacional (seja por rádio, televisão e jornal impresso), muitos facilmente encontrados na internet;

Sou professor de Direito Administrativo da Escola Superior de Advocacia do Estado do Espírito Santo;

Sou professor de Direito Administrativo da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Espírito Santo;

Sou professor de Direito Administrativo da Escola Superior da Magistratura do Espírito Santo,

Sou professor de Direito Administrativo de renomados cursos preparatórios nacionais para concursos de carreiras jurídicas;

Fui coordenador e palestrante do Congresso Brasileiro de Concurso Público, do Seminário Avançado de Processo Administrativo Disciplinar e ministro e já ministrei diversas palestras nos maiores congressos sobre gestão pública do País

E, o mais importante, advogo para mais de 2.000 (duas mil) pessoas que são clientes de todos os Estados da Federação e já ganhei muitas causas bem complexas relacionadas à minha área de atuação.

 

Tabela de honorários advocatícios RN – 2020

RESOLUÇÃO N. 01/2020

 

Altera o valor da URH para a cobrança de honorários advocatícios no Estado do Rio Grande do Norte para o exercício de 2020.

O PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, ad referendum do Conselho Seccional,

Considerando a necessidade de atualizar a tabela de honorários advocatícios para o ano de 2020; Considerando o índice IGPM de 6,16%, no período de 12/2018 a 12/2019;

RESOLVE:

Artigo 1° – Atualizar o valor da URH para a cobrança de honorários advocatícios no Estado do Rio Grande do Norte, concernente ao exercício de 2020, fixando o valor da URH em R$ 106,16 (cento e seis reais e dezesseis centavos).

Artigo 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Natal/RN, 09 de janeiro de 2020.

Aldo de Medeiros Lima Filho

Presidente da OAB/RN

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S U M Á R I O

 

D E

 

S E Ç Õ E S

Tema Número Página(s)
ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS I 2
ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL E FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS II 03 a 05
ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM III 06 a 07
ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO

MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM

IV 8
ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E

TUTELA CAUTELAR

V 09 a 10
ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES VI 11 a 13
ADVOCACIA EM MATÉRIAS RELACIONADAS A DIREITO HOMOAFETIVO E NOVOS ARRANJOS FAMILIARES VII 14
ADVOCACIA EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA VIII 15
ADVOCACIA EM REGISTROS PÚBLICOS IX 16
ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO X 17
ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL XI 18 a 20
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RGPS E RPPS) XII 21 a 22
ADVOCACIA CRIMINAL XIII 23 a 25
ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO XIV 26 a 27
ADVOCACIA FISCAL TRIBUTÁRIA XV 28
ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL XVI 29
ADVOCACIA ELEITORAL XVII 30
ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL XVIII 31
AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PARA CASOS NÃO PREVISTOS NAS DEMAIS SEÇÕES XIX 32
ADVOCACIA JUNTO A CONSELHOS DE CLASSE OU CORREGEDORIA XX 33
ADVOCACIA PERANTE A JUSTIÇA DESPORTIVA XXI 34
ADVOCACIA JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS E ÓRGÃO DE CONTROLE XXII 35
ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO XXIII 36
ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS XXIV 37
ADVOCACIA NO DIREITO INTERNACIONAL XXV 38
ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO XXVI 39
Quadro Remissivo 40

 

ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS E COBRANÇAS AVULSAS INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Consulta ou Reunião
1.1. No escritório, pessoalmente; por telefone ou qualquer meio eletrônico (orientação verbal) R$ 212,32 2
1.2. Externa (local distinto do escritório – valor por hora ou fração) R$ 371,56 3,5
1.3. Com emissão de parecer escrito (físico ou eletrônico) R$ 1.061,60 10,0
1.4. Em final de semana, feriado, fora do horário comercial Acréscimo de 50% sobre o valor
2 Hora Técnica
2.1. Advogado autônomo, sócio ou associado R$ 318,48 3,0
2.2. Em final de semana, feriado, fora do horário comercial Acréscimo de 50% sobre o valor
3 Parecer Escrito R$ 1.061,60 10,0
4 Memoriais (em qualquer juízo) R$ 1.061,60 10,0
5 Petição ou Requerimento Avulso R$ 849,28 8,0
6 Serviços de Correspondência
6.1. Exame de autos de processo, em órgão administrativo ou judicial R$ 318,48 3,0
6.2. Diligência junto a Delegacia de Polícia R$ 159,24 1,5
6.3. Acompanhamento de cliente junto a Delegacia de Polícia R$ 371,56 3,5
6.4. Protocolização de petição judicial/extrajudicial R$ 132,70 1,3
6.5. Distribuição de Ação, Carta Precatória e Incidentes R$ 132,70 1,3
6.6. Recolhimento de custas, taxas e emolumentos R$ 132,70 1,3
6.7. Solicitação de certidão ou outros documentos (judicial ou extrajudicial) R$ 132,70 1,3
6.8. Obtenção de cópia de processo (judicial ou administrativo) R$ 132,70 1,3
6.8.1. Acima de 20 folhas (adicional por folha) R$ 0,53
6.9. Recebimento e envio de documentos (alvarás, guias, etc) R$ 132,70 1,3
6.10. Audiência de Conciliação e Preliminar R$ 371,56 3,5
6.11. Audiência de Instrução R$ 530,80 5,0
6.12. Audiência Administrativa e/ou Despacho, com autoridade R$ 371,56 3,5
6.13. Sustentação Oral perante Turma Recusal R$ 849,28 8,0
6.14. Sustentação Oral perante Tribunais (Pleno ou Órgão Fracionado) R$ 1.698,56 16,0
6.15. Despesa com deslocamento (por quilômetro rodado) 50% do valor do litro de combustível

 

ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL E FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Elaboração, Consolidação ou Assistência em Contratos, Estatutos e Outros Instrumentos
1.1. Da Sociedade Anônima R$ 6.369,60 60,0
1.1.1. Com arquivamento e registro (acréscimo) 2% R$ 1.592,40 15,0 R. 01
1.2. De Sociedade Limitada 2% R$ 3.184,80 30,0 R. 01
1.2.1. Com arquivamento e registro (acréscimo) R$ 1.592,40 15,0
1.3. Das demais Sociedades (Constituição e Legalização) 2% R$ 2.654,00 25,0 R. 01
1.3.1. Com arquivamento e registro (acréscimo) R$ 1.592,40 15,0
1.3.2. Revisão e Visto de Advogado em Contrato Social 1% R$ 1.592,40 15,0 R. 01
1.4. De Fundação, Associação ou Cooperativa R$ 4.777,20 45,0
1.5. De Locação
1.5.1. Sendo a finalidade residencial 2% R$ 2.123,20 20,0 R. 02
1.5.2. Sendo a finalidade comercial 2% R$ 2.654,00 25,0 R. 02
1.5.3. Buil to Suit (locação personalizada) 3% R$ 5.308,00 50,0 R. 02
1.6. De Comodato 2% R$ 1.592,40 15,0 R. 02
1.7. Doação 2% R$ 1.433,16 13,5 R. 02
1.8. Promessa de Compra e Venda 2% R$ 1.592,40 15,0 R. 03
1.9. Cessão ou sub rogação de direitos 2% R$ 1.433,16 13,5 R. 03
1.10. De Arrendamento e Parceria 3% R$ 3.184,80 30,0 R. 03
1.10.1. Arrendamento mercantil (leasing), faturização (Factoring), Know-how e cartão de crédito 3% R$ 4.777,20 45,0 R. 03
1.11. De Promessa de Compra e Venda 2% R$ 1.592,40 15,0 R. 03
1.12. De Alienação
1.12.1. Com Reserva de Domínio. 3% R$ 1.592,40 15,0 R. 03
1.12.2. Com Garantia Fiduciária. 3% R$ 1.592,40 15,0 R. 04
1.13. Registro de Loteamento 3% R$ 7.962,00 75,0 R. 05
1.14. De Convenção de Condomínio (por unidade) R$ 477,72 4,5
1.15. De Incorporação de Condomínio (por unidade) R$ 477,72 4,5
1.16. De Distribuição 3% R$ 2.654,00 25,0 R. 03

 

ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL E FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1.17. De Franquia Empresarial 5% R$ 5.308,00 50,0 R. 03
1.18. De Mútuo, fiança, penhor e seguro 3% R$ 1.592,40 15,0 R. 03
1.19. De Shopping Center 3% R$ 3.715,60 35,0 R. 03
1.20. De transporte de mercadoria 3% R$ 1.592,40 15,0 R. 03
1.21. De Comércio do Agronegócio 3% R$ 2.654,00 25,0 R. 03
1.22. De Fusão, cisão e incorporação (M&A – Mergers and acquisitions) 1% R$ 10.616,00 100,0 R. 03
1.23. De depósito, conta corrente e bancários 3% R$ 2.654,00 25,0 R. 03
1.24. Comercial, inclusive plataforma web/internet 3% R$ 2.654,00 25,0 R. 03
2 Intervenção Para Soluções Consensuais
2.1. Mediação e/ou Conciliação Extrajudicial 10% R$ 1.592,40 15,0 R. 06
2.2. Cobrança extrajudicial (amigável) 10% R$ 1.061,60 10,0 R. 06
2.3. Consignação em pagamento extrajudicial 5% R$ 1.061,60 10,0 R. 03
3 Minuta de Escritura com Assistência ao Ato 2% R$ 2.654,00 25,0 R. 03
3.1. Somente assistência ao ato R$ 1.061,60 10,0
4 Participação em Assembleia R$ 1.592,40 15,0
5 Visto em Contratos Constitutivos de Pessoa Jurídica
5.1. De Sociedade Anônima 1% R$ 2.654,00 25,0 R. 01
5.2. De Sociedade Limitada 1% R$ 1.592,40 15,0 R. 01
5.3. De Sociedades Recreativa, Esportiva e demais Sociedades R$ 2.123,20 20,0
5.4. Entidades sem fins econômicos R$ 1.061,60 10,0
6 Notificação Extrajudicial R$ 1.061,60 10,0
7 Propriedade Intelectual
7.1. Assessoria jurídica para depósito de Pedido de Registro R$ 2.654,00 25,0
(Marca, Desenho Industrial, Programa de Computador ou Direito Autoral)
7.2. Assessoria jurídica para depósito de Pedido de Patente R$ 7.431,20 70,0
(Invenção, Modelo de Utilidade, ou Certificado de Adição)
7.3. Contratos de Licença, Transferência de Tecnologia e Franquia

 

ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL E FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

7.3.1. Elaboração de Contrato de Licença ou R$ 2.123,20 20,0
(Cessão de Direito de Propriedade Intelectual, transferência de tecnologia)
7.3.2. Elaboração de Contrato de Franquia Empresarial R$ 5.308,00 50,0
7.3.3. Assessoria jurídica para preparo e protocolo de Pedido de Registro R$ 3.715,60 35,0
ou de Averbação de Contrato ou de Fatura junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI
7.4. Consulta e pesquisa de marcas e patentes R$ 1.592,40 15,0
8 Distrato v. contrato a ser distratado R. 07
9 Due Diligence Jurídico (10 horas de trabalho – contratação mínima) 5,00% R$ 2.654,00 25,0
9.1. Por hora adicional R$ 265,40 2,5

 

ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Defesa em Processo de Rito por Prerrogativa de Função R$ 5.308,00 50,0
2 Apelação Criminal v. Seção XIII
3 Carta Testemunhável v. Seção XIII
4 Habeas Corpus
4.1. Perante Tribunais de Segundo Grau e Tribunais Federais v. Seção XIII
4.2. Superior Tribunal de Justiça R$ 6.369,60 60,0
4.3. Recurso de Habeas Corpus R$ 4.246,40 40,0
5 Desaforamento R$ 3.184,80 30,0
6 Revisão Criminal v. Seção XIII
7 Recurso em Sentido Estrito v. Seção XIII
8 Revogação de Medida de Segurança R$ 3.184,80 30,0
9 Ação Rescisória 10% R$ 3.715,60 35,0 R. 06
10 Agravo de Instrumento R$ 1.857,80 17,5
11 Apelação Cível R$ 3.184,80 30,0
12 Conflito de Jurisdição R$ 1.857,80 17,5
13 Correição R$ 1.857,80 17,5
14 Embargos de Declaração R$ 1.061,60 10,0
15 Embargos Infringentes R$ 1.592,40 15,0
16 Exceções R$ 1.592,40 15,0
17 Mandado de Segurança
17.1. Perante Tribunais locais v. Seção XIX
17.2. Perante Tribunais Superiores e STF v. Seção IV
18 Recurso Especial ou Extraordinário ou contrarrzazões v. Seção IV
19 Agravo contra exame negativo de admissibilidade de Recurso Extraordinário

e/ou Recurso Especial e contrarrazões

R$ 2.388,60 22,5
20 Reclamação R$ 2.123,20 20,0
21 Incidente de Uniformização de jurisprudência R$ 2.123,20 20,0
22 Representação R$ 1.592,40 15,0

 

ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

23 Elaboração e entrega de Memoriais R$ 1.327,00 12,5
24 Sustentação Oral R$ 1.592,40 15,0
25 Recurso Ordinário ao TRT v. Seção XI
26 Agravo de Petição ao TRT v. Seção XI
27 Recurso de Revisão ao TST v. Seção XI
28 Recurso em Matéria Eleitoral v. Seção XVII

 

ADVOCACIA EM GRAU DE RECURSO E JUNTO A TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS SUPERIORES COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA ESSE FIM INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Acompanhamento de Recurso em Tribunais e Órgãos Superiores

(STJ, TSE, TST, STM, STF, TCU, CNJ, CARF e assemelhados)

R$ 1.857,80 17,5
2 Ato e/ou diligência processuais avulsas nos Tribunais Superiores R$ 1.061,60 10,0
3 Sustentação Oral nos Tribunais e Órgãos Superiores

(STJ, TSE, TST, STM, STF, TCU, CNJ, CARF e assemelhados)

2% R$ 5.308,00 50 R. 08
4 Elaboração e apresentação de Memorial 1% R$ 3.715,60 35,0 R. 08
5 Elaboração e apresentação de Razões e Contrarrazões ou Recurso Adesivo

(como mandatário especial)

2% R$ 3.981,00 37,5 R. 08
6 Elaboração e apresentação de Agravo Regimental 1% R$ 3.981,00 37,5 R. 08
7 Ação Rescisória 10% R$ 5.308,00 50,0 R. 08
8 Revisão Criminal R$ 5.308,00 50,0
9 Representação R$ 3.715,60 35,0
10 Pedido de Correição Parcial R$ 3.981,00 37,5
11 Arguição de Exceção de Suspeição ou Impedimento R$ 3.981,00 37,5
12 Agravo de Instrumento R$ 3.981,00 37,5
13 Embargos Infringentes R$ 4.777,20 45,0
14 Embargos de Declaração R$ 3.981,00 37,5
15 Suspensão de Segurança R$ 5.308,00 50,0
16 Medidas Cautelares R$ 5.308,00 50,0
17 Arguição de Inconstitucionalidade de Lei R$ 7.962,00 75,0
18 Pedidos de Homologação de Sentença Estrangeira R$ 7.962,00 75,0
19 Demais Ações Originárias nos Tribunais R$ 5.308,00 50,0
20 Embargos de Divergência R$ 4.777,20 45,0
21 Recurso Especial e Extraordinário R$ 7.962,00 75,0
22 Agravo para a subida de Recurso Especial e Extraordinário R$ 7.962,00 75,0
23 Ingresso como AMICUS CURIAE R$ 5.308,00 50,0
24 Demais recursos R$ 5.308,00 50,0

 

ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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V

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Os honorários são devidos em percentual sobre o valor real da causa
ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente:
1.1. No processo ou procedimento contencioso em geral ou que assuma este caráter, judicial ou 10% R$ 2.654,00 25,0
administrativo; salvo outra disposição contida na presente tabela, incidência do percentual mínimo
sobre o valor real da causa ou sobre o proveito econômico e patrimonial, efetivamente
advindo ao cliente, utilizando-se sempre o maior valor, não obstante, o valor mínimo em reais.
1.2. Nos Processos de Execução e/ou cumprimento 10% R$ 1.592,40 15,0
2 Independentemente do valor da causa ou do proveito que poderá advir ao cliente,
são observados para os processos de conhecimento (atuação em 1º Grau):
2.1. De Juizado Especial Cível R$ 1.592,40 15,0
2.2. De Tutela em Caráter Antecedente R$ 2.654,00 25,0
2.3 De Rito Ordinário R$ 3.184,80 30,0
3 Tutela Cautelares
3.1. Preparatória
3.1.1. Quando não vier a ser proposta a ação principal 10% R$ 2.654,00 25,0 R. 08
3.1.2. Quando vier a ser proposta ação principal 10% R$ 3.184,80 30,0 R. 08
3.2. Incidental 5% R$ 2.123,20 20,0 R. 08
4 Procedimentos especiais:
4.1 Procedimentos especiais
4.1.1. Não contestada 10% R$ 2.123,20 20,0 R. 08
4.1.2. Contestada 20% R$ 2.654,00 25,0 R. 08
4.1.3. De Prestações Periódicas
4.1.3.1. Não contestada 10% R$ 2.123,20 20,0 R. 09
4.1.3.2. Contestada 20% R$ 2.654,00 25,0 R. 09
4.2. Ações de Depósito, Anulação e Substituição de Títulos ao Portador e Prestação de Contas
4.2.1. Não contestada 10% R$ 2.123,20 20,0 R. 08
4.2.2. Contestada 20% R$ 3.184,80 30,0 R. 08

 

ADVOCACIA CÍVEL EM GERAL, OBRIGAÇÕES, CONTRATOS, AÇÃO INDENIZATÓRIAS, DIREITO REAL, EXECUÇÕES E TUTELA CAUTELAR INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

4 4.3. Ações possessórias
4.3.1. De manutenção e reintegração de posse 10% R$ 3.715,60 35,0 R. 10
4.3.2. De interdito proibitório 10% R$ 2.654,00 25,0 R. 10
4.4. Ação de Nunciação de Obra Nova 5% R$ 2.654,00 25,0 R. 10
4.5. Ação de Usucapião
4.5.1. Não contestada 10% R$ 3.715,60 35,0 R. 10
4.5.2. Contestada 20% R$ 7.431,20 70,0 R. 10
4.5.3. Extrajudicial (Art. 1.071 da Lei 13.105/2015) 5% R$ 2.654,00 25,0 R. 10
4.6. Ação de Divisão e Demarcação 10% R$ 3.715,60 35,0 R. 10
4.7. Embargos de Terceiro
4.7.1. Não contestado 10% R$ 2.123,20 20,0 R. 10
4.7.2. Contestado 10% R$ 2.654,00 25,0 R. 10
4.8. Habilitação
4.8.1.Não contestada R$ 2.123,20 20,0
4.8.2. Contestada R$ 2.654,00 25,0
4.9. Restauração de Autos R$ 2.123,20 20,0
4.10. Alienações judiciais 10% R$ 3.715,60 35,0 R. 11
4.11. Especialização de Hipoteca Legal 10% R$ 2.123,20 20,0 R. 03
5 Ação de Desapropriação 20% R$ 3.715,60 35,0 R. 08
6 Ação de Despejo 10% R$ 2.388,60 22,5 R. 09
6.1. Cumulada com cobrança de encargos locatícios 10% R. 12
7 Ação Renovatória de Contrato de Locação 10% R$ 3.715,60 35,0 R. 03
8 Ação Revisional de Aluguel 10% R$ 2.866,32 27,0 R. 02
9 Ação Monitória 10% R$ 2.123,20 20,0 R. 08
9.1 Se houver Embargos 10% R$ 3.184,80 30,0 R. 08

 

ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

V I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Atuação na qualidade de mediador extrajudicial até duas sessões R$ 2.654,00 25,0
1.1. Valor adicional por sessão extra R$ 1.061,60
2 Ação Declaratória de Deserdação R$ 5.308,00 50,0
3 Ação Declaratória de Indignidade R$ 5.308,00 50,0
4 Ação de Sonegados R$ 5.308,00 50,0
5 Adoção nacional R$ 4.246,40 40,0
6 Adoção internacional R$ 8.492,80 80,0
7 Alienação Parental
7.1. Como ação autônoma R$ 6.369,60 60,0
7.2. Como incidente R$ 3.184,80 30,0
8 Alimentos
8.1. Fixação 10% R$ 3.715,60 35,0
8.2. Revisão 10% R$ 4.246,40 40,0
8.3. Exoneração 10% R$ 4.246,40 40,0
9 Alvará Judicial ou extrajudicial, em matéria sucessória 10% R$ 2.654,00 25,0
10 Anulação/Nulidade/Inexistência de Casamento 10% R$ 4.246,40 40,0
11 Invalidade de Partilha 10% R$ 4.246,40 40,0
12 Anulação de Registro de Nascimento R$ 4.246,40 40,0
13 Invalidade de Testamento (anulação ou nulidade) 5% R$ 4.246,40 40,0
14 Autorização Judicial para Viagem Internacional R$ 1.857,80 17,5
15 Busca e Apreensão de Criança e Adolescente R$ 5.308,00 50,0
16 Destituição de Poder Familiar (autoridade parental) R$ 5.308,00 50,0
17 Dissolução de Divórcio, União Estável ou Concubinato
17.1. Extrajudicial
17.1.1. Sem bens a partilhar
17.1.1.1. Como patrono de ambas as partes R$ 1.592,40 15,0
17.1.1.2. Como patrono de uma das partes R$ 1.061,60 10,0
17.1.2. Com bens a partilhar (acrescido do percentual sobre o patrimônio ou quinhão)

 

ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

V I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

17.1.2.1. Como patrono de ambas as partes 5% R$ 3.184,80 30,0
17.1.2.2. Como patrono de uma das partes 5% R$ 2.654,00 25,0
17.2. Judicial Consensual
17.2.1. Sem bens a partilhar
17.2.1.1. Como patrono de ambas as partes R$ 3.184,80 30,0
17.2.1.2. Como patrono de uma das partes R$ 2.654,00 25,0
17.2.2. Com bens a partilhar (acrescido do percentual sobre o patrimônio ou quinhão)
17.2.2.1. Como patrono de ambas as partes 5% R$ 4.246,40 40,0
17.2.2.2. Como patrono de uma das partes 5% R$ 3.184,80 30,0
17.3. Litigioso
17.3.1. Sem bens a partilhar R$ 6.369,60 60,0
17.3.2. Com bens a partilhar (acrescido do percentual sobre o patrimônio ou quinhão) 10% R$ 6.369,60 60,0
17.4. Procedimento separação de corpos R$ 2.654,00 25,0
18 18. Emancipação ou Suprimento de Vontade R$ 2.654,00 25,0
19 19. Execução de Alimentos
19.1. Sem pedido de prisão 10% R$ 2.123,20 20,0
19.2. Com pedido de prisão 10% R$ 2.654,00 25,0
20 Guarda de Criança e/ou Adolescente R$ 5.308,00 50,0
21 Habilitação de crédito em Inventário ou Arrolamento 10% R$ 1.857,80 17,5
22 Herança Jacente e Bens de Ausente 10% R$ 3.715,60 35,0
23 Incidente de Remoção de Inventariante R$ 3.715,60 35,0
24 Instituição de Bem de Família 5% R$ 2.654,00 25,0
25 Inventário Negativo R$ 3.715,60 35,0
26 Inventário Extrajudicial 5% R$ 3.184,80 30,0
27 Arrolamento ou Inventário como procurador do inventariante e dos herdeiros 5% R$ 3.715,60 35,0
28 Arrolamento ou Inventário como procurador somente do inventariante ou de um dos herdeiros 10% R$ 4.777,20 45,0
29 Investigação de Paternidade R$ 4.777,20 45,0
30 Investigação de Paternidade Post Mortem R$ 6.369,60 60,0

 

Os percentuais mínimos indicados nessa seção são apurados sobre a soma dos alimentos no período de 12 (doze) meses,

valor de mercado dos bens comuns do casal, dos bens a partilhar ou bens do interditado.

OBS. 01
Na hipótese da prestação do serviço envolver caráter patrimonial e não patrimonial,

o percentual de incidência sobre a parcela patrimonial é acrescido sobre o valor fixado para a parcela sem repercusão patrimonial.

OBS. 02

 

ADVOCACIA EM DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

V I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

31 Ação de Petição de Herança 10% R$ 5.308,00 50,0
32 Pacto antenupcial (assessoramento) R$ 1.592,40 15,0
33 Reconhecimento de União Estável ou Concumbinato
33.1. Em vida
33.1.1. Consensual 10% R$ 1.592,40 15,0
33.1.2. Litigioso 10% R$ 2.654,00 25,0
33.2. Post Mortem
33.2.1. Consensual 10% R$ 2.654,00 25,0
33.2.2. Litigioso 10% R$ 3.715,60 35,0
34 Regulamentação do Direito de Convívio (Visitação) R$ 3.715,60 35,0
35 Requerimento de Tutela ou Curatela R$ 3.715,60 35,0
35.1. Renovação de Tutela ou Curatela R$ 2.123,20 20,0
36 Tomada de Decisão Apoiada R$ 3.184,80 30,0
37 Interdição R$ 4.246,40 40,0
38 Restabelecimento da Sociedade Conjugal R$ 2.123,20 20,0
39 Retificação de Partilha 5% R$ 1.857,80 17,5
40 Sobrepartilha
40.1. Consensual 5% R$ 1.592,40 15,0
40.2. Litigiosa 5% R$ 2.654,00 25,0
41 Testamento ou Codicilo 3% R$ 2.654,00 25,0
42 Usucapião Familiar
42.1. Extrajudicial 5% R$ 2.654,00 25,0
42.2. Judicial 10% R$ 4.246,40 40,0
OBSERVAÇÕES:

 

ADVOCACIA EM MATÉRIAS RELACIONADAS A DIREITO HOMOAFETIVO E NOVOS ARRANJOS FAMILIARES INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

V I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Ação de reconhecimento de dupla maternidade ou paternidade R$ 4.246,40 40,0
2 Assistência em procedimento de reconhecimento R$ 2.654,00 25,0
de dupla paternidade/maternidade na via administrativa
3 Ação de requalificação civil, para alteração de nome e de gênero de transexuais R$ 4.246,40 40,0
em assento de nascimento, independente da realização de cirurgia para readequação de sexo

 

ADVOCACIA EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

V I I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Oposição 10% R$ 2.123,20 20,0
2 Habilitação 10% R$ 2.123,20 20,0
3 Homologação de penhor legal 10% R$ 1.592,40 15,0
4 Suscitação de dúvida R$ 2.123,20 20,0
5 Notificação e interpelação Judicial R$ 1.592,40 15,0
6 Alienação judicial 10% R$ 1.592,40 15,0
7 Organização, aprovação, alteração e extinção de fundações R$ 1.592,40 15,0
8 Alteração e retificação de registro público 3% R$ 1.592,40 15,0
9 Alvará judicial 3% R$ 1.592,40 15,0
10 Depósito, anulação, substituição de título ao portador, prestação de contas e afins 10% R$ 1.592,40 15,0

 

ADVOCACIA EM REGISTROS PÚBLICOS INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

I X

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Retificação de assento no Registro Civil R$ 2.388,60 22,5
2 Retificação de transcrição ou matrícula no Registro de Imóveis 3% R$ 3.715,60 35,0 R. 13
3 Impugnação ou defesa em registro de loteamento 3% R$ 9.554,40 90,0 R. 13
4 Sustentar ou impugnar dúvida levantada pelo Oficial de Registro de Imóveis R$ 3.715,60 35,0
5 Naturalização, perda, aquisição de nacionalidade e permanência v. Seção XXVI

 

ADVOCACIA EMPRESARIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Pedido de falência
1.1. Feito por credor 10% R$ 3.184,80 30,0
1.2. Feito pelo devedor 10% R$ 5.308,00 50,0
1.3. Embargos a pedido de falência 10% R$ 5.308,00 50,0
1.4. Extinção de falência 10% R$ 5.308,00 50,0
2 Pedido de recuperação judicial 10% R$ 5.308,00 50,0
2.1. Habilitação de crédito em Recuperação judicial, percentual incidente sobre o valor do crédito 5% R$ 2.654,00 25,0
3 Ação de Restituição, Ação Reivindicatória e Embargos de Terceiro 10% R$ 3.715,60 35,0
4 Pedido de declaração de insolvência 10% R$ 3.715,60 35,0 R. 14
5 Habilitação crédito 5% R$ 2.654,00 25,0
6 Representação do administrador judicial na falência ou na recuperação judicial
6.1. Representação do administrador judicial na recuperação judicial 5% R$ 4.246,40 40,0
6.2. Representação do administrador judicial na falência 5% R$ 8.492,80 80,0
7 Declaração judicial de insolvência 10% R$ 3.715,60 35,0
8 Ação de cobrança de comissões – representante comercial 10% R$ 3.715,60 35,0
9 Ação de exibição de documentos e/ou livros societários R$ 3.184,80 30,0
10 Ação de nulidade de marcas e patentes 10% R$ 6.369,60 60,0
11 Ação negatória ou de abstenção de utilização de matéria de propriedade industrial 10% R$ 4.777,20 45,0
12 Assessoria e consultoria jurídica em análise, planejamento e estruturação

para organização e proteção patrimonial (patrimônio do sócio e/ou da empresa)

2% R$ 6.196,20 58,3666 R. 15
13 Destituição de administrador de sociedade 10% R$ 4.246,40 40,0
14 Dissolução e liquidação total de sociedade empresária 10% R$ 8.492,80 80,0 R. 16
15 Dissolução parcial 10% R$ 6.369,60 60,0 R. 16
16 Projeto e implementação de programa de integridade empresarial (compliance jurídico),

percentual incidente sobre o faturamento bruto do último exercício anterior a contratação.

16.1. Empresas de Pequeno Porte e Microempresas 0,3% R$ 15.924,00 150,0
16.2. Empresas de médio e grande porte 0,1% R$ 26.540,00 250,0
17 Representação extrajudicial em reunião de assembleia empresarial R$ 1.857,80 17,5

 

ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Reclamação Trabalhista de procedimento ordinário, ou eventual acordo, 10% R$ 2.654,00 25,0
incluído encargos ficais, fundiários e previdenciários, até o final da causa.
2 Reclamação Trabalhista de procedimento Sumaríssimo, ou eventual acordo, 10% R$ 2.123,20 20,0
incluído encargos ficais, fundiários e previdenciários, até o final da causa.
3 Reclamação Trabalhista de procedimento sumário (Lei 5.584/70) 10% R$ 530,80 5,0
4 Patrocínio do reclamado em reclamação trabalhista, percentual incidente sobre o êxito da demanda. 10% R$ 2.919,40 27,5
5 Acidente do Trabalho (aplica-se o procedimento dos itens 01 ou 02)
6 Inquérito para apuração de falta grave de empregado estável
6.1. Para a defesa do empregado 10% R$ 2.654,00 25,0 R. 17
6.2 Para a propositura do inquérito 10% R$ 4.246,40 40,0 R. 17
7 Pedido de Homologação Judicial de Demissão de Empregado 10% R$ 2.654,00 25,0
8 Impugnação de Cálculos Trabalhistas 3% R$ 1.327,00 12,5
9 Dissídio Trabalhista Individual plúrimo 10% R$ 6.369,60 60,0
10 Dissídio Trabalhista Coletivo
10.1. Assistencia em negociação coletiva perante a SRTE ou MPT
10.1.1. Até 100 empregados envolvidos R$ 3.184,80 30,0
10.1.2 de 101 a 300 empregados envolvidos R$ 5.308,00 50,0
10.1.3 de 301 a 600 empregados envolvidos R$ 8.492,80 80,0
10.1.4 Acima de 600 empregados envolvidos R$ 10.616,00 100,0
10.2. Dissídio Coletivo Econômico
10.2.1. Até 100 empregados envolvidos R$ 5.308,00 50,0
10.2.2 de 101 a 300 empregados envolvidos R$ 6.369,60 60,0
10.2.3 de 301 a 600 empregados envolvidos R$ 12.739,20 120,0
10.2.4 Acima de 600 empregados envolvidos R$ 15.924,00 150,0
10.3. Dissídio Coletivo de Greve
10.3.1. Até 100 empregados envolvidos R$ 6.369,60 60,0
10.3.2 de 101 a 300 empregados envolvidos R$ 7.962,00 75,0
10.3.3 de 301 a 600 empregados envolvidos R$ 15.924,00 150,0

 

ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

10.3.4 Acima de 600 empregados envolvidos R$ 19.108,80 180,0
11 Interdito Proibitório R$ 5.308,00 50,0
12 Recurso Ordinário Trabalhista ou contrarrazões
12.1. Rito Ordinário 3% R$ 2.919,40 27,5
12.2 Rito Sumaríssimo 3% R$ 2.388,60 22,5
13 Recurso Adesivo Trabalhista ou contrarrazões
13.1. Rito Ordinário 3% R$ 2.919,40 27,5
13.2 Rito Sumaríssimo 3% R$ 2.388,60 22,5
14 Recurso de Agravo de Instrumento Trabalhista ou contrarrazões
14.1. Rito Ordinário 3% R$ 2.919,40 27,5
14.2 Rito Sumaríssimo 3% R$ 2.388,60 22,5
15 Recurso de Agravo de Petição Trabalhista ou contrarrazões 3% R$ 2.388,60 22,5
16 Recurso de Agravo Regimental Trabalhista ou contrarrazões 3% R$ 2.123,20 20,0
17 Ação Rescisória Trabalhista 10% R$ 5.308,00 50,0
18 Recurso de Revista ou contrarrazões 3% R$ 5.308,00 50,0
19 Alvará de Levantamento de Depósito Recursal Trabalhista 3% R$ 1.327,00 12,5
20 Homologação de Acordo Extrajudicial 5% R$ 2.123,20 20,0
21 Correição Parcial 10% R$ 3.715,60
22 Auto de Infração Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE
22.1. Defesa Administrativa 3% R$ 1.061,60 10,0
22.2. Recurso Administrativo 3% R$ 1.061,60 10,0
22.3. Defesa Judicial (ação anulatória, etc) 10% R$ 2.919,40 27,5
23 Embargos à Execução 10% R$ 2.388,60 22,5
24 Embargos de Terceiro 10% R$ 2.919,40 27,5
25 Advocacia de Partido Exclusivamente Trabalhista
25.1. Para empresas
25.1.1. Com até 10 empregados R$ 1.592,40 15,0
25.1.2. Com 11 até 30 empregados R$ 2.123,20 20,0

 

Não se aplica nas hipóteses de contratação exclusiva no êxito (Cláusula Quota litis ) a remuneração mínima em reais. OBS. 01
O percentual máximo de honorários de 30% (trinta por cento) será aplicado quando ajustar-se a atuação profissional até o final do processo (fases de conhecimento, recurso e cumprimento de sentença). OBS. 02

 

ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

25.1.3. Com 31 até 50 empregados R$ 2.654,00 25,0
25.1.4. Com 51 até 100 empregados R$ 3.184,80 30,0
25.1.5. Com 101 até 250 empregados R$ 3.715,60 35,0
25.1.6. Acima de 250 empregados R$ 4.246,40 40,0
25.2. Para Sindicato de Empregados
25.2.1. Com até 200 associados R$ 4.246,40 40,0
25.2.2. De 201 a 500 associados R$ 5.308,00 50,0
25.2.3. De 501 a 1000 associados R$ 8.492,80 80,0
25.2.4. Acima de 1001 associados R$ 10.616,00 100,0
25.3. Para Sindicato de Empresas
25.3.1. Com até 10 associados R$ 5.308,00 50,0
25.3.2. Com mais de 11 a 20 associados R$ 7.962,00 75,0
25.3.3. Com mais de 21 associados R$ 10.616,00 100,0
OBSERVAÇÕES:

 

ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE ADMINISTRATIVA

RGPS ou RPPS

 

INDICATIVOS

 

 

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Concessão de Salário Maternidade 10% R$ 796,20 7,5
2 Concessão e/ou Restabelecimento de Auxílio Doença 10% R$ 2.388,60 22,5
3 Concessão de Pensão por Morte, Auxílio Reclusão, Aposentadoria por Idade e Invalidez 10% R$ 3.184,80 30,0
4 Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e de Professor 10% R$ 4.246,40 40,0
5 Concessão de Aposentadoria Especial 10% R$ 5.308,00 50,0
6 Concessão de Benefício Assistencial – LOAS (Deficiente e Idoso) R$ 2.654,00 25,0
7 Expedição ou Averbação de Certidão de Tempo Serviço/Contribuição ou Tempo Especial R$ 1.857,80 17,5
8 Revisão de Benefício 10% R$ 1.857,80 17,5
9 Justificação de Tempo de Serviço/Contribuição R$ 1.857,80 17,5
10 Recurso (Razões ou Contrarrazões) R$ 1.857,80 17,5
11 Sustentação Oral (Junta de Recursos e/ou Câmara de Julgamento ) R$ 849,28 8,0

 

Os honorários contratuais  sobre às  prestações  vincendas  (apuradas  após  a decisão definitiva) observarão o limite temporal máximo  de 24 (vinte e quatro) meses, sobre as quais incidirão os percentuais mínimos e máximos indicados na presente tabela; sem prejuízo da aplicação e cobrança sobre as parcelas vencidas antes e no curso da lide (até a decisão defenitiva).  

OBS. 01

As prestações previdenciárias disciplinadas em RPPS; não previstas ou equivalente no RGPS, observarão os honorários contratuais fixados na Seção XIV (Direito Administrativo, Item 2). OBS. 02
As prestações previdenciárias disciplinadas em REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR não previstas ou equivalente no RPPS ou RGPS, observarão os honorários contratuais fixados na Seção V – Processos Civeis em Geral. OBS. 03

 

ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA FASE JUDICIAL

RGPS ou RPPS

 

INDICATIVOS

 

 

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Concessão de Salário Maternidade 15% R$ 1.327,00 12,5
2 Concessão e/ou Restabelecimento de Auxílio Doença 15% R$ 3.715,60 35,0
3 Concessão de Pensão por Morte, Auxílio Reclusão, Aposentadoria por Idade e Invalidez 15% R$ 4.777,20 45,0
4 Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e de Professor 15% R$ 5.308,00 50,0
5 Concessão de Aposentadoria Especial 15% R$ 6.369,60 60,0
6 Concessão de Benefício Assistencial – LOAS (Deficiente e Idoso) R$ 3.715,60 35,0
7 Ação de Reconhecimento de Tempo Serviço, Contribuição ou Tempo Especial ou Conversão R$ 3.184,80 30,0
8 Revisão de Benefício 15% R$ 6.369,60 60,0
9 Recursos (Razões ou Contrarrazões) 3% R$ 2.654,00 25,0
10 Sustentação Oral R$ 1.061,60 10,0
OBSERVAÇÕES:

 

ADVOCACIA CRIMINAL INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 1. Inquérito Policial
1.1. Diligência em órgão policial em horário comercial R$ 1.061,60 10,0
1.2. Diligência em órgão policial fora do horário comercial R$ 1.592,40 15,0
1.3. Acompanhamento de prisão em flagrante perante autoridade policial R$ 2.654,00 25,0
1.4. Acompanhamento de inquérito policial até relatório final R$ 3.184,80 30,0
1.5. Elaboração de notitia criminis e requerimento para instauração de inquérito policial R$ 3.715,60 35,0
com o seu consequente acompanhamento
1.6. Acompanhamento de Apresentação Espontâna a Delegacia R$ 1.327,00 12,5
2 2. Ação Penal
2.1. Procedimento Sumaríssimo
2.1.1. Defesa em processos criminais até a sentença R$ 4.777,20 45,0
2.1.2. Acompanhamento e assistência em audiência de transação penal R$ 1.804,72 17,0
2.1.3. Oferecimento de queixacrime e patrocínio da ação penal privada até prolação da sentença R$ 3.981,00 37,5
2.2. Procedimento Sumário
2.2.1. Defesa em processos criminais até a sentença R$ 4.246,40 40,0
2.2.2. Acompanhamento e assistência em audiência de suspensão condicional do processo R$ 2.123,20 20,0
2.3. Procedimento Comum Ordinário
2.3.1. Defesa em processos criminais até a sentença R$ 5.838,80 55,0
2.3.2. Acompanhamento e assistência em audiência de suspensão condicional do processo R$ 2.017,04 19,0
2.4. Procedimento Especial do Júri
2.4.1. Defesa em processos criminais até julgamento final em sessão plenária R$ 10.616,00 100,0
2.4.2. Defesa em processo criminal, até a sentença de pronúncia. R$ 6.369,60 60,0
2.4.3. Defesa no plenário, atuação após a sentença de pronúncia R$ 6.369,60 60,0
2.5. Justiça Militar
2.5.1. Defesa em processo penal militar até a sentença R$ 5.838,80 55,0
2.5.2. Processos por crimes contra a Segurança Nacional ou a ele equiparados R$ 10.616,00 100,0
3 3. Recursos
3.1. Apelação

 

ADVOCACIA CRIMINAL INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

3.1.1. Rito Ordinário R$ 3.184,80 30,0
3.1.2. Rito Sumário R$ 2.388,60 22,5
3.1.3. Rito Sumaríssimo R$ 1.857,80 17,5
3.2. Recurso em Sentido Estrito
3.2.1. Em processo de Tribunal do Jurí R$ 3.715,60 35,0
3.2.2. Nos demais processos R$ 2.654,00 25,0
3.3. Embargos de Declaração R$ 1.061,60 10,0
3.4. Embargos Infringentes R$ 2.123,20 20,0
3.5. Manejo de Carta Testemunhável R$ 1.061,60 10,0
3.6. Agravo em Execução R$ 2.919,40 27,5
3.7. Recurso Especial R$ 5.308,00 50,0
3.8. Recurso Extraordinário R$ 6.369,60 60,0
4 Apresentação de pedido de revogação de prisão preventiva ou temporária R$ 3.184,80 30,0
5 Apresentação de pedido de relaxamento de prisão ou concessão de liberdade provisória R$ 1.592,40 15,0
6 Execução Penal
6.1. Requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, R$ 2.388,60 22,5
livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança,
prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime
6.2. Acompanhamento em audiência admonitória R$ 1.061,60 10,0
6.3. Acompanhamento em audiência de justificação R$ 1.061,60 10,0
6.4. Sindicância de falta disciplinar R$ 1.592,40 15,0
6.5. Retificação de guia de execução penal R$ 1.592,40 15,0
7 Incidentes (Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas) R$ 3.184,80 30,0
(Medidas Assecuratórias e Incidente de Insanidade)
8 Assistência de acusação
8.1. Em processo de Rito Ordinário R$ 3.715,60 35,0
8.2. Em processo de Rito Sumario R$ 2.654,00 25,0
8.3. Em processo de Rito Sumaríssimo R$ 1.592,40 15,0

 

ADVOCACIA CRIMINAL INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

8.4. Em processo de competência do júri R$ 5.308,00 50,0
9 Interpelação Judicial (Pedido de explicações) R$ 2.123,20 20,0
10 Revisão Criminal R$ 4.246,40 40,0
11 Habeas Corpus
11.1. Perante juízo de primeiro grau R$ 3.715,60 35,0
11.2. Perante tribunal R$ 4.777,20 45,0
12 Acompanhamento do preso na audiência de custódia R$ 1.857,80 17,5
13 Juizado especial criminal
13.1. Conciliação, transação e/ou suspensão do processo R$ 1.592,40 15,0
13.2. Em caso de denuncia e acompanhamento de todo o processo R$ 3.503,28 33,0
13.3. Recursos R$ 2.388,60 22,5
14 Investigação Defesiva
14.1. Diligência de Investigação Defesiva (contratação mínima 05h) R$ 1.327,00 12,5
14.1.1. Por hora adicional R$ 265,40 2,5
14.2. Inquérito Defensivo R$ 3.184,80 30,0

 

ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I V

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Processo Administrativo Disciplinar
1.1. Em que caiba demissão R$ 5.308,00 50,0
1.2. Nos demais casos R$ 2.123,20 20,0
1.3. Recurso R$ 2.123,20 20,0
1.4. Medida cautelar administrativa R$ 2.123,20 20,0
1.5. Exames periciais administrativos (e quesitos) R$ 1.327,00 12,5
2 Processo Administrativo em geral
2.1. Defesa R$ 2.123,20 20,0
2.2. Recurso R$ 2.123,20 20,0
3 Licitação
3.1. Impugnação ao edital R$ 1.327,00 12,5
3.2. Recurso administrativo R$ 2.123,20 20,0
3.3. Contrarrazões recursais R$ 2.123,20 20,0
3.4. Pedido de reconsideração R$ 1.592,40 15,0
3.5. Recurso hierárquico R$ 3.184,80 30,0
3.6. Impugnação a licitante R$ 2.123,20 20,0
3.7. Manifestação à intenção de anular ou revogar a licitação R$ 2.123,20 20,0
4 Contratos administrativos
4.1. Defesa contra sanção R$ 2.123,20 20,0
4.2. Defesa contra rescisão R$ 2.123,20 20,0
4.3. Recurso R$ 2.123,20 20,0
4.4. Ação de rescição ou alteração contratual R$ 3.184,80 30,0
5 Ação de improbidade administrativa
5.1. Defesa prévia R$ 2.123,20 20,0

 

ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I V

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

5.2. Contestação (atuação em primeiro grau) R$ 4.246,40 40,0
5.2. Recursos V. Seções III e IV
6 Assessoria Acordo de Leniência 1% R$ 10.616,00 100,0 R. 18
7 Liberação de mercadoria 10% R$ 1.857,80 17,5 R. 08
8 Mandado de Segurança V. Seção XIX

 

ADVOCACIA FISCAL TRIBUTÁRIA INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X V

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Defesa Administrativa V. Seção XIV
2 Mandado de Segurança V. Seção XIV
3 Defesa em Execução de natureza fiscal 10% R$ 2.654,00 25,0
4 Consignação em pagamento V. Seção V
5 Ação de Repetição de Indébito 10% R$ 2.654,00 25,0
6 Ação Anulatória de Débito Tributário 10% R$ 2.654,00 25,0
7 Medida Cautelar Fiscal 10% R$ 2.654,00 25,0

 

ADVOCACIA EM DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X V I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Alienação V. Seção II
2 Registro de loteamento V. Seção II
3 Elaboração de Convenção de Condomínio ou Regimento Interno V. Seção II
4 Assessoria em processo de Registro de Incorporação imobiliária 3% R$ 7.962,00 75,0
5 Assessoria em Escritura de Extinção de Condomínio R$ 1.857,80 17,5
6 Participação em assembleia de condomínio R$ 1.061,60 10,0
7 Ações locatícias (Locação Residencial) V. Seção V
8 Adjudicação Compulsória 15% R$ 3.715,60 35,0
9 Usucapião
9.1. Judicial V. Seção V
9.2. Extrajudicial (Art. 1.071 da Lei 13.105/2015) V. Seção V
9.3. Familiar V. Seção V
10 Ações possessórias
10.1. Manutenção, reintegração ou imissão de posse V. Seção V
10.2. Interdito proibitório V. Seção V
11 Ação de divisão e demarcação de terras V. Seção V
12 Desapropriação V. Seção V
13 Nunciação de obra nova V. Seção V

 

ADVOCACIA ELEITORAL INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X V I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Representação por propaganda irregular (art. 96 da Lei n. 9.504/97) 10% R$ 1.592,40 15,0 R. 19
2 Pedido de direito de resposta (art. 58 da Lei n. 9.504/97) R$ 1.061,60 10,0
3 Representação por captação ilícita de sufrágio (art.41-A da Lei n. 9.504/97) R$ 6.369,60 60,0
4 Representação por captação e gastos ilícitos em campanha (art. 30- a da Lei n. 9.504/97) R$ 6.369,60 60,0
5 Representação por condutas vedadas (art. 73 da Lei n. 9.504/97) R$ 6.369,60 60,0
6 Representação por doação acima do limite legal (arts. 23 e 81 da Lei n. 9.504/97) R$ 6.369,60 60,0
7 Representação por pesquisa eleitoral irregular (art. 96 da Lei n. 9.504/97) R$ 3.184,80 30,0
8 Ação de impugnação ao registro de candidatura – AIRC (art. 3º da LC n. 64/90) R$ 5.308,00 50,0
9 Ação de investigação judicial eleitoral – AIJE (art. 22 da LC n. 64/90) – R$ 8.492,80 80,0
10 Ação de impugnação ao mandato eletivo – AIME (art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal) R$ 8.492,80 80,0
11 Recurso contra a expedição de diploma – RCED (art. 262 do Código Eleitoral) R$ 8.492,80 80,0
12 Ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária/ação de justificação de desfiliação partidária R$ 6.369,60 60,0
13 Ação rescisória eleitoral (art. 22, l, j, do Código Eleitoral) R$ 10.616,00 100,0
14 Participação em audiências R$ 1.061,60 10,0
15 Acompanhamento e defesas em processos penais eleitorais R$ 8.492,80 80,0
16 Assessoria jurídica em procedimentos administrativos em geral (prestação de contas, registro de candidatura sem impugnação, etc) R$ 3.184,80 30,0
17 Atuação de campo no dia do pleito eleitoral (diária) R$ 1.592,40 15,0
18 Advocacia Partidária por meio de Contrato Mensal
18.1. De carater meramente consultivo R$ 2.654,00 25,0
18.2. Com assistência total R$ 4.777,20 45,0
19 Contratação para atuação durante todo o microprocesso eleitoral
19.1 – Para atuação em eleição municipal R$ 10.616,00 100,0
19.2 – Para atuação em eleição geral; R$ 15.924,00 150,0
20 Acompanhamento de Processo exclusivamente em 2º grau de jurisdição R$ 6.369,60 60,0
21 Acompanhamento de Processo exclusivamente em 3º grau de jurisdição R$ 10.616,00 100,0
22 Patrocínio de causas administrativas ou judiciais não especificadas na tabela R$ 3.184,80 30,0
23 Diligências Eleitorais Avulsas não previstas nesta Seção R$ 318,48 3,0

 

ADVOCACIA EM MATÉRIA AMBIENTAL INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X V I I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Análise dos aspectos ambientais do contrato 2% R$ 2.123,20 20,0 R. 03
2 Parecer escrito – interpretação da legislação ambiental R$ 2.123,20 20,0
3 Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico.
3.1. Defesa Administrativa Ambiental/Auto de Infração (1ª Instância) 5% R$ 3.184,80 30,0
3.2. Recurso Administrativo em 2ª Instância 5% R$ 2.123,20 20,0
3.3. Defesa ambiental em inquérito civil 8% R$ 4.246,40 40,0
4 Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental
4.1. Acompanhamento de certificação ambiental R$ 2.654,00 25,0
4.2. Acompanhamento em Perícia Ambiental R$ 4.777,20 45,0
4.3. Acompanhamento em Processos de Licenciamento Ambiental R$ 5.308,00 50,0
5 Acompanhamento de Estudos Ambientais
5.1. Atuação, como membro de equipe multidisciplinar em EIA/RIMA

(ou R$ 1.500 por mês)

R$ 4.777,20 45,0 R. 08
5.2. Atuação, como membro de equipe multidisciplinar em outros estudos ambientais

(RAS, PRAD, EIV, RCA, etc.) (ou R$ 1.500,00 por mês)

R$ 3.184,80 30,0 R. 08
6 Procedimentos Judiciais
6.1. Defesa ambiental em Processo Judicial 10,00% R$ 6.369,60 60,0
6.2.Atuação em Ação Civil Pública ou Ação Popular 20,00% R$ 6.369,60 60,0
6.3. Processo Crime Ambiental R$ 8.492,80 80,0
6.4. Processo Ambiental em Juizados Especiais 10,00% R$ 4.777,20 45,0
6.5. Ações de jurisdição contenciosa ou que assumam este caráter 10,00% R$ 4.777,20 45,0
6.6. Ações fiscais (anulatórias, repetição de indébito, embargos de terceiro, embargos à execução, etc) 15,00% R$ 4.777,20 45,0
7 Mandado de Segurança em matéria ambiental V. Seção XIX
8 Medidas cautelares em matéria ambiental 15,00% R$ 4.777,20 45,0
9 Criminal perante Delegacia de Polícia Civil ou Federal

e investigação criminal direta pelo Ministério Público Estadual ou Federal

R$ 4.647,15 R$43,77

 

AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PARA CASOS NÃO PREVISTOS NAS DEMAIS SEÇÕES INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X I X

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Mandado de Segurança
1.1. Individual 10% R$ 4.777,20 45,0
1.2. Coletivo 10% R$ 6.369,60 60,0
2 Mandado de Injunção R$ 3.715,60 35,0
3 Ações de Controle de Constitucionalidade
3.1. ADI R$ 9.554,40 90,0
3.2. ADO R$ 9.554,40 90,0
3.3. ADC R$ 9.554,40 90,0
3.4. ADPF R$ 9.554,40 90,0
4 Habeas Data R$ 3.184,80 30,0
5 Ação Popular R$ 5.838,80 55,0
6 Ação Civil Pública R$ 5.838,80 55,0
7 Ação Civil de Improbidade V. Seção XIV
8 Reclamação Constitucional R$ 5.838,80 55,0

 

ADVOCACIA JUNTO A CONSELHOS DE CLASSE OU CORREGEDORIA INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X X

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Pedido de suspensão ou cancelamento de inscrição
1.1. Sem resistência por parte do órgão R$ 1.592,40 15,0
1.2. Com resistência por parte do órgão R$ 2.654,00 25,0
2 Representação da parte em processo de sindicância interna R$ 3.503,28 33,0
3 Defesa da parte em procedimento correcional R$ 3.503,28 33,0
4 Representação da parte em processo disciplinar
4.1. Perante comissão de ética e disciplina R$ 2.335,52 22,0
4.2. Perante tribunal de ética e disciplina R$ 2.866,32 27,0
4.3. Em fase recursal ou perante conselho superior R$ 3.503,28 33,0
4.4. Atuação global em todas as etapas anteriores (itens 4.1 a 4.3) R$ 6.369,60 60,0
5 Requerimento, intervenção ou acompanhamento inominados que não se enquadrem nos itens anteriores R$ 1.273,92 12,0

 

ADVOCACIA PERANTE A JUSTIÇA DESPORTIVA INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X X I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Tribunal de Justiça Desportiva, por denunciado R$ 1.327,00 12,5
2 Procedimento que tramita em Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno) e procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Superior Tribunal de Justiça Desportiva, por denunciado R$ 1.857,80 17,5
3 Procedimento que tramita em Superior Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno), por denunciado R$ 2.388,60 22,5

 

ADVOCACIA JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS E ÓRGÃO DE CONTROLE INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X X I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Procedimentos ordinários e especiais de natureza contenciosa
1.1. Apresentação de defesa inicial R$ 2.388,60 22,5
1.2. Apresentação de defesa complementar (complemento de instrução) R$ 1.061,60 10,0
2 Representação do cliente para a propositura ou acompanhamento em procedimentos especiais não contenciosos R$ 2.866,32 27
3 Recursos
3.1. Embargos de declaração R$ 1.327,00 12,5
3.2. Reconsideração R$ 1.592,40 15,0
3.3. Reexame R$ 1.592,40 15,0
3.4. Revisão R$ 3.184,80 30,0
3.5. Agravo R$ 1.592,40 15,0
3.6. Revista R$ 1.327,00 12,5
4 Sustentação oral
4.1. Em julgamento inicial R$ 1.327,00 12,5
4.2. Em julgamento de recurso R$ 1.592,40 15,0
5 Parecer R$ 2.123,20 20,0
6 Denúncia ou Representação junto ao Tribunal de Contas R$ 2.654,00 25,0
7 Elaboração de memoriais, assessoria ou representação de interessado

em procedimento que não se enquadre nos acima listados

R$ 1.592,40 15

 

ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X X I I I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Representação de investigado em Inquérito Civil ou Procedimento Preparatório Administrativo não especificado R$ 2.866,32 27
2 Procedimento Investigatório Criminal R$ 3.715,60 35,0
3 Representação de parte na formulação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) R$ 2.654,00 25,0

 

ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X X I V

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                  EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Advocacia para Prefeitura Municipal
1.1. Prefeitura Municipal FPM de até 0.6 R$ 6.369,60 60,0
1.2. Prefeitura Municipal FPM de até 0.8 R$ 7.431,20 70,0
1.3. Prefeitura Municipal FPM de até 1.0 R$ 8.492,80 80,0
1.4. Prefeitura Municipal FPM de até 1.2 R$ 9.554,40 90,0
1.5. Prefeitura Municipal FPM de até 1.4 R$ 10.616,00 100,0
1.6. Prefeitura Municipal FPM de até 1.6 R$ 11.677,60 110,0
1.7. Prefeitura Municipal FPM de até 1.8 R$ 12.739,20 120,0
1.8. Prefeitura Municipal FPM de até 2.0 R$ 13.800,80 130,0
1.9. Prefeitura Municipal FPM superior a 2.0 R$ 14.862,40 140,0
2 Advocacia para Câmara Municipal
2.1. Câmara de Município FPM de até 0.6 R$ 2.866,32 27,0
2.2. Câmara de Município FPM de até 0.8 R$ 3.344,04 31,5
2.3. Câmara de Município FPM de até 1.0 R$ 3.821,76 36,0
2.4. Câmara de Município FPM de até 1.2 R$ 4.299,48 40,5
2.5. Câmara de Município FPM de até 1.4 R$ 4.777,20 45,0
2.6. Câmara de Município FPM de até 1.6 R$ 5.254,92 49,5
2.7. Câmara de Município FPM de até 1.8 R$ 5.732,64 54,0
2.8. Câmara de Município FPM de até 2.0 R$ 6.210,36 58,5
2.9. Câmara de Município FPM superior a 2.0 R$ 6.688,08 63,0

 

ADVOCACIA NO DIREITO INTERNACIONAL INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X X V

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Extradição R$ 12.739,20 120,0
2 Deportação R$ 10.616,00 100,0
3 Perda de Cidadania
3.1. Fase Administrativa R$ 5.308,00 50,0
3.2. Fase Judicial R$ 9.554,40 90,0
4 3. Expulsão
3.1. Fase Administrativa R$ 9.554,40 90,0
3.2. Fase Judicial R$ 15.924,00 150,0
5 Demais ações R$ 5.308,00 50,0
6 Execução de Sentenção Estrangeira 10% R$ 8.492,80 80,0
7 Homologação de Sentença Estrangeira R$ 8.492,80 80,0
8 Adoção Internacional V. Seção VI
9 Visto de Permanência para Estranheiros e Assemelhadores (RNE) R$ 5.308,00 50,0
10 Pedido de Registro de Capital para investimentos Estrangeiro no Banco Central R$ 2.123,20 20,0
11 Acompanhamento ao Departamento da Polícia Federal R$ 2.123,20 20,0
12 Diliegências Avulsas R$ 1.061,60 10,0

 

ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO INDICATIVOS  

 

REMISSÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S E Ç Ã O

 

X X V I

 

DESCRIÇÃO

MÍNIMO             MÍNIMO                         MÍNIMO

EM                     EM                          EM

PERCENTUAL          REAIS                               URH

1 Sem vínculo empregatício e sem obrigação de cumprimento de horário de atendimento
1.1. Em caráter meramente consultivo R$ 1.061,60 10,0
1.2. Com assistência na comarca da sede do Advogado R$ 1.592,40 15,0
1.3. Com atuação na área trabalhista V. Seção XI
de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte R$ 3.184,80 30,0
2 Com vínculo empregatício, com 4 horas diárias ou 20 horas semanais¹ R$ 1.539,32 14,5
3 Com vínculo empregatício, superior a 04 horas diárias ou 20 semanais¹ R$ 3.078,64 29,0
4 Diária Profissional dentro do Estado R$ 796,20 7,5
5 Diária Profissinal fora do Estado R$ 1.327,00 12,5
6 Hora técnica de trabalho R$ 212,32 2,0
7 Locomocão em veículo próprio (por quilometro rodado) 50% do valor do litro de combustível

 

  • Percentual mínimo incidente sobre o valor do capital social
  • Percentual mínimo incidente sobre o valor anual do contrato
  • Percentual mínimo incidente sobre o valor do contrato ou objeto
  • Percentual mínimo incidente sobre o valor da garantia
  • Percentual mínimo incidente sobre o valor dos lotes
  • Percentual mínimo incidente sobre o valor do proveito econômico advindo ao cliente
  • Valor correspondente aos honorários  para a elaboração do contrato a ser distratado
  • Percentual mínimo incidente sobre o valor da causa ou conteúdo econômico
  • Percentual mínimo incidente sobre a soma do valor das prestações anuais
  • Percentual mínimo incidente sobre o valor do bem
  • Percentual mínimo incidente sobre o valor do bem ou quinhão
  • O percentual mínimo incide sobre o valor dos encargos locatícios em mora
  • Percentual mínimo incidente sobre o valor do imóvel
  • Percentual mínimo incidente sobre o valor do crédito
  • Percentual mínimo incidente sobre o valor total da avaliação patrimonial
  • Percentual mínimo incidente sobre o valor financeiro das quotas do(s) representado(s)
  • Percentual mínimo incidente sobre o valor do salário anual do empregado
  • Percentual incidente acrescido ao valor mínimo em reais apurado sobre o valor da multa aplicada ao cliente ou valor do proveito econômico
  • Percentual mínimo incidente sobre o valor da multa aplicada

Tabela de honorários advocatícios PR – 2020

Ano II N.º 300 | quinta-feira, 5 de março de 2020 | Página: 78

Conselho Seccional – Paraná

 

Paraná, data da disponibilização: 05/03/2020

D IRETORIA

 

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº 01/2020

 

 

Dispõe sobre a atualização da Tabela de Honorários Advocatícios

A Diretoria da Seção do Paraná, da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de suas atribuições estatutárias, regulamentares e regimentais, e conforme deliberação tomada em reunião realizada no dia 13 de fevereiro de 2020.

RESOLVE:

 

Art. 1º. Reajustar nos termos do art. 16 da Resolução do Conselho Seccional nº. 20/2018, a Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná, aplicando-se lhe sobre os valores vigentes, a variação do índice INPC/IBGE de janeiro a dezembro de 2019, fixado em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento).

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 13 de fevereiro de 2020.

CÁSSIO LISANDRO TELLES

Presidente

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº. 01/2020

 

CAPÍTULO II – ATOS AVULSOS
% MÍNIMO VALOR
1. Consulta / Reunião:
1.1. No escritório pessoalmente, por telefone ou qualquer meio eletrônico: R$365,68
1.2. Externa (local distinto do escritório – valor por hora ou fração): R$423,14
2. Hora Técnica: R$365,68
3. Pareceres: R$1.452,27
4. Memoriais R$1.211,97
5. Petição ou requerimento avulso: R$971,66
6. Acompanhamento de cliente a órgão administrativo ou judiciário: R$726,14
7. Exame de autos de processo em órgãos administrativos ou judiciários: R$726,14
8. Diligência ou acompanhamento de cliente junto a Delegacia de Polícia:
8.1. De dia (por vez): R$726,14
8.2. De noite (por vez): R$1.452,27
CAPÍTULO III – ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL
% MÍNIMO VALOR
1. Elaboração ou assistência em contratos, estatutos e outros instrumentos:
1.1. Da Sociedade Anônima: 2% do valor do capital R$4.544,88
1.1.1. Com arquivamento e registro, mais: R$1.817,95
1.2. De Sociedade Limitada: 2% do valor do capital R$3.635,90
1.2.1. Com arquivamento e registro, mais: R$1.452,27
1.3. Das demais Sociedades – Constituição e Legalização: 2% do valor do capital R$3.029,92
1.3.1. Com arquivamento e registro, mais: R$1.211,97
1.4. De Fundação R$3.029,92
1.5. De Locação: 2% do valor do contrato R$1.514,96
1.5.1. Sendo a finalidade residencial R$908,98
1.6. De Comodato: R$1.514,96
1.7. De Arrendamento e Parceria: 3% do valor do contrato R$3.635,90
1.8. De Promessa de Compra e Venda: 3% do valor do contrato R$1.817,95
1.9. De Alienação
1.9.1. Com Reserva de Domínio: 3% do valor do contrato R$1.817,95
1.9.2. Com Garantia Fiduciária: 3% do valor dos lotes R$1.817,95
1.10. Inscrição de Loteamento: 3% do valor dos lotes R$9.089,76
1.11. De Convenção de Condomínio (por unidade): R$543,30
1.12. De Incorporação de Condomínio (por unidade): R$543,30
1.13. De Estatuto de Associações sem fins econômicos e de organizações religiosas R$3.029,92
2. Intervenção para soluções consensuais
2.1. Mediação: 10% sobre o proveito

advindo      ao cliente

R$1.932,88
2.2. Conciliação: 10% sobre o proveito

advindo      ao cliente

R$1.452,27
3. Minuta de Escritura com assistência ao ato: 2% do valor da transação R$3.029,92
3.1. Somente assistência ao ato: R$908,98
4. Participação em Assembleias: R$2.183,63
5. Visto em contratos constitutivos de pessoas jurídicas:
5.1. De Sociedades Anônimas: 1% do capital subscrito R$3.029,92
5.2. De Sociedades Limitadas: 1% do capital subscrito R$2.423,94
5.3. De Sociedades Recreativas, Esportivas e demais Sociedades: R$2.423,94
5.4. Entidades sem fins econômicos R$1.211,97
6. Notificação Extrajudicial R$971,66
7. Propriedade Intelectual:
7.1. Assessoria jurídica para depósito de Pedido de Registro (Marca, Desenho Industrial, Programa de Computador ou Direito Autoral): R$3.029,92
7.2. Assessoria jurídica para depósito de Pedido de Patente (Invenção, Modelo de Utilidade, ou Certificado de Adição): R$8.489,00
7.3. Contratos de Licença, Transferência de Tecnologia e Franquia:
7.3.1. Elaboração de Contrato de Licença ou Cessão de Direito de Propriedade Intelectual, transferência de tecnologia: R$2.423,94
7.3.2. Elaboração de Contrato de Franquia Empresarial: R$6.059,84
7.3.3. Assessoria jurídica para preparo e protocolo de Pedido de Registro ou de Averbação de Contrato ou de Fatura junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI: R$4.241,89
8. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
CAPÍTULO IV – ADVOCACIA DE PARTIDO
% MÍNIMO VALOR
1. Em caráter meramente consultivo: R$2.303,78
2. Com assistência total, inclusive fora da Comarca sede do advogado, excluídas as despesas: R$8.974,83
NOTA: Na Advocacia de Partido os honorários de sucumbência caberão exclusivamente ao advogado.
CAPÍTULO V – AÇÕES DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PARA CASOS NÃO PREVISTOS NOS DEMAIS CAPÍTULOS
% MÍNIMO VALOR
1. Habeas data: R$2.423,94
2. Mandado de injunção: R$2.423,94
3. Mandado de Segurança: 10% sobre a vantagem

advinda      ao cliente

R$4.241,89
CAPÍTULO VI – ADVOCACIA NO CIVEL, COMERCIAL E DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
SEÇÃO I – ADVOCACIA CÍVEL
% MÍNIMO VALOR
1. Os honorários são devidos em percentual sobre o valor real da causa ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente: 10%
1.1. Nos Processos de Execução: no caso de pronto pagamento. 10% do valor da causa
2. Independentemente do valor da causa ou do proveito que poderá advir ao cliente, são observados para os processos de conhecimento:
2.1 De Rito Sumário: R$2.423,94
2.2 De Rito Ordinário: R$2.789,62
3. Medidas Cautelares:
3.1. Preparatórias:
3.1.1. Quando não vier a ser proposta a ação principal: 10% do valor da causa R$2.183,63
3.1.2. Quando vier a ser proposta ação principal: 10% do valor da          causa principal R$2.789,62
3.2. Incidentais: 5% do valor da              causa principal R$2.423,94
4. Procedimentos especiais:
4.1. Ação de Consignação em pagamento:
4.1.1. De Obrigação única:
4.1.1.1. Não contestada: 10% do valor da Obrigação R$2.183,63
4.1.1.2. Contestada: 20% do valor da Obrigação R$2.423,94
4.1.2. De Prestações Periódicas:
4.1.2.1. Não contestada: 10% do valor da soma das prestações R$2.350,80
4.1.2.2. Contestada: 20% do valor da soma das prestações R$2.700,81
4.2. Ações de Depósito, Anulação e Substituição de Títulos ao Portador e Prestação de Contas:
4.2.1. Não contestada: 10% do valor da causa ou proveito previsível ao cliente R$2.115,72
4.2.2. Contestada: 20% do valor da causa ou proveito previsível ao cliente R$2.350,80
4.3. Ações possessórias:
4.3.1. De manutenção e reintegração de posse 10% sobre o valor do bem R$4.241,89
4.3.2. De interdito proibitório: 10% sobre o valor do bem R$3.029,92
4.4. Ação de Nunciação de Obra Nova: 5% sobre o valor do bem pertencente ao cliente, com

interesse na causa

R$2.789,62
4.5. Ação de Usucapião: R$-
4.5.1. Não contestada: 10% sobre o valor real do bem R$3.635,90
4.5.2. Contestada: 20% sobre o valor real do bem R$7.277,03
4.6. Ação de Divisão e Demarcação: 10% sobre o valor real do bem R$3.635,90
4.7. Embargos de Terceiro: R$-
4.7.1. Não contestada: 10% sobre o valor do bem R$2.423,94
4.7.2. Contestada: 20% sobre o valor do bem R$2.789,62
4.7.3. Como advogado do Embargado, além dos honorários de causa principal, mais: 10% sobre o valor do bem demandado R$2.789,62
4.8. Habilitação: R$-
4.8.1.Não contestada: R$2.183,63
4.8.2. Contestada: R$2.423,94
4.9. Restauração de Autos: R$2.183,63
4.10. Alienações judiciais: 10% sobre o valor do bem ou quinhão R$3.635,90
4.11. Especialização de Hipoteca Legal: 10% sobre o valor           da

obrigação     a ser garantida

R$2.183,63
4.12. Tutela e Curatela: R$2.423,94
4.13. Interdição: R$4.241,89
4.14. (item “processos de adoção” transferido para a Seção III – Advocacia na área de família)
4.14. Ação Judicial de Tomada de Decisão Apoiada R$5.343,56
5. Mandado de Segurança:
5.1. Sem valor declarado: R$4.241,89
5.1.1. Por Litisconsorte (ativo ou passivo), mais: R$971,66
5.2. Com valor conhecido: 10% sobre o valor          do proveito que poderá advir ao cliente R$4.241,89
5.2.1. Por Litisconsorte (ativo ou passivo), mais: 10% sobre o valor          do proveito que poderá advir ao cliente R$971,66
6. Ação de Desapropriação: 20% sobre o valor           da indenização R$4.001,58
7. Ação de Despejo: 10% sobre o valor da soma de 12 (doze) alugueres R$2.183,63
8. Ação Renovatória: 10% sobre o valor total do contrato renovado R$4.001,58
9. Ação Revisional de Aluguel: 10% sobre 12 aluguéis R$2.789,62
10. Ação Monitória: 10% sobre o valor da causa R$2.183,63
10.1 Se houver Embargos: 10% sobre o valor da causa R$2.789,62
11. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
SEÇÃO II – ADVOCACIA COMERCIAL
% MÍNIMO VALOR
1. Falências / Recuperação judicial e extrajudicial:
1.1. Falência:
1.1.1. Pedido de Falência requerida pelo credor: 10% sobre o valor          do crédito R$3.029,92
1.1.2. Pedido de Falência requerida pelo devedor (Autofalência) 3% sobre o passivo declarado R$7.277,03
1.1.3. Representação e patrocínio dos interesses do falido, em todos os atos até o final (em todas as suas fases, com as intervenções necessárias, impugnações, embargos, recursos, etc.) – sobre o valor dos bens da massa, que remanescerem após a liquidação do passivo ou sobre o valor da vantagem que aproveitar o falido, inclusive por transação com os credores e/ou terceiros antes ou após a liquidação: 10% R$7.277,03
2. Pedido de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Acompanhamento do Processo respectivo, até final: 5% sobre o valor          do passivo R$7.277,03
3. Habilitações, Impugnações e Divergências de Crédito, como procurador de qualquer das partes:
3.1. Na falência: 5% sobre o crédito habilitado R$1.817,95
3.2. Na Recuperação Judicial: 5% do crédito habilitado R$1.817,95
4. Pedidos de restituição, ações revocatórias, embargos de terceiros, efeitos análogos, como procurador de qualquer das partes: 10% sobre o valor do bem objeto de lide R$2.183,63
5. Processo de execução contra devedor insolvente (insolvência Civil):
5.1. Pedido requerido pelo credor: 10% do valor do crédito R$3.029,92
5.2. Pedido requerido pelo devedor: 3% sobre o valor          do passivo declarado R$4.241,89
5.3. Habilitação de Crédito pura e simples: R$2.423,94
5.4. Representação e patrocínio dos interesses do insolvente em todos os atos, até final – sobre o valor dos bens de massa que remanescerem após a liquidação do passivo, ou sobre o valor da vantagem que aproveitar ao insolvente, inclusive por transação com os credores e/ou terceiros, antes ou após a liquidação: 10% R$5.453,86
6. Apreensão de embarcações, avarias, salvado marítimo, arribadas forçadas e feitos análogos: 10% sobre o conteúdo da média R$4.367,26
7. Protestos formados a bordo (Ratificação em Juízo): R$4.367,26
8. Indenização de seguro – Como procurador do Segurado ou do Segurador: 10% sobre o valor           da indenização reclamada R$1.985,12
9. Dissolução e liquidação de sociedades: 10% sobre o valor da quota de participação que tocar ao cliente        no

rateio          do acervo social

R$7.277,03
10. (suprimido por repetir o item 2) R$7.277,03
11. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
SEÇÃO III – ADVOCACIA NA ÁREA DE FAMÍLIA
% MÍNIMO VALOR
1. Divórcio Judicial Consensual:
1.1. Sem bens: R$3.635,90
1.2. Com bens: 10% sobre o valor           da meação R$5.453,86
2. Divórcio Não Consensual:
2.1. Sem bens: R$5.453,86
2.2. Com bens: 10% sobre o valor           da meação R$8.489,00
3. Nulidade ou Anulação de Casamento:
3.1. Sem bens: R$4.853,10
3.2. Com bens: 10% sobre o valor montante dos bens R$8.489,00
4. Investigação de Paternidade: R$4.847,87
5. Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos, acrescidos de mais 20% sobre o valor de 02 (duas) anuidades de alimentos fixado: 20% R$4.847,87
5.1. Investigação de Paternidade cumulada com petição de herança, acrescidos de mais 20% do patrimônio líquido que couber ao investigante. 20% R$5.453,86
6. Ação de Alimentos (Ação Direta): 20% sobre o

valor de 02 (duas)

anuidades

R$3.029,92
7. Alimentos Provisionais: 10% sobre o valor          da anuidade, sem prejuízo      de cobrança dos honorários referente       a ação principal R$2.423,94
8. Alteração de Cláusula de Alimentos (exoneração, redução e majoração): 10% sobre o

valor de 02 (duas)

anuidades dos alimentos objetos       da ação

R$3.029,92
9. Busca e Apreensão de Pessoa: R$3.029,92
10. Regulamentação de direito de visita: R$3.029,92
11. Alteração de cláusula de regulamentação de visita: R$2.423,94
12. Separação e divórcio por via administrativa:
12.1. Sem bens e sem pensão alimentícia R$1.211,97
12.2. Com bens e com pensão alimentícia: 5% sobre o valor           da meação R$2.423,94
12.3. Restabelecimento de sociedade conjugal R$1.817,95
13. Ação de guarda de menor: R$1.817,95
14. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
15. Processos de Adoção: R$4.241,89
16. Reconhecimento e Dissolução de União Estável Consensual
16.1. Sem Bens R$3.207,54
16.2 Com Bens 10% sobre o valor           da meação R$4.806,08
17. Reconhecimento e Dissolução de União Estável Não Consensual
17.1 Sem Bens R$4.806,08
17.2 Com bens 10% sobre o valor           da meação R$7.480,77
18. Lavratura de escritura pública de Pacto Antenupcial
18.1 Sem Bens R$2.674,69
18.2 Com bens R$4.006,81
19. Demanda Judicial de Alteração de Regime de Bens R$2.455,28
20. Demanda Judicial de Habilitação para Adoção R$3.740,38
21. Demanda Judicial de Alteração de Cláusula de Guarda R$3.740,38
22. Conversão de Separação Judicial em Divórcio
22.1. Judicial R$3.740,38
22.2. Extrajudicial R$2.455,28
23. Reconhecimento de Filiação
23.1 Judicial R$3.740,38
23.2 Extrajudicial R$2.455,28
24. Demanda Judicial de Prestação de Contas de Alimentos R$2.455,28
25. Cumprimento de Sentença de Alimentos
25.1 Sob o rito da prisão 10% do valor executado R$3.740,38
25.2 Sob o rito da constrição de bens 10% do valor executado R$2.455,28
26. Demanda Judicial de Perda e/ou Suspensão do Poder Familiar R$3.740,38
SEÇÃO IV – SUCESSÕES – ARROLAMENTOS E INVENTÁRIOS
% MÍNIMO VALOR
1. Arrolamento e Inventário Judicial:
1.1. Inventário Judicial Consensual: 5% sobre o valor real dos bens R$4.847,87
1.2 Inventário Judicial Não Consensual: 10 % sobre a meação ou o quinhão de cliente R$3.635,90
1.3. Inventário negativo: R$2.423,94
2. Testamento ou Codicilo – procedimento Judicial R$2.423,94
3. Herança Jacente e Bens Ausentes:
3.1. Pela arrecadação: R$3.275,45
3.2. Seguindo Inventário ou Partilha: R$4.241,89
4. Habilitação de Crédito com Inventário ou Arrolamentos.
4.1. Não impugnadas: 10% sobre o que couber ao Habilitando R$1.817,95
4.2. Impugnadas: 20% sobre o que couber ao Habilitando R$2.549,31
NOTA – Os serviços do advogado compreenderão todas as questões de direito e de fato que surgirem dentro do Inventário e nele puderam ser resolvidas.
5. Inventário Extrajudicial: aplica-se o percentual previsto nesta seção. R$2.423,94
6. Demanda Judicial de Deserdação R$4.273,23
7. Sobrepartilha:
7.1 Judicial 10% dos bens atribuídos ao cliente R$4.273,23
7.2 Extrajudicial 5% dos bens atribuídos ao cliente R$3.207,54
8. Demanda Judicial para Anulação de Partilha R$4.273,23
9. Diretivas Antecipadas de Vontade por meio de Instrumento Público e/ou particular
9.1 Testamento Vital e Procuração para Cuidados de Saúde R$4.006,81
9.2 Testamento Vital R$2.674,69
9.3 Procuração para Cuidados de Saúde R$2.674,69
10. Planejamento Sucessório Extrajudicial R$4.273,23
11. Lavratura de Escritura Pública de Testamento R$2.674,69
12. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
SEÇÃO V – REGISTROS PÚBLICOS
% MÍNIMO VALOR
1. Retificação de assento no Registro Civil: R$2.664,24
2. Retificação de transcrição ou matrícula no Registro de Imóveis: 3% sobre o valor          do imóvel: R$4.241,89
3. Impugnação ou defesa em registro de loteamento: 3% sobre o valor          do imóvel R$10.912,94
4. Sustentar ou impugnar dúvida levantada pelo Oficial de Registro de Imóveis: R$3.881,43
5. Naturalização, perda, aquisição de nacionalidade e permanência: R$3.635,90
6. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
CAPÍTULO VII – ADVOCACIA CRIMINAL
% MÍNIMO VALOR
1. Acompanhamento de Inquérito Policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até o relatório final: R$2.664,24
2. Exames de Processos Criminais em Geral (com parecer verbal): R$846,29
3. Notitia Criminis por Delito de Ação Privada perante a Autoridade Policial:
3.1. Apresentação: R$1.452,27
3.2. Pelo acompanhamento do inquérito, mais: R$2.544,09
4. Defesa de Processo de Rito Sumário: R$2.789,62
5. Defesa de Processo de Rito Ordinário: R$2.455,28
6. Defesa de Processo de Rito Especial: R$4.001,58
7. Defesa em Processo de Competência do Tribunal do Júri ou assemelhado (até pronúncia): R$4.001,58
7.1. Defesa em Plenário do Júri (e recursos junto ao Tribunal do Estado): R$6.305,37
8. Habeas Corpus :
8.1. Requerido perante o Juiz Singular (horário de expediente): R$3.155,30
8.2. Requerido perante o Juiz Singular (horário de plantão): R$4.853,10
9. Assistência ao Ministério Público R$3.635,90
9.1. Em caso de assistência no Tribunal do Júri, aplica-se o disposto no “item 7”.
10. Queixa à Autoridade Judiciária: R$4.001,58
11. Prestação de serviços em audiência, por nomeação do Juiz, não sendo pobre o Réu: R$1.817,95
12. Requerimento de Relaxamento de Flagrante, concessão de Fiança, revogação de prisão preventiva e “liberdade provisória”: R$2.183,63
13. Incidentes de Execução: R$2.669,46
14. Incidentes Processuais: R$2.183,63
15. Outros procedimentos não previstos nas hipóteses anteriores: R$2.183,63
16. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
CAPÍTULO VIII – ADVOCACIA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR
% MÍNIMO VALOR
1. Processos por crimes militares R$3.761,28
2. Processos por crimes contra a Segurança Nacional ou a ele equiparados: R$6.065,06
3. Pedido de Habeas Corpus R$3.395,60
4. Nos demais casos aplicam-se os valores estabelecidos no restante da presente Tabela, por analogia
5. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
CAPÍTULO IX – ADVOCACIA NA ÁREA TRABALHISTA
% MÍNIMO VALOR
1. Dissídios Individuais:
1.1. Patrocínio do Reclamante 20% sobre o valor bruto da condenação ou do acordo
1.2. Defesa do reclamado: 20% sobre o êxito na ação R$1.817,95
2. Dissídios Coletivos – Convenções e Acordos Coletivos:
2.1. Representando Empresas:
2.1.1. Até 100 empregados: R$2.063,48
2.1.2. De 101 a 300 empregados: R$3.155,30
2.1.3. De 301 a 600 empregados: R$3.881,43
2.1.4. Acima de 601 empregados: R$7.522,56
2.1.5. Representando mais de uma empresa: a tabela acima com redução de 1/3 (um terço) por empresa.
2.2. Representando Sindicato de Empresas:
2.2.1. Até 50 empresas: R$4.241,89
2.2.2. Mais de 50 empresas: R$7.883,02
2.3. Representando Sindicato de Empregados:
2.3.1. Em caso de Acordo Coletivo ou Dissídio Coletivo contra empresa:
2.3.1.1. Até 100 empregados: R$2.063,48
2.3.1.2. De 101 a 300 empregados: R$3.155,30
2.3.1.3. De 301 a 600 empregados: R$3.881,43
2.3.1.4. Acima de 600 empregados: R$7.522,56
2.3.2. Em caso de Acordo Coletivo ou D.C. contra mais de uma empresa, mais por empresa: R$2.183,63
2.3.3. Em caso de Convenção Coletiva de Trabalho ou D.C. contra Sindicato patronal:
2.3.3.1. Até 1000 empregados beneficiados: R$4.241,89
2.3.3.2. De 1000 até 3000 beneficiados: R$6.065,06
2.3.3.3. Acima de 3000 beneficiados: R$7.883,02
2.3.4. Em caso de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica valor base de: R$4.243,98
3. Inquérito para apuração de falta grave de empregado estável:
3.1. Para a defesa do empregado: 20% sobre o valor           da

anuidade do empregado no caso           de

improcedência do inquérito

R$2.063,48
3.2. Para a propositura do Inquérito: 20% sobre o valor           da

anuidade    do empregado.

Para         esse cálculo

considera-se última remuneração

R$2.789,62
4. Execução – Embargos à execução.
4.1. Como mandatário especial para esse fim: 20% sobre o valor          da execução, ou 5% além dos honorários devidos      na causa principal
4.2. Embargos de terceiro: 20% sobre o valor do bem objeto da constrição R$2.183,63
5. Processos cautelares
5.1. Autônomos: 20% sobre o valor da causa R$1.817,95
5.2. Cautelar inominada para reintegração de empregado que goza estabilidade: 20% sobre a soma         dos salários que o empregado receberá durante     um ano R$2.183,63
6. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
CAPÍTULO X – ADVOCACIA NA ÁREA FISCAL
% MÍNIMO VALOR
1. Mandado de Segurança:
1.1. Pró-labore inicial. Em caso de ser a exigência discutida a devida em prestações sucessivas, faz-se a média do valor que deveria ser pago durante o ano e sobre tal valor aplica-se o índice supra referido: 5% do valor total            da

exigência do tributo

R$4.241,89
1.2. Proporcional ao resultado – sobre o valor da economia obtida, em caso de resultado favorável total ou parcial, em seus valores atualizados monetariamente até à data do pagamento dos honorários, quando do julgamento definitivo da ação e, em caso ter havido depósito judicial, compensável no que couber ao seu valor por ocasião do levantamento. Estes honorários serão devidos seja qual for o motivo determinante da economia obtida tais como leis que determinem a redução, extinção, perdão, anistia, etc. em relação à exigência de que se trata. 10%
2. Ações declaratórias, anulatórias, repetição de indébito, medidas cautelares, embargos à execução fiscal: A fixação dos honorários para a propositura destas ações segue os mesmos critérios utilizados para a fixação dos honorários do mandado de segurança.
3. Consignação em pagamento: 5% do valor controverso a ser depositado em juízo R$3.029,92
4. Processos Administrativos:
4.1. Pró-labore inicial – Os mesmos critérios observados para a fixação dos honorários do mandado de segurança.
4.2. Proporcional ao resultado – Os mesmos critérios observados para a fixação dos horários do mandado de segurança.
4.3. Concluída a fase administrativa e havendo exigência remanescente, aplica-se ao contrato para a fase judicial, os mesmos honorários previstos para o mandado de segurança, ajustando-se o percentual sobre o resultado, que somados aos do pró-labore, não exceda de 20% do valor atualizado da exigência fiscal.
5. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
CAPÍTULO       XI       –       ADVOCACIA       NA       ÁREA PREVIDENCIÁRIA
% MÍNIMO VALOR
1. FASE ADMINISTRATIVA
1.1 Concessão, Revisão e/ou Restabelecimento de benefícios previdenciários:
1.1.1 Aposentadorias (Idade, Tempo de Contribuição, Especial, Invalidez) 20% de 01

anuidade

1.1.2 Auxílios (Doença, Acidente, Reclusão) 20% de 01

anuidade

R$971,66
1.1.3 Pensão por Morte 20% de 01

anuidade

1.1.4 Salário maternidade 20%           do

proveito

econômico

1.2 Concessão de benefícios assistenciais 2           (dois)

salários de benefícios ou 20% de uma anuidade – o que for menor

1.3 Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição R$1.817,95
1.4 Atuação em Justificação Administrativa R$1.452,27
1.5 Atuação também em fase Recursal Adicionais 5%
1.6 Contratação para atuação somente a partir do Recurso Administrativo 10% de 01

anuidade

2. FASE JUDICIAL
2.1 Ações de Concessão, Revisão e/ou Restabelecimento de benefício previdenciário
2.1.1 Aposentadorias (Idade, Tempo de Contribuição, Especial, Invalidez) 25% sobre a condenação
2.1.2 Auxílios (Doença, Acidente, Reclusão) 25% sobre a condenação
2.1.3 Pensão por Morte 25% sobre a condenação
2.2 Ação de Desaposentação 25% sobre a condenação
2.3 Ação Rescisória 25% sobre a condenação R$6.065,06
2.4 Ação De Concessão De Benefício Assistencial 25% sobre a condenação
2.5 Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição R$5.459,08
2.6 Atuação somente a partir da fase Recursal 15% sobre a condenação
Nota 1 – Entende-se por anuidade a base de cálculo que utiliza como referência o valor equivalente à 13 (treze) prestações da renda mensal do Benefício, tendo em vista o 13º pagamento, ressalvados os casos de benefícios assistenciais (loas). Se o cliente tiver recebido menos de 13 (treze) parcelas, considera-se como anuidade, para os fins desta tabela, o total de prestações recebidas.
Nota 2 – Nas ações de prestação continuada (como aposentadorias e pensões) o valor da condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, sendo que estas compõem a base de cálculo dos honorários, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação ou revisão judicial do benefício;
Nota 3 – No caso de concessão de tutela antecipada, os valores dessas parcelas serão computados na base de cálculo dos honorários incidentes sobre valores atrasados até o trânsito em julgado da demanda, podendo, ainda, alternativamente, ser pactuada a incidência mensal do percentual de honorários durante o período da tutela;
Nota 4 – No caso de a demanda de concessão ser indeferida, mas ser computado tempo a favor do cliente para fins de futura aposentadoria, serão respeitados os honorários mínimos equivalentes ao da ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição.
CAPÍTULO XII – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
% MÍNIMO VALOR
1. Sindicância ou inquérito administrativo: R$1.817,95
1.1. Com atuação também em eventual processo administrativo, mais: R$1.211,97
2. Processo administrativo em geral: 10% sobre a vantagem

advinda      ao cliente

R$2.423,94
3. Recursos e impugnações em processos licitatórios: R$1.452,27
4. Demais atos: 10% sobre a vantagem

advinda      ao cliente

R$971,66
CAPÍTULO XIII – ADVOCACIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL
% MÍNIMO VALOR
1. Junto a Juízo Eleitoral: 10% sobre o valor           da

causa,         ou

sobre           o

proveito previsível que poderá advir ao cliente

1.1 Queixa, representação ou impugnação: R$4.241,89
1.2 Defesa em processo por infração eleitoral punida com pena de multa: R$4.853,10
1.3 Defesa em processo por infração eleitoral com pena de prisão: R$6.671,05
2. Junto ao Tribunal Regional Eleitoral: R$5.459,08
3. Junto ao Superior Tribunal Eleitoral: R$7.277,03
4. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
CAPÍTULO XIV – DIREITO AMBIENTAL
% MÍNIMO VALOR
1. Análise dos aspectos ambientais do contrato 3% sobre o valor

econômico

R$1.817,95
2. Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração 10% sobre o valor

econômico

R$2.423,94
3. Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental 3% sobre o valor

econômico

R$3.635,90
4. Acompanhamento de Estudos Ambientais 15% sobre o valor

econômico

R$4.853,10
5. Nos demais casos aplicam-se os valores estabelecidos no restante da presente Tabela, por analogia
6. Recursos e atuação perante os Tribunais – ver Capítulo XVII
CAPÍTULO XV – ADVOCACIA PERANTE A JUSTIÇA DESPORTIVA
% MÍNIMO VALOR
1. Procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Tribunal de Justiça Desportiva, por denunciado: R$1.211,97
2. Procedimento que tramita em Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno) e procedimento que tramita em Comissão Disciplinar de Superior Tribunal de Justiça Desportiva, por denunciado: R$1.943,33
3. Procedimento que tramita em Superior Tribunal de Justiça Desportiva (Tribunal Pleno), por denunciado: R$2.549,31
CAPÍTULO XVI – ADVOCACIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS
% MÍNIMO VALOR
1. Somente a petição inicial ou contestação 15% sobre o valor           da

causa,         ou

sobre           o

proveito previsível que poderá advir ao cliente

R$727,18
2. Somente a defesa criminal R$788,82
3. Por audiência, mais: R$-
3.1 Conciliação: R$423,14
3.2 Instrução e julgamento: R$605,98
4. Em caso de interposição de recurso, sem sustentação oral, mais: 10% sobre o valor           da

causa,         ou

sobre           o

proveito previsível que poderá advir ao cliente

R$484,79
4.1. Sustentação oral perante as Turmas Recursais: R$605,98
CAPÍTULO     XVII     –     ADVOCACIA     PERANTE     OS TRIBUNAIS
% MÍNIMO VALOR
1. Defesa em Processo de Rito por Prerrogativa de Função: R$6.065,06
2. Apelação Criminal: R$3.635,90
3. Carta Testemunhável: R$3.395,60
4. “Habeas Corpus “:
4.1. Perante Tribunais de Segundo Grau e Tribunais Federais: R$4.487,42
4.2. Superior Tribunal de Justiça: R$4.853,10
4.3. Recurso de Habeas Corpus: R$4.487,42
5. Desaforamento: R$3.635,90
6. Revisão Criminal: R$4.241,89
7. Recurso em Sentido Estrito: R$3.635,90
8. Revogação de Medida de Segurança: R$3.635,90
9. Ação Rescisória: 10% do ganho patrimonial R$4.241,89
10. Agravo de Instrumento: R$1.817,95
11. Apelação Cível: R$3.635,90
12. Conflito de Jurisdição: R$1.452,27
13. Correição: R$1.452,27
14. Embargos de Declaração: R$971,66
15. Embargos Infringentes: R$1.697,80
16. Exceções: R$1.452,27
17. Mandado de Segurança:
17.1. Perante Tribunais locais: R$4.241,89
17.2. Perante Tribunais Superiores e STF: R$5.459,08
18. Recursos:
18.1. Recurso Extraordinário e contrarrazões de Recurso Extraordinário R$2.423,94
18.2. Recurso Especial e contrarrazões de Recurso Especial R$2.423,94
18.3. Agravo contra exame negativo de admissibilidade de Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial e contrarrazões R$971,66
18.4. Havendo recursos extraordinário e especial, concomitantemente, sem cumular os valores estabelecidos para ambos os recursos: R$4.241,89
19. Reclamação: R$2.058,26
20. Incidente de Uniformização de jurisprudência: R$1.817,95
21. Representação: R$1.452,27
22. Homologação de Sentença Estrangeira: R$3.635,90
23. Elaboração e entrega de Memoriais (sem despachar com a autoridade): R$1.452,27
24. Sustentação Oral: R$1.817,95
25. Recurso Ordinário ao TRT: R$1.943,33
26. Agravo de Petição ao TRT: R$1.697,80
27. Recurso de Revisão ao TST: R$2.909,77
28. Recurso em Matéria Eleitoral: R$2.183,63
29. Demais Recursos aos Tribunais Superiores: R$2.423,94
CAPÍTULO XVIII – DIÁRIAS DE VIAGEM E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO
% MÍNIMO VALOR
1. Diária para qualquer lugar do País (independente de despesa com transporte e alimentação): R$1.211,97
CAPÍTULO XIX – TABELA DE DILIGÊNCIAS
% MÍNIMO VALOR
1. Cumprimento de Carta Precatória:
1.1. Citação, intimação, notificação ou interpelação: R$1.452,27
1.2. Exames Periciais: R$1.817,95
1.3. Depoimento pessoal e inquirição de testemunha: R$1.452,27
2. Realização de Audiências Avulsas
2.1. De Conciliação: R$208,96
2.2. De Instrução e Julgamento: R$313,44
2.3. Administrativas / Ministério Público R$313,44
2.4. Audiências em Comarca situada a mais de 50 (cinquenta) quilômetros de distância, além das despesas de locomoção, além dos valores acima, mais: R$114,93
3. Em caso de contratação para realização de, no mínimo, 10 (dez) audiências mensais para um mesmo escritório/cliente
3.1. De Conciliação: R$120,15
3.2. De Instrução e Julgamento: R$208,96
3.3. Audiências em Comarca situada a mais de 50 (cinquenta) quilômetros de distância, além das despesas de locomoção, além dos valores acima, mais: R$114,93
4. Realização de Diligências do Advogado para
4.1. Protocolizar petição/requerimento judicial/extrajudicial, físico ou digital, não inclusas as despesas, valor por processo: R$104,48
4.2. Distribuir ações ou incidentes processuais, processo físico ou digital R$156,72
4.3. Extrair cópias reprográficas ou digitalizadas de autos judiciais ou administrativos, não inclusas as despesas:
4.3.1. Até 200 páginas R$94,03
4.3.2. Acima de 200 páginas, valor adicional a cada 150 páginas: R$57,46
4.4. Obter certidão ou outros documentos judiciais ou extrajudiciais, não inclusas as despesas, valor por documento: R$104,48
4.5. Despachar com autoridades: R$668,67
CAPÍTULO XX – PISO ÉTICO DE REMUNERAÇÃO
% MÍNIMO VALOR
1. Para advogados em início de carreira, do setor privado R$3.850,09
2. Para advogados em início de carreira, do setor público, para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais R$3.850,09

 

 

Documento assinado digitalmente conforme MP nº2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves

Públicas Brasileira – ICP-Brasil

Tabela De Honorários Advocatícios RJ – 2020

Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
TABELA I Consultas e Pareceres
1 – Verbal
1.1 – Sem litígio – cada uma 1.127,46
1.2 – Em discussão ou litígio – cada uma 2.593,15
2 – Escrita (parecer) 8.343,17
TABELA II Diligências Profissionais Avulsas
1 – Acompanhar cliente a cartório extrajudicial, por vez 1.127,46
2 – Acompanhar cliente a cartório judicial, por vez 1.465,69
3 – Acompanhar cliente a audiência:
3.1 – No cível – cada vez 2.142,17
3.2 – Na esfera administrativa – cada vez 1.127,46
3.3 – Na repartição policial – cada vez 2.593,15
4 – Requerimento ou petições avulsas – cada 901,96
4.1 – Em assunto civil não-litigioso – cada 901,96
4.2 – Em assunto civil litigioso – cada 1.465,69
4.3 – Em questões de caráter penal – cada 2.593,15
4.4 – Em assuntos administrativos não-contenciosos – cada 901,96
4.5 – Em assuntos administrativos de caráter contencioso – cada 1.465,69
5 – Assistência as escrituras públicas:
5.1 – De caráter meramente consultivo 901,96
5.2 – Por nomeação judicial 450,98
6 – Acompanhamento e diligências para exames pericia:
6.1 – De caráter administrativo 2.593,15
6.2 – De caráter judicial 2.931,38
6.3 – De caráter extrajudicial 1.465,69
7 – Exames de papéis, documentos e processos em repartições públicas extrajudiciais 901,96
8 – Idem em repartições públicas judiciais 1.465,69
9 – Pedidos de certidões 450,98
10 – Obtenção de documentos, em quaisquer repartições, por meio de cópias reprográficas 450,98
Obs.: Os valores desta TABELA serão absorvidos (compensados) com os honorários específicos, se o Advogado for contratado para as medidas judiciais ou extrajudiciais.
TABELA III Elaboração de Contratos, Distratos e Minutas
1 – De sociedade anônimas 12.514,76
2 – De sociedades por quotas de responsabilidade limitada e assemelhadas 8.343,17
3 – De sociedades e associações civis 8.343,17
4 – De fundações 8.343,17
5 – De loteamentos e respectivos memoriais 65.956,16
6 – De locação e arrendamento:
 

6.1 – Para fins residenciais

Metade do valor de um mês de

aluguel

 

6.2- Para fins não residenciais

3/4 do valor de um mês de

aluguel

Obs.: Tanto o locador quanto o locatário pagarão os valores estabelecidos na ocasião

da assinatura do contrato.

7 – Comodato, cessão e outros contratos inominados:
7.1 – Para fins residenciais 901,96
7.2 – Para fins não residenciais 1.465,69
7.3 – De promessa de compra e venda de coisa móvel 901,96
Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
7.4 – De promessa de compra e venda de coisa imóvel 1.465,69
7.5 – De reserva de domínio de coisa móvel 901,96
7.6 – De alienação com garantia fiduciária 1.465,69
7.7 – De fiança 901,96
7.8 – De aforamento e enfiteuse 1.465,69
7.9 – De concubinato 1.465,69
7.10 – De cessão de créditos ou de direitos 901,96
7.11 – De sub-rogação 901,96
7.12 – De hipoteca 1.465,69
8 – De Doação 2.593,15
9 – Minutas de testamentos, testamentos particulares ou codicilos 3.156,88
10 – De outros negócios jurídicos 2.593,15
Obs.: Para Minutas, Contratos, etc. Sobre Condomínios, vide Tabela Condomínios.
TABELA IV Acordos Extrajudiciais
Obs.: OBS: 10% do valor do acordo com os seguintes MÍNIMOS:
1 – Até o valor de 1 salário-mínimo 112,75
2 – Acima de 1 salário-mínimo até 3 salários-mínimos 225,49
3 – Acima de 3 salários-mínimos até 5 salários-mínimos 450,98
4 – Acima de 5 salários-mínimos até 10 salários-mínimos 901,96
5 – Acima de 10 salários-mínimos até 30 salários-mínimos 1.465,69
6 – Acima de 30 salários-mínimos até 50 salários-mínimos 2.593,15
7 – Acima de 50 salários-mínimos até 100 salários-mínimos 5.073,55
8 – Acima de 100 salários-mínimos até 500 salários-mínimos 6.764,73
9 – Acima de 500 salários-mínimos até 1000 salários-mínimos 8.343,17
10 – Acima de 1.000 salários-mínimos até 5.000 salários-mínimos 16.348,11
11 – Acima de 5000 salários-mínimos 16.686,34
12 – De valor inestimável 1.465,69
TABELA V Viagens e Diárias
1 – A diária profissional, independentemente das despesas de transporte, alimentação e

estadia será no MÍNIMO de:

 

901,96

2 – Locomoção: o correspondente ao valor da passagem de avião (ida e volta), ou, não existindo linha aérea, o valor correspondente à quilometragem rodada por táxi ou automóvel

de aluguel.

3 – As diárias profissionais e as despesas de viagem, transporte, alimentação e estadia são independentes dos honorários profissionais pelos serviços prestados, devendo ser

antecipadas pelo constituinte, no equivalente Mínimo de 2 diárias.

TABELA VI advocacia mensal ou de partido
1 – Sem vínculo empregatício e sem obrigação de cumprimento de horário de atendimento:
1.1 – Em caráter meramente consultivo 2.593,15
1.2 – Com assistência total na comarca da sede do Advogado 4.171,59
1.3 – Com assistência total em comarcas fora da sede do Advogado, independentemente de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte  

 

5.073,55

2 – Com vínculo empregatício, com 4 horas diárias ou 20 horas semanais 5.073,55
3 – Com vínculo empregatício, inferior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais, por hora diária

ou fração

 

901,96

4 – Com vínculo empregatício, por hora ou fração excedente às 04 horas diárias ou 20 horas

semanais (MAIS)

 

112,75

Obs.: Caso os serviços tenham que ser prestados fora da sede, aplica-se mais a Tabela

Viagens e Diárias.

Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
TABELA VII Condomínios
1 – Convenção ou regulamento interno até 10 unidades 1.465,69
1.1 – Por unidade que acrescer 112,75
2 – Alteração de convenção ou de regulamento interno
3 – Outros contratos condominiais 1.465,69
4 – Representação em assembleias, para cada condômino 676,47
Obs.: Providenciamento do registro público do contrato, alteração, estatuto, regimento,

regulamento, incorporação etc., se o Advogado elaborou o documento, deverá ser remunerado com mais o MÍNIMO de 62% do item 1 (Convenção), se não o elaborou, o honorário deverá ser no MÍNIMO de 215% do item 1 (Convenção).

TABELA VIII Naturalização e Cidadania
1 – Aquisição de nacionalidade
1.1 – Naturalização 4.171,59
1.2 – Com recursos 4.397,08
2 – Defesa contra a perda de nacionalidade 54.230,62
3 – Recursos inominados 25.029,52
4 – Defesa na expulsão, banimento, extradição 16.686,34
5 – Pedido de permanência e assemelhados 6.313,75
TABELA IX Vistos em Contratos Comerciais
1 – De capital até 40 salários-mínimos 1.916,67
2 – De capital até 80 salários-mínimos 2.367,66
3 – De capital até 160 salários-mínimos 2.931,38
4 – De capital até 320 salários-mínimos 3.382,37
5 – De capital até 640 salários-mínimos 3.833,35
6 – De capital acima de 640 salários-mínimos 4.622,57
7 – Alteração de contratos 1.465,69
8 – Distratos comerciais – 1/6 parte do valor dos honorários correspondentes aos contratos de

capital respectivos

 

1.465,69

 

 

 

 

9 – Consolidação de contratos sociais

O mesmo valor dos honorários estabelecidos para os contratos, sendo o valor MÍNIMO do item 7 (Alteração de

Contratos)

10 – Fusão, cisão, incorporação, transformação – 1/2 do valor dos honorários estabelecidos

para os contratos

 

1.465,69

11 – Atos constitutivos de sociedades anônimas de capital aberto, fechado ou autorizado 3.382,37
12 – Atos constitutivos de cooperativas 2.931,38
TABELA X Defesas em Inquéritos Administrativos
1 – Em que caiba demissão 17.482,67
2 – Nos demais casos 4.370,65
3 – Recursos cada 3.307,53
4 – Medidas cautelares administrativas 2.716,90
5 – Exames periciais administrativos (e quesitos) 1.535,64
Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
TABELA XI Medidas Cautelares Cíveis
1 – Medidas cautelares específicas 2.716,90
2 – Notificação, interpelação e protesto ou sustação de protesto 1.535,64
3 – Medida cautelar inominada 2.716,90
Obs.: 1. Se houver ação principal – MAIS o valor da Tabela específica.
Obs.: 2. Não havendo ação principal em razão da cautelar ter atingido o objetivo da ação principal (cautelares satisfativas), os valores acima devem ser acrescidos de 50%.
TABELA XII Ações Cíveis
1 – Procedimento sumário:
1.1 – Procedimento em razão do Valor da Causa:
1.1.1 – 20% sobre o valor da condenação, (com os consectários dos Juros e Correção

Monetária), se vencedor o constituinte do Advogado contratado (MÍNIMO de)

 

4.171,59

1.1.2 – 20% sobre o valor da causa, se vencido o constituinte do Advogado contratado

(MÍNIMO de)

 

3.382,37

1.2 – Procedimento em Razão da Matéria:
1.2.1 – Quando o valor da causa não exceder a 60 vezes o salário-mínimo, os mesmos

honorários do item 1.1 supra e seus subitens (MÍNIMO de)

 

4.171,59

1.2.2 – Quando o valor da causa exceder a 60 vezes o salário-mínimo: 20% sobre o valor da

condenação (com os consectários dos juros e correção monetária), se vencedor o constituinte, e se vencido o constituinte, 20% sobre o valor da causa (MÍNIMO de)

 

 

3.833,35

2 – Outros Procedimentos:
2.1 – Ação Possessória 6.313,75
2.2 – Ação de Usucapião:
2.2.1 – Propriedade nua 10.485,34
2.2.2 – Com benfeitorias ou rentável 12.514,76
2.3 – Ação de divisão ou de demarcação 12.514,76
2.3.1 – Cumuladas (Mais) 4.171,59
2.4 – Ação de nunciação de Obra Nova 5.073,55
2.5 – Ação Popular 12.514,76
2.6 – Ação Rescisória 14.656,92
2.7 – Ação de Prestação de Contas:
2.7.1 – Pela primeira fase 2.593,15
2.7.2 – Pela segunda fase 2.142,17
Obs.: 1. Ao Advogado do CREDOR deverá ser pago MAIS o percentual de 10% sobre o

valor do saldo RECECIDO, independente da verba honorária da sucumbência.

Obs.: 2. Ao Advogado do DEVEDOR deverá ser pago MAIS o percentual de 5% sobre o

valor do saldo pago.

2.8 – Embargos de Terceiro 2.142,17
2.9 – Ação de Desapropriação:
2.9.1 – Propriedade rural nua 3.833,35
2.9.2 – Propriedade rural com benfeitorias ou rentável 16.686,34
2.9.3 – Propriedade urbana, sem benfeitorias 14.656,92
2.9.4 – Propriedade urbana, com benfeitorias 18.828,51
2.10 – Ação Reivindicatória 12.514,76
2.11 – Outras ações ordinárias ou outras ações que sejam convoladas em ordinárias 8.343,17
2.12 – Procedimento especial de jurisdição voluntária (quando não constar de tabela

específica)

 

2.142,17

2.13 – Procedimento especial de jurisdição contenciosa (quando não constar de tabela

específica)

 

4.171,59

2.14 – Outras súplicas ou pedidos avulsos 1.352,95
2.15 – Quando houver Reconvenção:
Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
2.15.1 – Pelo reconvinte – mais o valor MÍNIMO de 2.142,17
2.15.2 – Pelo reconvindo – mais o valor MÍNIMO de 1.465,69
2.16 – Exceções (em apartado) 1.127,46
2.17 – Outros incidentes (em apartado ou não) 901,96
2.18 – Intervenção de terceiros:
2.18.1 – Como interveniente 2.593,15
2.18.2 – Como demandado 2.593,15
2.19 – Litisconsórcio e assistência, quando não houver tabela específica para a natureza do

procedimento

 

2.593,15

2.19.1 – Simples pedido, fazendo das razões do litigante inicial, a razão do litisconsorte ou

assistente

 

901,96

2.20 – Ação declaratória:
2.20.1 – Autônoma 2.593,15
2.20.2 – Incidental 1.465,69
2.21 – Processo de execução por quantia certa – Título Extrajudicial:
2.21.1 – Pelo credor – 10% da execução, atualizada de acordo com os encargos pactuados

(MÍNIMO de)

 

2.142,17

2.21.2 – Pelo devedor -10% da execução, atualizada de acordo com os encargos pactuados

(MÍNIMO de)

 

1.352,95

2.22 – Processo de execução por quantia certa – Título Judicial
2.22.1 – Pelo credor, se o Advogado atuou no processo de cognição (mais) 2.142,17
2.22.2 – Pelo devedor se o Advogado atuou no processo de mais cognição 1.127,46
2.22.3 – Por qualquer das partes, se o Advogado não atuou no processo de cognição 3.156,88
 

 

2.23 – Processo de execução para entrega de coisa

 

Aplicam-se as mesmas tabelas do nº 2.21 e seus subitens, conforme o caso.

 

 

2.24 – Processo de execução da obrigação de fazer ou de não fazer

 

Aplicam-se as mesmas tabelas do nº 2.21 e seus subitens, conforme o caso.

2.25 -Embargos do Devedor – Título Extrajudicial:
2.25.1 – Pelo credor – 10% sobre o valor contestado, atualizado de acordo com os encargos

pactuados (MÍNIMO de)

 

2.142,17

2.25.2- Pelo devedor – 10% sobre o valor contestado, atualizado de acordo com os encargos

pactuados (MÍNIMO de)

 

1.352,95

2.26 – Embargos do Devedor – Título Judicial
2.26.1 – Pelo credor – 10% sobre o valor contestado, atualizado de acordo com a decisão

judicial e a legislação em vigor (MÍNIMO de)

 

2.142,17

2.26.2 – Pelo devedor -10% sobre o valor contestado, atualizado de acordo com a decisão

judicial e a legislação em vigor (MÍNIMO de)

 

1.352,95

2.27 – Embargos do Devedor – Obrigação de entrega de coisa, de fazer ou de não fazer:
2.27.1 – Pelo credor (MÍNIMO de) 2.142,17
2.27.2 – Pelo devedor (MÍNIMO de) 1.352,95
2.28 – Monitória 1.352,95
2.29 – Processo de insolvência civil:
2.29.1 – Pelo credor 12.514,76
2.29.2 – Pelo devedor 6.313,75
2.29.3 – Habilitação de crédito, sem impugnação 901,96
Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
2.29.4 – Habilitação de crédito, com impugnação 1.352,95
2.29.5 – Habilitação retardatária 901,96
Obs.: 1. Além desta, há outras tabelas específicas para algumas ações cíveis.
Obs.: 2. Os honorários fixados nesta Tabela devem remunerar o Advogado de qualquer

das partes, quando não houver previsão específica para a remuneração de cada Advogado.

Obs.: 3. Em caso de denunciação da lide, aplica-se o mesmo valor estabelecido para a

ação principal.

Obs.: 4. Esta tabela remunera os serviços do Advogado independentemente da verba

honorária da sucumbência, que também lhe pertencerá.

TABELA Despejos e Inquilinatos
XIII 1- Ação de DespELo:
1.1 – pelo locador ou sublocador:
1.1.1 – Por falta de pagamento 10% sobre o valor de débito (MÍNIMO de) 2.142,17
1.1.2- por outra infração legal ou contratual – 10% sobre o valor da causa (MÍNIMO de) 2.593,15
1.1.3 – Por outros fundamentos – 10% sobre o valor da causa (MÍNIMO de) 2.593,15
1.2 – Pelo locatário ou sublocatário:
1.2.1 – Purgação de Mora – 10% sobre o total do débito (MÍNIMO de) 450,98
1.2.2 – Contestação:
Por falta de pagamento 1.465,69
Por outros motivos 2.142,17
1.2.3 – Pedido de prazo para desocupação de imóvel 450,98
1.2.4 – Retenção por benfeitorias 2.142,17
1.2.5 – Pedido de restituição de depósito ou caução 901,96
2 – Revisão, arbitramento e reajuste de aluguéis:
2.1 – Pelo locador ou sublocador – 10% sobre o cálculo final (MÍNIMO de) 4.171,59
2.2 – Pelo locatário ou sublocatário 2.593,15
3 – Ação renovatória de locação 7.553,95
4 – Contratos referentes a locação e inquilinato, o mesmo critério adotado na Tabela de

Elaboração de Contratos, Distratos e Minutas

5 – Fiança – extinção ou substituição 1.127,46
6 – Ação de consignação em pagamento de aluguéis:
6.1 – Propositura 10% p/valor da oferta (MÍNIMO de) 2.142,17
6.2 – Contestação 1.465,69
Obs.: 1. Os honorários fixados nesta Tabela devem remunerar o Advogado de qualquer

das partes, quando não houver previsão específica para a remuneração de cada Advogado.

Obs.: 2. Em caso de denunciação da lide aplica-se o mesmo valor estabelecido para a

ação principal.

Obs.: 3. Esta tabela remunera os serviços do Advogado independentemente da verba honoratícia da sucumbência, que também lhe pertencerá caso não haja contrato escrito

estabelecendo o contrário.

TABELA XIV advocacia no Juízo de Família e Juízo de Registro Civil
1 – Justificação de nascimento, casamento ou óbito pelo pedido e acompanhamento 1.352,95
2 – Retificação, cancelamento, restauração ou suprimento civil 2.142,17
3 – Alvará de suprimento de consentimento de outorga 2.142,17
4 – Outros alvarás 1.465,69
5 – Legitimação de filhos:
5.1 – extrajudicial – pela minuta ou assistência à escritura de legitimação 1.465,69
5.2 – judicial 2.593,15
Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
6 – Adoção:
6.1 – Por escritura pública 1.127,46
6.2 – Por procedimento judicial 2.593,15
7 – Reconhecimento de filhos:
7.1 – Por escritura pública 1.127,46
7.2 – Por procedimento judicial 2.593,15
7.3 – Por procedimento administrativo – cartorário 1.465,69
8 – Tutela e guarda de menores:
8.1 – Por escritura pública 1.127,46
8.2 – Em juízo 2.593,15
9 – Busca e apreensão:
9.1 – Havendo caráter econômico 3.156,88
9.2 – Sem valor econômico 1.465,69
10 – Pátrio poder:
10.1 – Destituição 2.593,15
10.2 – Renúncia ou desistência 2.142,17
11 – Venda judicial de bens de menores 3.382,37
12 – Interdição 4.171,59
13 – Separação judicial:
13.1 – Amigável – sem bens a partilhar 7.553,95
 

13.2 – Amigável – com bens, mas com partilha acordada na inicial

Item 13.1 mais

5% sobre o valor dos bens

 

13.3 – Amigável – com bens, porém sem acordo referente a partilha

Item 13.1 mais

5% sobre o valor dos bens

13.4 – Litigiosa – sem bens a partilhar 8.794,15
 

13.5 – Litigiosa – com bens a partilhar

Item 13.4 mais

5% sobre o valor dos bens

13.6 – Litigiosa – que se transforma em separação amigável 5.073,55
Obs.: Se tiver bens a partilhar, aplica-se a disposição final dos subitens 13.2 ou 13.3,

conforme o caso.

13.7 – Quando houver RECONVENÇÃO (MAIS) 2.142,17
14 – Conversão de separação judicial em divórcio:
14.1- Conversão amigável 3.833,35
14.2 – Conversão litigiosa 5.073,55
Obs.: Ainda, havendo bens a partilhar, aplica-se a disposição final do subitem 13.2 ou

13.3, conforme o caso.

15 – Divórcio direto:
15.1 – Amigável 6.313,75
 

 

15.1.1 – Com bens a partilhar

Item 15.1 mais

5% sobre o valor dos bens, se a partilha for, também, amigável

 

 

15.1.2 – Com bens a partilhar

Item 15.1 mais

10% sobre o valor dos bens, se a partilha for judicial

Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
15.2 – Amigável, que se torna litigioso 7.328,46
Obs.: Havendo bens a partilhar, aplicam-se os subitens 15.1.1 e 15.1.2, conforme o

caso.

16 – Divórcio litigioso 8.343,17
Obs.: Havendo bens a partilhar, aplicam-se os subitens 15.1.1 ou 15.1.2, conforme o

caso.

 

17 – Partilha de bens em Separação Judicial ou divórcio, quando o Advogado não tiver patrocinado a causa originária

 

5% sobre o valor dos bens, com o valor MÍNIMO do item 12

18 – Havendo reconvenção na ação de divórcio (Item 17 MAIS) 2.142,17
19 – Restabelecimento de sociedade conjugal 2.593,15
20 – Alimentos:
 

 

20.1 – Pelo credor

10% sobre seis

meses de pensão, com o valor MÍNIMO do item 14.1

 

20.2 – Pelo devedor

5% sobre o

débito, com o valor MÍNIMO do item 9.1

 

 

20.3 – Quando o acionado deixar de pagar a pensão por decisão judicial transitada em julgado

10% sobre 12

prestações pedidas, com o valor MÍNIMO do item 11

20.4 – Execução de sentença de alimentos:
 

 

20.4.1 – Pelo credor

10% sobre a

verba que receber, com o valor MÍNIMO do item 18

 

 

20.4.2 – Pelo devedor

5% sobre a

verba que pagar, com o valor MÍNIMO do item 9.2

Obs.: Se o Advogado for o mesmo que patrocinou causa originária, deverão os valores

estabelecidos neste item 20.4 serem reduzidos à metade.

20.5 – Habeas Corpus, Mandado de Segurança, ou Relaxamento de prisão:
20.5.1 – Pelo pedido 3.833,35
20.5.2 – Pelo êxito (Item 20.5.1 mais o MÍNIMO de) 1.465,69
 

 

 

 

20.6 – Revisão, Aumento ou Redução de pensão

10% da parte

reduzida ou aumentada se deferida; ao Advogado, em ambos os casos, com o valor MÍNIMO do item 20.5.1

Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
21 – Outros incidentes ou pedidos referentes a alimentos 3.156,88
22 – Guarda e Posse de menores:
22.1 – Pelo pedido 3.156,88
22.2 – Pela defesa 2.593,15
23 – Regulamentação de Visitas:
23.1 – Pedido ou defesa 3.156,88
23.2 – Modificação da regulamentação 2.593,15
24 – Anulação de Casamento:
24.1 – Sem bens (MÍNIMO de) 10.485,34
 

 

24.2 – Com bens a partilhar

10% sobre a

meação do cliente, com o valor MÍNIMO do item 12

25 – Emancipação 2.593,15
26 – Processos de valor inestimável 2.593,15
27 – Ação de Investigação de Paternidade:
27.1- Não cumulada com petição de herança 7.553,95
27.2 – Cumulada com petição de herança 9.583,37
Obs.: Ao Advogado do constituinte vencedor: mais 8% sobre o quinhão.
28 – Ação negatória de paternidade 7.553,95
29 – Extinção de punibilidade pelo casamento com a ofendida 3.156,88
30 – Retificações de áreas e confrontações de imóveis em inventário e partilha em dissolução

de sociedade conjugal

Valor MÍNIMO

do item 20.5.1

31- Retificação de partilha nos mesmos casos acima:
31.1 – Por via administrativa 2.931,38
31.2 – Por via litigiosa 4.171,59
32 – Outras atividades no foro de família não previstas nesta Tabela 2.593,15
Obs.: 1 – Os honorários desta Tabela devem remunerar o Advogado de qualquer das

partes, quando não houver previsão específica para tanto.

Obs.: 2 – Em caso de denunciação da lide, aplica-se a mesma Tabela de ação.
Obs.: 3 – Esta tabela remunera os serviços do Advogado independentemente da verba honoratícia da sucumbência, que também lhe pertencerá caso não haja contrato escrito

estabelecendo o contrário.

TABELA advocacia no Juízo Orfanológico
XV 1 – Pelo inventariante, sobre a sua meação:
1.1 – Acervo do espólio até 20 salários-mínimos 2.593,15
1.2 – de 20 salários-mínimos a 50 salários-mínimos 3.382,37
1.3 – de 50 salários-mínimos a 100 salários-mínimos 5.524,53
1.4 – de 100 salários-mínimos a 500 salários-mínimos 7.102,97
 

 

 

 

1.5 – Acima de 500 salários-mínimos

3% sobre o valor

da meação + valor do item 1 da Tabela IV, para cada valor de 100 salários mínimos ou Fração, sobre a meação

Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
O mesmo
critério usado
para o
2 – Para cada herdeiro ou cessionário inventariante do

que couber no

quinhão do
herdeiro ou
cessionário
Acrescer mais
3% sobre os
honorários
3 – Não havendo acordo entre os interessados – inventariante, herdeiro ou cessionário calculados, para
a meação ou
quinhão em
discussões
4 – Retificação de área e confrontações de imóveis do espólio com interpretação de mapas ou
croquis 3.156,88
5 – Retificação de partilha:
5.1 – Simples 2.142,17
5.2 – Havendo recurso (Item 5.1 mais o MÍNIMO de) 901,96
5.3 – Através de ação rescisória de partilha 6.313,75
6 – Venda, transação, doação ou permuta em inventário ou arrolamento 4.171,59
7 – Locação, arrendamento, comodato, de bens em inventário – usar o mesmo critério dos Ver Tabela III
contratos de inquilinato
8 – Usufruto e fideicomisso 3.720,60
9 – Testamento e Codicilo – registro e inscrição 3.156,88
TABELA Falências e Concordatas
XVI 1 – Requerimento de falência:
 

 

1.1 – Com a decretação da quECra

10% sobre o valor do crédito ajuizado, com o valor MÍNIMO do

item 6.1

1.2 – Fazendo o requerimento para pagamento 2.142,17
1.3 – Sendo julgado improcedente o pedido de falência 2.593,15
 

2 – Requerimento de concordata

Aplicam-se os subitens acima,

conforme o caso

3 – Pedidos de restituição, reivindicação e embargos de terceiro:
3.1 – Sem impugnação 1.465,69
3.2 – Havendo impugnação ou contestação 2.142,17
4 – Habilitação de crédito:
4.1 – Sem impugnação 901,96
4.2 – Havendo impugnação 1.352,95
5 – Habilitação retardatária 901,96
6 – Embargos à falência 2.593,15
6.1 – Com a procedência dos embargos 4.171,59
7 – Arguição de matéria relevante pelo devedor 1.352,95
8 – Extinção de falência 3.833,35
9 – Arguição de falsidade 2.142,17
10 – Assistência ao falido 3.833,35
11 – Assistência ao comissário da concordata 3.833,35
Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
12 – Assistência ao síndico 4.171,59
13 – Extinção de concordata 3.382,37
14 – Interdição do falido ou concordatário 3.382,37
Obs.: 1 – Quando houver condenação em verba honoratícia na sucumbência, esta

também, pertencerá ao Advogado da parte vencedora.

Obs.: 2 – O percentual do item 1.1 incidirá sobre o valor do crédito ajuizado.
TABELA XVII Cartas Precatórias e Rogatórias
1 – Por substabelecimento:
1.1 – Para fins de citação ou intimação 1.465,69
1.2 – Para fins de penhora e arrestamento de bens 2.593,15
1.3 – Para fins inquiritórios administrativos, cada audiência 1.127,46
1.4 – Para fins inquiritórios judiciais, no cível na audiência 1.352,95
1.5 – Para fins inquiritórios judiciais, em juízo criminal – cada audiência 1.465,69
1.6 – Para busca e apreensão, no cível 1.465,69
1.7 – Para fins de busca e apreensão, em juízo criminal 2.931,38
1.8 – Para outros fins inominados e especiais 2.931,38
1.9 – Para busca e apreensão de caráter administrativo 2.142,17
TABELA XVIII advocacia Fiscal
A – No foro administrativo:
1 – Defesa perante 1ª instância fiscal (10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar sendo

o MÍNIMO de)

 

6.313,75

2 – O recurso para a 2ª instância fiscal (12% sobre o valor que o autuado deixar de pagar

sendo o MÍNIMO de)

 

6.313,75

B – No foro judicial:
1 – Embargos do devedor (10% – MÍNIMO de) 3.833,35
Obs.: O percentual acima incide sobre o que o cliente deixar de pagar.
2 – Dação em pagamento 16.686,34
3 – Embargos, na execução por carta 3.156,88
4 – Exceção de incompetência de juízo 3.833,35
5 – Exceção de suspeição ou outras 3.833,35
6 – Pedido de parcelamento de débito 901,96
7 – Embargos de declaração 901,96
8 – Embargos infringentes 901,96
9 – Embargos à adjudicação 3.156,88
10 – Embargos de terceiros (MÍNIMO de) 3.156,88
11 – Ação anulatória fiscal (MÍNIMO de) 4.171,59
12 – Recurso de apelação em âmbito fiscal 3.156,88
13 – Outras atividades não compreendidas acima 1.465,69
Obs.: Mais a verba de sucumbência, quando houver.
TABELA XIX advocacia Previdenciária
1 – Consultas e pareceres
1.1 – Verbal 1.101,44
1.1.1 – Sem litígio – cada uma 2.533,30
1.2 – Em discusão ou litígio – cada uma 8.150,60
Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
2 – Atuação do advogado na esfera administrativa
2.2 – Concessão ou revisão de benefícios previdenciários 3.214,62
Obs.: Acrescido do percentual mínimo de 20% sobre o total das parcelas ou diferenças vencidas e não pagas até o efetivo recebimento pelo cliente e em havendo recurso será

acrescido mais 10% ao percentual mínimo.

 

 

 

 

 

2.3 – Concessão de benefícios assistenciais

Percentual mínimo de 20% sobre o total das parcelas ou diferenças vencidas e não pagas até o efetivo recebimento pelo cliente, ou 2 (dois) salários

mínimos.

2.4 – Justificativa administrativa 2.296,16
2.5 – Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição 1.722,12
3 – Atuação do advogado na esfera judicial
3.1 – Ação de concessão e revisão de benefícios previdenciários, incluindo auxílio-doença e

acidente de trabalho

 

4.362,70

Obs.: Acrescido do percentual mínimo de 20% sobre o total das parcelas ou diferenças

vencidas e não pagas até o efetivo recebimento pelo cliente, observando o limite mínimo de R$ 5.000,00 e em havendo recurso será acrescido 10% ao percentual mínimo.

 

 

 

 

 

3.2 – Ação de benefícios assistenciais

Percentual mínimo de 20% sobre o total das parcelas ou diferenças vencidas e não pagas até o efetivo recebimento pelo cliente, ou 2 (dois) salários

mínimos.

3.3 – Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição 5.510,78
Nota 1: No caso de concessão de tutela antecipatória, nas ações de benefícios de

prestação continuada, os valores dessas parcelas serão computados na base de cálculo dos honorários incidentes sobre os valores atrasados até o trânsito em julgado da demanda, podendo, ainda, alternativamente, sr pactuada a incidência mensal do percentual de honorários durante o período da tutela.

Nota 2 : No caso de a demanda de concessão ser indeferida, mas ser computada tempo a favor do cliente para fins de futura aposentadoria, serão respeitados os honorários mínimos equivalentes ao da ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição.
Nota 3: Nas ações de prestação continuadas (como aposentadorias e pensões) será

pago além do valor do percentual contratual acordado sobre a condenação das parcelas vencidas e vincendas, mas no mínimo o valor referente a prestação de dois benefícios.

Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
TABELA Acidentes de Trabalho
XX 1 – 10% sobre a condenação (MÍNIMO de) 3.156,88
2 – Êxito através de recursos de acidentes do trabalho 3.156,88
Obs.: 1 – Quando houver condenação em verba honoratícia na sucumbência, esta

também, pertencerá ao Advogado da parte vencedora.

Obs.: 2 – O êxito a que se refere o item 2 acima é quando o Advogado não atuou no

primeiro grau e o colega substabelecente foi vencido.

TABELA XXI Mandado de Segurança
1 – Sem valor demandado 3.833,35
2 – Com valor demandado – cada um
2.1 – Pelo impetrante (10%, sendo o MÍNIMO de) 5.073,55
2.2 – Havendo litisconsortes (10% de cada litisconsorte MÍNIMO de) 2.593,15
2.3 – Simples pedido, fazendo das razões do impetrante inicial, a razão do litisconsorte 1.352,95
TABELA advocacia Trabalhista
XXII 20% sobre o
valor do acordo
1 – Reclamação trabalhista ou defesa ou condenação

com o valor

MÍNIMO do item
13
2 – Homologação de rescisão contratual 450,98
3 – Intervenção avulsa em qualquer assunto de caráter trabalhista:
3.1 – Havendo valor Mínimo de 20%
do item 3.2
3.2 – Não havendo valor declarado 901,96
Cada parte
pagará 20%
sobre a
4 – Dissídio individual plúrimo condenação ou
acordo com o
valor MÍNIMO do
item 13
5 – Inquérito por falta grave de empregado estável – pelo pedido ou defesa 4.171,59
6 – Dissídio coletivo:
20% sobre a
vantagem
6.1 – de natureza econômica procedente ou improcedente pleiteada, com o
valor MÍNIMO do
item 14
6.2 – de natureza não-econômica (MÍNIMO de) 3.382,37
7 – Embargos: do devedor de execução, penhora, terceiros 1.127,46
8 – promover execuções (10%, sendo o MÍNIMO de) 1.352,95
9 – Recurso ordinário 3.156,88
10 – Recurso de revista 3.156,88
11 – Recurso de agravo de petição 3.156,88
12 – Agravo de instrumento 2.593,15
13 – Alvará de levantamento em geral 676,47
14 – Recurso extraordinário 9.470,63
15 – Ação rescisória trabalhista 7.328,46
Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
16 – Consultoria a Sindicatos Classistas, ver Tabela XXIII – Consultoria a Sindicatos

Classistas, a seguir

Obs.: 1 – Os valores previstos nos itens acima são inacumuláveis, salvo ajuste escrito

em contrário.

Obs.: 2 – Pelo reclamado quando não houver previsão específica – 10% de pedido –

MÍNIMO de 2 salários mínimos.

TABELA XXIII Consultoria a Sindicatos Classistas
1 – Sem relação empregatícia:
1.1 – Para sindicato de empregados:
1.1.1 – Até 500 associados 1.465,69
1.1.2 – de 500 a 1.000 associados 2.593,15
1.1.3 – Mais de 1.000 associados, por grupo de 500 ou fração de 500 4.622,57
1.2 – Para Sindicatos de Empregadores:
1.2.1 – Até 10 associados 2.593,15
1.2.2 – de 10 a 20 associados 3.382,37
1.2.3 – Mais de 20 associados, por grupo de 10 associados 4.622,57
1.3 – Para confederação de sindicatos:
1.3.1 – Sem relação empregatícia, até 5 sindicatos 4.690,22
1.3.2 – de 5 a 10 sindicatos 6.313,75
1.3.3 – Mais de 10 sindicatos – para cada grupo de 5 sindicatos ou fração de 5 sindicatos 3.156,88
Obs.: Em caso de viagens ou eventuais prestações de serviço fora da sede, aplica-se a

Tabela de Viagens e Diárias, conforme o caso.

TABELA XXIV advocacia Criminal
1 – Só acompanhar inquérito policial 3.156,88
2 – Ação penal privada, notícia-crime ou representante perante autoridades: judicial ou policial  

6.313,75

3 – Contravenção penal 5.073,55
4 – Processo sumário 6.313,75
5 – Processo ordinário 10.485,34
6 – Processo especial 6.313,75
Obs.: Os itens acima remuneram tanto o Advogado da defesa quanto o Advogado da

acusação.

7 – Tribunal do Júri – (Crimes Consumados):
7.1 – Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna:
a) pela defesa 31.343,27
b) pela acusação 25.029,52
7.2 – Só a sustentação da tribuna:
a) pela defesa 12.514,76
b) pela acusação 8.343,17
7.3 – Atuação até a contrariedade:
a) pela defesa 8.343,17
b) pela acusação 6.764,73
7.4 – Para cada sustentação a mais da tribuna em caso de repetição do julgamento, tanto

para a defesa quanto para a acusação

 

4.171,59

8 – Pedido avulso de prestação de fiança, sursis ou relaxamento de prisão (MÍNIMO de) 3.156,88
9 – Pedido de cessação de periculosidade 4.171,59
10 – Pedido de reabilitação 4.171,59
11 – Pedido de explicação em juízo criminal 5.073,55
12 – Defesa no pedido acima 5.073,55
13 – Exceção da verdade, tanto pelo suscitante quanto pelo suscitado 5.073,55
14 – Pedido avulso de retratação ou perdão 2.593,15
Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
15 – Pedido avulso de anistia, graça ou indulto 4.171,59
16 – Pedido avulso de livramento condicional ou comutação da pena 5.073,55
17 – pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar 2.593,15
Obs: 1 – Para eventuais recursos, consulte a Tabela de Recursos Criminais, c/a

observação nº 2.

Obs.: 2 – Em caso de tentativa os valores do item nº 7 deverão ser reduzidos à metade.
Obs.: 3 – Os valores são inacumuláveis, se não houver ajuste escrito em contrário.
TABELA Outras Medidas Criminais
XXV 1 – HABEAS CORPUS:
1.1 – Perante o juízo de 1ª instância 3.720,60
1.2 – Perante o Tribunal de Alçada 4.622,57
1.3 – Perante o Tribunal de Justiça 5.073,55
1.4 – Perante o Tribunal Regional Federal 6.313,75
1.5 – Perante o Tribunal Regional Eleitoral 6.313,75
1.6 – Perante o Tribunal Superior Eleitoral 8.343,17
1.7 – Perante o Superior Tribunal Militar 6.764,73
1.8 – Perante o Superior Tribunal de Justiça 10.485,34
1.9 – Perante o Supremo Tribunal Federal 16.686,34
 

 

 

2- Recurso de Habeas Corpus

MÍNIMO metade dos valores do item 1, conforme o Tribunal para o qual for interposto o recurso
3 – Pedido de desaforamento 3.382,37
4 – Revisão criminal 8.794,15
5 – Revogação de medida de segurança 5.073,55
6 – Conflito de jurisdição 4.171,59
7 – Pedido de unificação de pena 4.171,59
8 – Medidas preventivas e/ou cautelares criminais e outras 4.171,59
9 – Incidentes ou medidas especiais e/ou inominadas 4.171,59
10 – Outras atividades de Advogado no foro criminal, quando não especificada em qualquer

tabela

 

4.171,59

Obs: 1 – Esta Tabela remunera, também, pelos mesmos valores correspectivos o

Advogado do assistente de acusação.

Obs.: 2 – O valor do recurso do Habeas Corpus é acumulável com o valor do pedido

indeferido quando não houver ajuste escrito em contrário.

TABELA XXVI advocacia no Foro Militar
1 – No processo ordinário:
1.1 – Pela defesa – 1ª instância 9.470,63
1.2 – Pela justificação de revelia 3.833,35
1.3 – Exceções preliminares com a defesa preliminar 2.593,15
1.4 – Só defesa preliminar 2.593,15
1.5 – Defesa de revel 8.794,15
1.6 – Só pedido de diligência – cada 676,47
1.7 – Pedido de atendimento com justificação 2.931,38
1.8 – Justificação de relevância excepcional de comportamento militar 2.593,15
1.9 – Relaxamento de prisão com justificação 6.313,75
Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
1.10 – Recurso em sentido estrito 6.313,75
1.11 – Recurso de apelação 9.470,63
1.12 – Recurso de embargos 6.313,75
1.13 – Recurso de revisão 8.343,17
1.14 – Correição parcial 8.343,17
1.15 – Recurso de reclamação 6.313,75
1.16 – Recurso especial ou extraordinário 14.656,92
1.17 – Recurso ordinário 12.402,01
1.18 – Avocação de processo 3.833,35
1.19 – Habeas corpus no âmbito militar:
1 – pelo pedido 8.343,17
2 – recurso de habeas corpus – cada 6.313,75
Obs.: Em processos especiais – o mesmo critério acima com acréscimo de 20% em

cada serviço realizado.

3 – Conselho de justificação 7.328,46
4 – Outras atividades deste foro 4.622,57
Obs.: 1 – Do subitem 1.2 até o subitem 1.9, a verba honorária deverá ser reduzida em 1/3

se essas atividades forem praticadas ou patrocinadas pelo mesmo Advogado constituído para toda a defesa consoante subitem 1.1.

Obs.: 2 – Se o recurso for interposto pelo mesmo Advogado que tenha atuado na

primeira instância, o valor deverá ser reduzido à metade, conforme os subitens 1.10 a 1.19.

TABELA Recursos Cíveis e Comerciais
XXVII 1 – Embargos de declaração 1.352,95
2 – Embargos infringentes 3.156,88
3 – Agravo de instrumento (autônomo) 2.593,15
4 – Agravo regimental 2.931,38
5 – Representação 4.171,59
6 – Incidente de uniformização de jurisprudência 46.225,68
7 – Apelação cível 5.073,55
8 – Recurso adesivo 4.171,59
9 – Recurso especial 12.514,76
10 – Recurso extraordinário 14.656,92
11 – Conflito de jurisdição 3.833,35
12 – Reclamação correicional 4.171,59
13 – Memorial 3.156,88
14 – Sustentação oral 2.593,15
15- recurso inominado 3.833,35
16 – Avocação de processos ou autos 2.142,17
17 – Representação por inconstitucionalidade 9.470,63
18 – Outras atuações na instância superior 7.328,46
Obs.: Caso o Advogado tenha atuado na 1ª instância, aplica-se 50% dos valores desta

tabela, independente dos honorários da atuação na instância inferior, se não houver ajuste escrito em contrário.

TABELA XXVIII Recursos Criminais
1 – Apelação criminal 6.313,75
2 – Carta testemunhável 3.156,88
3 – Recursos em sentido estrito 6.313,75
4 – Agravo de instrumento em 2º grau 4.171,59
5 – Reclamação 4.171,59
6 – Embargos infringentes 5.862,77
Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
7 – Mandado de segurança 9.470,63
8 – Recurso ordinário 12.402,01
9 – Recurso especial ou extraordinário 14.656,92
10 – Incidente de uniformização 4.622,57
11 – Representação em 2º grau 6.764,73
12 – Memorial – em 2º grau 3.156,88
13 – Representação por inconstitucionalidade 9.470,63
14 – Embargos de declaração 2.142,17
15 – Outras atuações na instância superior 7.553,95
Obs.: 1 – Esta Tabela remunera, também, pelos mesmos valores correspectivos o

Advogado de assistente de acusação.

Obs.: 2 – Se o Advogado atuou na instância recorrida, os valores acima devem ser

reduzidos em 50%, caso não haja ajuste escrito em contrário.

Obs.: 3 – Assim esta Tabela remunera o Advogado constituído somente para a fase

recursal.

TABELA XXIX Tribunal Marítimo
1 – Serviços prestados em geral, junto a essa Corte 5.073,55
2 – Oferecimento de Representação 11.500,05
3 – Como Advogado do Representado:
3.1 – Defesa escrita e sustentação oral 7.328,46
3.2 – Só sustentação oral 3.833,35
3.3 – Só defesa escrita 3.833,35
 

Obs.: 1 – O valor do item 1 deverá ser reduzido à metade se o serviço for prestado em preparação à defesa ou representação que o mesmo Advogado vier a patrocinar.

Obs.: 2 – A remuneração do Advogado do Representante compreende, inclusive,

eventual sustentação oral.

TABELA advocacia Eleitoral
XXX 1 – Queixa, representação ou impugnação 3.720,60
2 – Defesa em processo de queixa, representação ou impugnação 3.720,60
3 – Outro procedimento perante a Justiça Eleitoral 1.127,46
TABELA Juizado de Pequenas Causas Cíveis e Criminais
XXXI 1 – Em 1ª instância 676,47
2 – Em 2ª instância (Item 1 mais o MÍNIMO de) 450,98
3- Atuações só em 2ª instância 450,98
TABELA XXXII Advocacia de Correspondência
1 – Participação em audiência de conciliação ou instrução e julgamento 172,21
Obs.: 1. Os valores acima poderão sofrer um percentual de desconto, caso haja maior

quantidade de audiências a serem realizadas pelo profissional no período de um mês, da sequinte forma:

1.1 – De 5 a 10 audiências, desconto de até 20%, do valor estabelecido no ítem 1
1.2 – De 11 a 20 audiências, desconto de até 35%, do valor estabelecido no ítem 1
1.3 – De 21 a 40 audiências, desconto de até 50%, do valor estabelecido no ítem 1
1.4 – Acima de 40 audiências, desconto de até 65%, do valor estabelecido no ítem 1
Obs.: 2. As partes poderão dispor em contrato de um valor fixo para pagamento mensal

dos trabalhadores de correspondência realizados, independentemente da natureza ou quantidade de atos realizados, observando o item 1.2 da Tabela VI como mínimo mensal no momento da contratação.

Tabelas de Honorários Mínimos
 

Atualização, até o mês de DEZ/2019, pelo índice mensal (IGP-M FGV)

janeiro/2020
TABELA XXXIII Direito Homoafetivo
1 – Ação de reconhecimento de dupla Maternidade/Paternidade 5.740,40
2 – Ação de concessão de benefício Previdenciário (Licença Maternidade) para a mãe que

doou o óvulo em caso de reprodução assistida

 

4.018,28

3 – Ação de requalificação civil, para alteração de nome e de gênero de transexuais em assento de nascimento, independente da realização de cirurgia para readequação de sexo  

 

8.036,56

Obs.: 1. Para demais ações de família, de infância e juventude, divórcio, adoção e etc,

sugerem a aplicação da tabela XIV.

Tabela de honorários advocatícios SP – 2020

TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – 2020

 

  • A presente tabela foi formulada levando em conta os percentuais médios e os valores mínimos de honorários praticados pela Classe, para efeito de aplicação do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994, como fonte de referência, para que o advogado possa estimar o valor de seus honorários de acordo com a natureza e a complexidade dos serviços profissionais
  • – Recomenda-se ao advogado contratar os seus honorários previamente e por escrito, observadas as disposições do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB, fixando o valor, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, considerando os valores mínimos e os parâmetros constantes da Tabela (artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB).
  • – O contrato de honorários deve conter cláusulas disciplinando, dentre outras, sobre as seguintes matérias:
  1. o serviço a ser prestado, o valor, a forma de pagamento e o índice de reajustamento da verba honorária;
  2. se a remuneração for composta também de parte variável, esta somente será exigida quando da efetiva satisfação da condição;
  3. a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e demais despesas, inclusive honorários de outros advogados para acompanharem cartas precatórias ou diligências em comarcas distintas daquela em que tramita o feito, bem como o aviamento e a sustentação oral de recursos nos órgãos de segundo grau de jurisdição ou tribunais superiores, correm por conta do cliente;
  4. se a causa exigir serviços fora da comarca sede, ficará ressalvado ao advogado o direito de executá-los pessoalmente ou por substabelecimento, arcando o cliente, em qualquer dos casos, mediante prestação de contas, com todas as despesas judiciais ou extrajudiciais, assim como as de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de
  • É lícito ao advogado contratar a prestação de serviços em valores superiores aos previstos nesta Tabela:
  1. Não havendo previsão de correção monetária para pagamento dos honorários advocatícios, com ou sem contrato escrito, o índice a ser considerado para o caso de parcelamento será o mesmo previsto no item 9 seguinte, calculando-se, nesse caso, o mencionado reajuste, a partir do vencimento das parcelas
  2. A mesma sistemática deverá ser adotada para o caso de inadimplemento, ainda que se cuide de parcela única a ser paga.
  • Nos casos em que a tabela indicar o valor da verba honorária em percentual e também em valor determinado, dever-se-á entender o primeiro como sendo o percentual médio e, o segundo, como valor mínimo habitualmente praticado pela Classe.
  • – Na ausência de especificação, 1/3 da verba honorária contratada, por escrito ou verbalmente, deverá ser paga no ato da outorga da procuração, início do trabalho, outro tanto até a sentença de primeiro grau e o restante no final, nos termos do artigo 22, § 3º, da Lei nº 8.906/1994, devidamente atualizada
  • Salvo ajuste em contrário, os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da causa em primeiro grau. A interposição ou resposta de recurso para o segundo grau ou tribunais superiores, bem como sustentação oral, constituem atos próprios, que deverão ser contratados
  • O desempenho da advocacia é atividade-meio, e não de resultados. Assim, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não da demanda, ou do desfecho do assunto
  • A sucumbência relativa a honorários advocatícios pertence ao advogado do vencedor da lide, sem qualquer redução nos honorários contratados, em conformidade com o que estipula a lei, descabendo com relação a estes e em qualquer hipótese a imposição de compensações, reduções ou exclusões.
  • Havendo revogação do mandato antes do término do serviço, sem que ocorra culpa do advogado, os honorários serão devidos em sua
  • – É aconselhável que o advogado cobre sempre o valor da consulta quando alguma matéria jurídica ou ligada à profissão lhe for apresentada. Se, em função da consulta, sobrevier prestação de serviços, a critério das partes, o valor da consulta poderá ou não ser abatido dos honorários a serem
  • O advogado substabelecido com reserva de poderes deverá sempre ajustar sua remuneração com o substabelecente;
  • A verba honorária pactuada não compreende a prestação de serviços em quaisquer incidentes processuais ou em procedimentos acessórios ou preventivos, salvo se previamente
  • Nas ações em que houver condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, a porcentagem será calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se menor o prazo em que forem
  • A realização de acordo entre as partes litigantes não implica a redução do valor dos honorários
  • O contrato de honorários que, pelo decurso de tempo ou pela superveniência de circunstâncias imprevisíveis à época do ajuste, se torne excessivamente oneroso para o advogado poderá ser objeto de revisão.
  • Os serviços não contemplados nesta tabela deverão ser cobrados com equidade e moderação, observados os critérios do local da prestação, bem como o tempo e a complexidade do trabalho, fixando a remuneração entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor econômico da questão, atendidos:
  1. a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; b) o trabalho e o tempo necessários;
  2. c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; f) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; g) a competência e o renome do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.
  • A Tabela de Honorários aprovada pela OAB SP terá seus valores monetariamente atualizados e divulgados anualmente, sempre a partir de todos os dias 2 de janeiro, de acordo com a variação anual da tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, ou por meio de outro índice que espelhe a realidade econômica da inflação, a critério do Conselho
  • Os casos omissos desta Tabela serão apreciados pela Primeira Turma de Ética Profissional da OAB SP – Seção Deontológica, na conformidade artigo 136, § 3º, inciso III, alínea d, do Regimento Interno da

Aprovada na 2.410ª Sessão Ordinária do seu Conselho Secional, realizada em 28 de agosto de 2017.

 INDICATIVO DE VALORES PERCENTUAIS

 

  1. Salvo outra disposição na presente, serão devidos honorários no percentual de 20% sobre o valor econômico da questão, havendo ou não benefício
  2. As importâncias adiante anotadas, em reais, são sugeridas como valores mínimos.
  3. Na ausência de estipulação em sentido contrário, serão devidos honorários para o cumprimento de cartas precatórias específicas para citação, intimação, notificação, interpelação ou outros fins: R$ 103,03.
  4. Advocacia de partido, sem vínculo empregatício – valor mensal mínimo: R$ 206,07.
INDICATIVO
1 ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS Valores mínimos Percentuais
1.1 Consulta R$ 386,06
a) Consulta em condições excepcionais (com exame de documentos) R$ 827,27
1.2 Hora intelectual R$ 622,11
1.3 Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público R$ 870,95 10%
1.4 Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e

exames periciais

R$ 622,11
1.5 Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas

(por ato)

R$ 1.741,91
1.6 Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002), independentemente dos

honorários contratuais

R$ 870,95 10%
1.7 Consignação em pagamento na via extrajudicial R$ 1.493,07 10%
1.8 Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica R$ 1.493,07
1.9 Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por

unidade autônoma

R$ 622,11
1.10 Elaboração de notificação extrajudicial R$ 622,11
1.11 Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto,

testamento, escritura ou documento

R$ 3.529,70 3%
1.12 Parecer ou memorial R$ 2.488,44
1.13 Participação e assessoria em assembleia R$ 2.206,06
1.14 Requerimento ou petições R$ 870,95
1.15 Exame de processo em geral R$ 551,51
 

1.16

Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for de valor inestimável  

R$ 2.206,06

a) Havendo interesse econômico, 10% desse valor
2 MATÉRIA ADMINISTRATIVA Valores mínimos Percentuais
2.1 Sindicância e processo administrativo – acompanhamento/defesa R$ 2.239,60 10%
2.2 Processo administrativo – recurso R$ 4.354,77 5%
2.3 Ação ou defesa – fase administrativa R$ 7.465,32 20%
2.4 Recurso – fase administrativa R$ 3.732,65 10%
2.5 Ação ou defesa – fase judicial R$ 12.442,19 20%
2.6 Recurso – fase judicial R$ 6.221,09 10%
3 ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Valores mínimos Percentuais
3.1 Inicial ou contestação e audiência R$ 995,37 20%
3.2 Atuação em segunda instância R$ 746,53 10%
3.3 Sustentação oral perante turmas recursais R$ 746,53 10%
4 ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL Valores Mínimos Percentuais
4.1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa R$ 4.479,19 20%
4.2 Procedimento sumário: proposição ou defesa R$ 3.110,55 20%
4.3 Cumprimento de sentença R$ 2.488,44 20%
4.4 Impugnação ao cumprimento de sentença R$ 2.488,44 20%
4.5 Execução de título extrajudicial R$ 2.488,44 20%
4.6 Impugnação/embargos à execução de título extrajudicial R$ 2.488,44 20%
4.7 Impugnação/embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao

leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais

R$ 2.488,44 20%
4.8 Processo cautelar específico: incidental ou preparatório R$ 2.488,44 10%
4.9 Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório R$ 3.110,55 20%
 Procedimentos Especiais:
4.10 Consignação em pagamento R$ 3.110,55 20%
4.11 Depósito R$ 2.488,44 10%
4.12 Anulação e substituição de título ao portador R$ 2.488,44 10%
4.13 Prestação de contas R$ 7.465,32
 Ações Possessórias:
4.14 Móvel R$ 2.488,44 20%
4.15 Imóvel: interdito proibitório – manutenção – reintegração R$ 4.354,77 20%
4.16 Nunciação de obra nova R$ 3.860,61 10%
4.17 Usucapião R$ 4.354,77 20%
4.18 Divisão e demarcação R$ 3.860,61 10%
4.19 Embargos de terceiro R$ 4.354,77 10%
4.20 Habilitação R$ 3.110,55 10%
4.21 Restauração de autos R$ 3.110,55 10%
4.22 Das vendas a crédito com reserva de domínio R$ 3.110,55 10%
4.23 Do Juízo arbitral R$ 3.860,61 10%
4.24 Da ação monitória R$ 2.206,06 10%
4.25 Desapropriação direta R$ 4.412,13 10%
4.26 Desapropriação indireta R$ 7.465,32 20%
J urisdição Voluntária:
4.27 Inominada R$ 3.110,55 10%
4.28 Ação de retificação de registro público R$ 3.110,55
4.29 Alvará judicial R$ 2.206,06 20%
4.30 Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso R$ 3.309,10 10%
4.31 Mandado de segurança R$ 4.976,88 20%
4.32 Ação ordinária de despejo R$ 3.860,61 20%
4.33 Ação renovatória de locação R$ 3.860,61 20%
4.34 Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel R$ 3.860,61 20%
4.35 Ação de consignação de aluguel R$ 3.110,55 20%
4.36 Atos/acompanhamento despejo/reintegração R$ 2.488,44
4.37 Ação de dissolução de sociedade R$ 4.976,88 20%
4.38 Ação de cancelamento de protesto R$ 3.110,55 15%
4.39 Mandado de injunção R$ 3.110,55
4.40 Habeas data R$ 3.110,55
4.41 Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade

intelectual

R$ 11.820,08
 

4.42

Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual  

R$ 8.709,53

4.43 Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade

industrial

R$ 13.064,31
4.44 Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual e industrial R$ 10.575,87
 

4.45

Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc.  

R$ 3.860,61

 

4.46

Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes  

R$ 3.110,55

 

10%

4.47 Opção de nacionalidade R$ 2.488,44
5 ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUP Valores mínimos Percentuais
5.1 Pedido de falência e acompanhamento até a decretação R$ 3.732,65 20%
5.2 Ação de restituição e ação reivindicatória, até a decisão final R$ 3.732,65 20%
5.3 Pedido de recuperação de empresa R$ 6.618,19 2% a 10%
5.4 Pedido de declaração de insolvência R$ 3.110,55 20%
5.5 Habilitação tempestiva ou retardatária e divergência de crédito R$ 3.110,55 20%
5.6 Representação do falido (sobre o montante do passivo) R$ 6.221,09 20%
5.7 Representação do devedor insolvente (sobre o montante do passivo) R$ 6.221,09 20%
5.8 Representação do administrador judicial na falência ou na recuperação

judicial

R$ 7.465,32 10%
6 ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Valores mínimos Percentuais
D ireito de Família
6.1 Divórcio Judicial:
a) Consensual R$ 5.598,99
b) Cumulado com alimentos e/ou bens, acrescido do percentual R$ 5.598,99 6%
c) Litigioso R$ 8.709,53
d) Cumulado com alimentos e/ou bens, acrescido do percentual R$ 8.709,53 10%
6.2 Reconvenção em divórcio R$ 8.709,53 8%
6.3 Ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória (acrescido

do percentual sobre o patrimônio)

R$ 8.568,35 8%
6.4 Divórcio extrajudicial em cartório (acrescido do percentual sobre

alimentos, patrimônio e/ou quinhão)

R$ 3.110,55 6%
6.5 Dissolução de união estável
a) Consensual R$ 5.598,99
b) Cumulada com alimentos e/ou bens, acrescida do percentual R$ 5.598,99 6%
c) Litigiosa R$ 8.709,53
d) Cumulada com alimentos e/ou bens, acrescida do percentual R$ 8.709,53 10%
6.6 Investigação de paternidade cumulada
a) com petição de herança, acrescida do percentual sobre o quinhão R$ 8.709,53
b) com petição de alimentos, acrescida do percentual sobre o valor da

causa

R$ 8.709,53
6.7 Ação negatória de paternidade R$ 10.575,87
a) Ação rescisória de paternidade R$ 10.575,87
6.8 Ação de nulidade ou anulação de casamento R$ 10.575,87
6.9 Ação de alimentos: provisórios – provisionais (majoração – redução –

exoneração)

a) Proposição e/ou contestação – valor de 3 (três) pensões mensais R$ 1.866,33
6.10 Execução de alimentos – pena de prisão/penhora R$ 1.866,33
a) Proposição e/ou contestação: valor de 3 (três) pensões mensais
6.11 Curatela R$ 7.465,32
6.12 Tutela R$ 7.465,32
6.13 Emancipação ou suprimento R$ 3.110,55
6.14 Suprimento judicial de outorga de consentimento R$ 4.354,77
6.15 Adoção
a) Por nacional R$ 6.221,09
b) Por estrangeiro R$ 11.820,08
6.16 Ações cautelares – Direito de Família 20%
a) Arrolamento de bens R$ 4.354,77
b) Busca e apreensão de crianças e adolescentes ou bens R$ 4.354,77
c) Guarda provisória R$ 4.354,77 20%
d) Regulamentação de visitas R$ 4.354,77
e) Separação de corpos R$ 4.354,77
f) Sequestro de bens R$ 5.598,99
6.17 Ação ordinária de regulamentação de visitas R$ 5.598,99
6.18 Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes R$ 5.598,99
6.19 Ação de interdição ou levantamento R$ 6.221,09
6.20 Ação de alteração de guarda R$ 4.354,77
6.21 Habeas corpus (prisão civil) R$ 11.820,08
6.22 Desconsideração da personalidade jurídica R$ 7.465,32 20%
a) Direito Sucessório
6.23 Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial
a) Sem litígio: 8% sobre o valor real do monte-mor ou sobre o valor real

do quinhão de cada herdeiro

R$ 4.354,77
b) Com litígio: 10% sobre o valor real do monte-mor ou sobre o valor

real do quinhão de cada herdeiro

R$ 4.354,77
c) Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou

arrolamento

6.24 Inventário negativo R$ 3.110,55
6.25 Inventário, arrolamento e sobrepartilha extrajudicial
a) 6% sobre o valor real do monte-mor ou 6% sobre o valor real do

quinhão de cada herdeiro

R$ 3.110,55
6.26 Reserva de bens R$ 3.110,55 10%
6.27 Remoção de inventariante R$ 7.465,32
6.28 Ação de colação R$ 4.354,77 10%
6.29 Ação de doação inoficiosa – 10% sobre os bens excedentes R$ 4.354,77 10%
6.30 Ação de sonegados R$ 7.465,32 20%
6.31 Ação de nulidade de testamento R$ 8.709,53
6.32 Ação anulatória de testamento R$ 8.709,53
6.33 Ação de nulidade de partilha R$ 8.709,53
6.34 Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) R$ 3.110,55 10%
6.35 Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) R$ 3.110,55 10%
6.36 Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) R$ 5.847,83 20%
6.37 Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) R$ 5.847,83 20%
6.38 Retificação de partilha R$ 3.110,55
6.39 Minuta de testamento e/ou assistência ao ato e a abertura de

testamento

R$ 4.354,77
 

 

7

ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

Ação de cognição: condenatória, constitutiva ou declaratória – 20% a 30% sobre o valor econômico

da questão, sem a dedução dos encargos fiscais/tributários e

previdenciários.

 

 

Valores mínimos

 

 

Percentuais

 Fase Administrativa
7.1 Concessão de benefícios previdenciários (quatro salários de benefícios

ou 20% de uma anuidade)

R$ 1.493,07 20% a 30%
7.2 Concessão de benefícios assistenciais (três salários de benefícios ou

20%/30% de uma anuidade)

R$ 746,53
7.3 Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição R$ 1.119,79
7.4 Justificação administrativa ou judicial de tempo de serviço R$ 2.206,06
7.5 Postulação administrativa/recurso administrativo R$ 1.493,07 20% a 30%
F ase Judicial
7.6 Ação de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente do trabalho R$ 3.732,65 20%
7.7 Ação de revisão de benefício R$ 1.866,33 20%
7.8 Ação de concessão de benefício previdenciário R$ 3.732,65 20%
7.9 Ação de concessão de benefício assistencial R$ 2.488,44 20%
7.10 Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição R$ 2.488,44
7.11 Atuação em fase recursal R$ 2.986,13 10%
8 ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA Valores mínimos Percentuais
Patrocínio de reclamante: sobre o valor econômico da questão ou da

condenação, ou do acordo

R$ 1.244,21 20% a 30%
8.1 Acréscimo no caso de recurso ordinário R$ 870,95 5%
8.2 Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões R$ 870,95 5%
Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido ou do valor econômico da questão com pagamento no início da ação  

R$ 3.110,55

 

20% a 30%

8.3 Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido R$ 2.239,60 5%
8.4 Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou

contrarrazões

R$ 3.110,55 10%
8.5 Execução de sentença ou embargos
a) Como mandatário específico para o ato R$ 3.110,55 20%
b) Se já for mandatário da causa principal, acrescer R$ 1.493,07 5%
8.6 Processos cautelares
a) Como medida autônoma R$ 2.239,60 20%
b) Para reintegração de empregado R$ 3.732,65 20%
 

8.7

Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação  

R$ 3.110,55

 

20%

8.8 Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor

da transação

R$ 3.110,55 20%
8.9 Dissídios coletivos: representação em dissídio, acordo ou convenção

coletiva

8.10 De empresa de até 100 empregados R$ 6.221,09
8.11 De empresa de 101 até 300 empregados R$ 7.465,32
8.12 De empresa de 301 até 600 empregados R$ 8.709,53
8.13 De empresa com mais de 600 empregados R$ 11.820,08
8.14 De sindicato com até 50 empresas R$ 8.709,53
8.15 De sindicato com mais de 50 empresas R$ 14.930,63
 

8.16

De sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial  

20%

8.17 O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado
a) Defesa do empregado R$ 2.488,44 20%
b) Propositura do inquérito R$ 4.354,77 20%
8.18 Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores
a) Na reclamatória do associado, sobre o valor auferido R$ 3.110,55 20%
b) Na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido R$ 3.110,55 20%
8.19 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50

empregados

R$ 6.221,09
8.20 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50

empregados

R$ 8.709,53
8.21 Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária 10%
8.22 Ação de indenização por acidente de trabalho – 20% a 30% sobre o

valor econômico da questão

R$ 3.860,61 20% a 30%
9 ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA Valores mínimos Percentuais
9.1 Procedimento ou defesa administrativa – 1ª instância R$ 3.110,55 10%
9.2 Procedimento ou defesa administrativa – 2ª instância R$ 3.110,55 10%
 

9.3

Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado

pelo fisco

 

R$ 6.221,09

 

10%

9.4 Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído) R$ 7.465,32 15%
9.5 Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação R$ 7.465,32 15%
9.6 Ação de repetição de indébito (sobre o montante repetido) R$ 6.221,09 15%
9.7 Liberação de mercadorias R$ 3.110,55 10%
9.8 Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária R$ 3.110,55 10%
9.9 Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou

judicial

a) Micro e pequena Empresa R$ 1.493,07
b) Ltda. R$ 4.354,77
c) S/A R$ 7.465,32
d) Demais entidades (ex.: cooperativas, sociedades civis etc.) R$ 3.110,55
10 ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR Valores mínimos Percentuais
 Fase Administrativa
10.1 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico

envolvido, como mandatário da empresa

R$ 4.354,77 20%
10.2 Parecer sobre normas de relação de consumo R$ 3.110,55 20%
F ase Judicial
10.3 Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor

pelo fato do produto e do serviço

R$ 4.354,77 20%
10.4 Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por

vício do produto e do serviço

R$ 4.354,77 20%
10.5 Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por

publicidade enganosa ou abusiva

R$ 4.354,77 20%
 

10.6

Ação movida pelo consumidor, visando à nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo  

R$ 4.354,77

 

20%

10.7 Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor

atualizado da ação

R$ 7.465,32 20%
10.8 Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral R$ 1.741,91
a) Representação em convenção coletiva de consumo
10.9 De entidade civil de consumidores R$ 3.110,55
10.10 De associação de fornecedores R$ 4.354,77
10.11 De sindicato de categoria econômica de consumidores e de

fornecedores

R$ 6.221,09
a) Consultoria sem vínculo empregatício
10.12 De empresas de pequeno porte R$ 4.976,88
10.13 De empresas de médio porte R$ 6.843,20
10.14 De empresas de grande porte R$ 8.709,53
10.15 Entidade civil de consumidores R$ 7.465,32
10.16 De associações de fornecedores R$ 7.465,32
10.17 De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores R$ 9.331,64
11 ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL Valores mínimos Percentuais
11.1 Análise dos aspectos ambientais de contrato R$ 2.488,44 3%
11.2 Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração,

sobre o valor econômico

R$ 3.732,65 10%
11.3 Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação

ambiental

R$ 6.221,09 3%
11.4 Processo contencioso
a) Defesa em inquérito civil R$ 6.221,09
b) Defesa em processo civil R$ 8.709,53 20%
11.5 Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública R$ 12.442,19 20%
11.6 Atuação em audiência isolada para coleta de prova R$ 1.741,91
11.7 Acompanhamento de estudos ambientais R$ 7.465,32 15%
 

11.8

Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado  

R$ 4.976,88

 

5%

11.9 Processo-crime ambiental R$ 14.930,63
12 ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL Valores mínimos Percentuais
12.1 Queixa, representação ou impugnação R$ 7.465,32
12.2 Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de

mandato)

R$ 11.820,08
12.3 Defesa por crime eleitoral R$ 17.419,07
12.4 Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral R$ 6.221,09
13 ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL Valores mínimos Percentuais
13.1 Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais –

horário diurno (das 7 às 19 horas)

R$ 1.654,54
13.2 Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais –

horário noturno (das 19h às 7h)

R$ 2.986,13
 

13.3

Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final  

R$ 7.465,32

13.4 Ato judicial R$ 3.732,65
13.5 Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19h) R$ 1.493,07
13.6 Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7h) R$ 3.732,65
13.7 Exame de processo penal com parecer verbal R$ 4.354,77
13.8 Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação

da sentença)

R$ 8.709,53
13.9 Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da

sentença)

R$ 11.820,08
13.10 Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação

da sentença)

R$ 17.419,07
 

13.11

Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a  denúncia até a publicação da sentença)  

R$ 26.128,60

13.12 Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de

pronúncia)

R$ 26.128,60
13.13 Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos

inerentes no Tribunal do Estado

R$ 26.128,60
13.14 Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa)
a) Oferecimento de queixa-crime ou representação
13.15 Pela representação R$ 4.354,77
13.16 Pelo acompanhamento R$ 6.594,36
13.17 Defesa em processo de execução penal R$ 8.709,53
 

13.18

Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança  

R$ 5.847,83

 

 

13.19

 

Pedido de concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar, progressão de regime ou qualquer pedido incidental de benefício em processo de execução penal

 

 

R$ 5.847,83

13.20 Acompanhamento de busca e apreensão R$ 3.732,65
13.21 Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime

contra a propriedade imaterial

R$ 7.465,32
13.22 Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou

liberatório

R$ 11.820,08
13.23 Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou

liberatório, em horário de plantão

R$ 17.419,07
13.24 Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de

ação penal

R$ 11.820,08
13.25 Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato

jurisdicional penal

R$ 11.820,08
13.26 Impetração de ação autônoma de revisão criminal R$ 11.820,08
13.27 Atuação em segundo grau
a) interposição de apelação R$ 8.709,53
b) elaboração e apresentação de memoriais R$ 4.354,77
c) sustentação oral R$ 4.354,77
d) embargos infringentes R$ 4.354,77
e) embargos declaratórios R$ 3.732,65
13.28 Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente R$ 10.202,60
13.29 Cumprimento de precatória R$ 2.239,60
13.30 Atuação em audiência por nomeação de juiz R$ 2.239,60
14 ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR Valores mínimos Percentuais
14.1 Atuação em primeira instância R$ 7.465,32
14.2 Atuação em segunda instância R$ 7.465,32
14.3 Impetração de ação autônoma de habeas corpus R$ 11.820,08
15 ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO Valores mínimos Percentuais
 Fase Administrativa
15.1 Assistência a defesa prévia e recursos de infração de trânsito R$ 373,26 20%
15.2 Suspensão do direito de dirigir por pontuação R$ 839,19 20%
15.3 Suspensão do direito de dirigir por infração que preveja essa penalidade

administrativa

R$ 1.493,07 20%
15.4 Sumário de Centro de Formação de Condutores R$ 3.110,55 20%
15.5 Sumário de Centro de Remoção e Depósito R$ 3.110,55 20%
15.6 Sumário de Centro de Registros de Veículos Automotores R$ 3.110,55 20%
15.7 Perante o Departamento Estadual de Trânsito/Conselho Estadual de

Trânsito

R$ 3.110,55
F ase judicial
15.8 Ação ou defesa R$ 4.976,88 20%
16 ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA Valores mínimos Percentuais
16.1 Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º grau CD – Pleno do TJD) R$ 995,37
a) Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2º grau oriundo dos TJDs,

CD e Pleno do STJD)

R$ 1.990,75
16.2 Procedimentos Especiais na Justiça Desportiva R$ 2.488,44
16.3 Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa) R$ 6.221,09 20%
16.4 Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa) R$ 3.732,65 20%
A ção Trabalhista
16.5 Patrocínio de reclamante (sobre a condenação ou acordo) R$ 3.732,65 20%
16.6 a) Acréscimo em caso de recurso ordinário R$ 1.244,21 5%
16.7 b) Acréscimo em caso de recurso de revista R$ 2.488,44 5%
16.8 Patrocínio de reclamado (sobre o valor real do pedido) R$ 3.732,65 20%
16.9 a) Acréscimo em caso de recurso ordinário R$ 1.244,21 5%
16.10 b) Acréscimo em caso de recurso de revista R$ 2.488,44 5%
 

16.11

Consultoria jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro(s) de comissão (ões)

técnica(s)

 

R$ 12.442,19

 

16.12

Consultoria Jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro(s) de comissão (ões)

técnica(s)

 

R$ 6.221,09

 

16.13

Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente,

atleta etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional

 

R$ 6.221,09

 

20%

16.14 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente,

atleta etc.) frente à Fifa e TAS/CAS

R$ 24.884,39 20%
a) Participação em painel (audiência/recurso) 5%
 

16.15

Os valores em matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira
17 ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS Valores mínimos Percentuais
17.1  Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais
a) Recurso de agravo de instrumento R$ 4.354,77
b) Recurso de apelação ou contrarrazões R$ 5.847,83
c) Embargos declaratórios ou embargos infringentes R$ 4.354,77
d) Conflito de jurisdição R$ 4.354,77
e) Exceção de suspeição R$ 4.354,77
f) Outros procedimentos R$ 4.354,77
17.2  Recursos perante tribunais superiores:
a) Recurso especial e extraordinário (interposição/resposta) R$ 11.820,08
b) Outros recursos R$ 8.709,53
c) Outros procedimentos R$ 5.847,83
17.3 Ação rescisória – proposição ou defesa R$ 7.465,32 20%
17.4 Mandado de Injunção R$ 8.709,53
17.5 Mandado de segurança R$ 8.709,53
17.6 Atuação perante Tribunal de Contas R$ 11.820,08
17.7 Atuação perante Conselho Profissional R$ 7.465,32
17.8 Atuação perante Conselho Administrativo R$ 8.709,53
17.9  Sustentação oral
a) Tribunais estaduais, regionais e conselhos estaduais R$ 6.221,09
b) Tribunais superiores e conselhos federais R$ 8.709,53
18 TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADO CORRESPONDENTE Valores mínimos Percentuais
18.1 Distribuição de petições em qualquer área R$ 110,31
18.2 Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) R$ 165,45
18.3 Distribuição de qualquer recurso R$ 220,60
18.4 Audiência de conciliação em qualquer área como advogado ou

representante

R$ 386,06
18.5 Audiência de instrução em qualquer área como advogado ou

representante

R$ 772,12
18.6 Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato R$ 661,82
18.7 Despacho com juiz ou chefe de secretaria R$ 386,06
18.8 Despacho em qualquer órgão público R$ 386,06
18.9 Acompanhamento a clientes em exames periciais R$ 661,82
18.10 Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio R$ 220,60
18.11 Retirada/levantamento, envio de alvará R$ 220,60
18.12 Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens R$ 551,51
18.13 Extração de cópia de autos (até 100 copias) R$ 110,31
18.14 Digitalização dos autos R$ 110,31
18.15 Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou

PJE)

R$ 330,91
18.16 Distribuição de carta precatória R$ 165,45
18.17 Preenchimento de guias e pagamentos de custas R$ 165,45

Base Tabela do TJSP

indice de 01/2019 – 69,876800 ***/** indice de 01/2020 – 73,008384

Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil

RESOLUÇÃO N. 02/2015

 

Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO

BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2015.000250-3/COP;

Considerando que a realização das finalidades institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil inclui o permanente zelo com a conduta dos profissionais inscritos em seus quadros;

Considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça, devendo guardar atuação compatível com a elevada função social que exerce, velando pela observância dos preceitos éticos e morais no exercício de sua profissão;

Considerando que as mudanças na dinâmica social exigem a inovação na regulamentação das relações entre os indivíduos, especialmente na atuação do advogado em defesa dos direitos do cidadão;

Considerando a necessidade de modernização e atualização das práticas advocatícias, em consonância com a dinamicidade das transformações sociais e das novas exigências para a defesa efetiva dos direitos de seus constituintes e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito;

Considerando que, uma vez aprovado o texto do novo Código de Ética e Disciplina, cumpre publicá-lo para que entre em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, segundo o disposto no seu art. 79;

Considerando que, com a publicação, tem-se como editado o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB: RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, na forma do Anexo Único da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 2015.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho

Presidente Nacional da OAB

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N. 02/2015 – CFOAB

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,

ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem nos seguintes mandamentos: lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que o ordenamento jurídico seja interpretado com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve a finalidade social do seu trabalho; aprimorar-se no culto  dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidade e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe.

Inspirado nesses postulados, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, aprova e edita este Código, exortando os advogados brasileiros à sua fiel observância.

TÍTULO I

DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e profissional.

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

  • – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia;
  • – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;
  • – velar por sua reputação pessoal e profissional;
  • – empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional; V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;
  • – estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;
  • – desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica;
  • – abster-se de:
  1. utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;
  2. vincular seu nome a empreendimentos sabidamente escusos;
  3. emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana;
  4. entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste;
  5. ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares;
  6. contratar honorários advocatícios em valores
  • – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos direitos individuais, coletivos e difusos;
  • –  adotar   conduta   consentânea   com  o    papel   de   elemento   indispensável à administração da Justiça;
  • – cumprir os encargos assumidos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil ou na representação da classe;
  • – zelar pelos valores institucionais da OAB e da advocacia;
  • – ater-se, quando no exercício da função de defensor público, à defesa dos necessitados.

Art. 3º O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.

Art. 4º O advogado, ainda que vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, ou como integrante de departamento jurídico, ou de órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência.

Parágrafo único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito consultivo, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente.

Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má-fé.

Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.

CAPÍTULO II

DA ADVOCACIA PÚBLICA

Art. 8º As disposições deste Código obrigam igualmente os órgãos de advocacia pública, e advogados públicos, incluindo aqueles que ocupem posição de chefia e direção jurídica.

  • 1º O advogado público exercerá suas funções com independência técnica, contribuindo para a solução ou redução de litigiosidade, sempre que possível.
  • 2º O advogado público, inclusive o que exerce cargo de chefia ou direção jurídica, observará nas relações com os colegas, autoridades, servidores e o público em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará suas prerrogativas e o direito de receber igual tratamento das pessoas com as quais se relacione.

CAPÍTULO III

DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE

Art. 9º O advogado deve informar o cliente, de modo claro e inequívoco, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda. Deve, igualmente, denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio, qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter-lhe a consulta ou confiar-lhe a causa.

Art. 10. As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.

Art. 11. O advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê- lo quanto à estratégia traçada.

Art. 12. A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não, extinção do mandato, obriga o advogado a devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar-lhe contas, pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários.

Parágrafo único. A parcela dos honorários paga pelos serviços até então prestados não se inclui entre os valores a ser devolvidos.

Art. 13. Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato.

Art. 14. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Art. 15. O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu patrocínio, sendo recomendável que, em face de dificuldades insuperáveis ou inércia do cliente quanto a providências que lhe tenham sido solicitadas, renuncie ao mandato.

Art. 16. A renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei (EAOAB, art. 5º, § 3º).

  • 1º A renúncia ao mandato não exclui responsabilidade por danos eventualmente causados ao cliente ou a terceiros.
  • 2º O advogado não será responsabilizado por omissão do cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a prática oportuna de ato processual do seu interesse.

Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado.

Art. 18. O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, salvo se o contrário for consignado no respectivo instrumento.

Art. 19. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos.

Art. 20. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.

Art. 21. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex- empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional.

Art. 22. Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.

Art. 23. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

Parágrafo único. Não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais.

Art. 24. O advogado não se sujeita à imposição do cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem fica na contingência de aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.

Art. 25. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

  • 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
  • 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

CAPÍTULO IV

DAS RELAÇÕES COM OS COLEGAS, AGENTES POLÍTICOS, AUTORIDADES, SERVIDORES PÚBLICOS E TERCEIROS

Art. 27. O advogado observará, nas suas relações com os colegas de profissão, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e terceiros em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará seus direitos e prerrogativas, devendo exigir igual tratamento de todos com quem se relacione.

  • 1º O dever de urbanidade há de ser observado, da mesma forma, nos atos e manifestações relacionados aos pleitos eleitorais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • 2º No caso de ofensa à honra do advogado ou à imagem da instituição, adotar-se-ão as medidas cabíveis, instaurando-se processo ético-disciplinar e dando-se ciência às autoridades competentes para apuração de eventual ilícito penal.

Art. 28. Consideram-se imperativos de uma correta atuação profissional o emprego de linguagem escorreita e polida, bem como a observância da boa técnica jurídica.

Art. 29. O advogado que se valer do concurso de colegas na prestação de serviços advocatícios, seja em caráter individual, seja no âmbito de sociedade de advogados ou de empresa ou entidade em que trabalhe, dispensar-lhes-á tratamento condigno, que não os torne subalternos seus nem lhes avilte os serviços prestados mediante remuneração incompatível com a natureza do trabalho profissional ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários que for aplicável.

Parágrafo único. Quando o aviltamento de honorários for praticado por empresas ou entidades públicas ou privadas, os advogados responsáveis pelo respectivo departamento ou gerência jurídica serão instados a corrigir o abuso, inclusive intervindo junto aos demais órgãos competentes e com poder de decisão da pessoa jurídica de que se trate, sem prejuízo das providências que a Ordem dos Advogados do Brasil possa adotar com o mesmo objetivo.

CAPÍTULO V

DA ADVOCACIA PRO BONO

 

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

  • 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
  • 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.
  • 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

CAPÍTULO VI

DO EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES NA OAB E NA REPRESENTAÇÃO DA CLASSE

Art. 31. O advogado, no exercício de cargos ou funções em órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil ou na representação da classe junto a quaisquer instituições,

órgãos ou comissões, públicos ou privados, manterá conduta consentânea com as disposições deste Código e que revele plena lealdade aos interesses, direitos e prerrogativas da classe dos advogados que representa.

Art. 32. Não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou representar a classe junto a quaisquer instituições, órgãos ou comissões, públicos ou privados, firmar contrato oneroso de prestação de serviços ou fornecimento de produtos com tais entidades nem adquirir bens postos à venda por quaisquer órgãos da OAB.

Art. 33. Salvo em causa própria, não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou tiver assento, em qualquer condição, nos seus Conselhos, atuar em processos que tramitem perante a entidade nem oferecer pareceres destinados a instruí-los.

Parágrafo único. A vedação estabelecida neste artigo não se aplica aos dirigentes de Seccionais quando atuem, nessa qualidade, como legitimados a recorrer nos processos em trâmite perante os órgãos da OAB.

Art. 34. Ao submeter seu nome à apreciação do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais com vistas à inclusão em listas destinadas ao provimento de vagas reservadas à classe nos tribunais, no Conselho Nacional de Justiça, no Conselho Nacional do Ministério Público e em outros colegiados, o candidato assumirá o compromisso de respeitar os direitos e prerrogativas do advogado, não praticar nepotismo nem agir em desacordo com a moralidade administrativa e com os princípios deste Código, no exercício de seu mister.

CAPÍTULO VII

DO SIGILO PROFISSIONAL

Art. 35. O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão.

Parágrafo único. O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 36. O sigilo profissional é de ordem pública, independendo de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente.

  • 1º Presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente.
  • 2º O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, se submete às regras de sigilo profissional.

Art. 37. O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.

Art. 38. O advogado não é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo profissional.

CAPÍTULO VIII

DA PUBLICIDADE PROFISSIONAL

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

  • – a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;
  • – o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;
  • – as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;
  • – a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;
  • – o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;
  • – a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de

Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.

Art. 41. As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela.

Art. 42. É vedado ao advogado:

  • – responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social;
  • – debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado;
  • – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;
  • – divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas; V – insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

Art. 43. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista.

Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB.

  • 1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.
  • 2º É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.

Art. 45. São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico.

Art. 46. A publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deverá observar as diretrizes estabelecidas neste capítulo.

Parágrafo único. A telefonia e a internet podem ser utilizadas como veículo de publicidade, inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos, desde que estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela.

Art. 47. As normas sobre publicidade profissional constantes deste capítulo poderão ser complementadas por outras que o Conselho Federal aprovar, observadas as diretrizes do presente Código.

CAPÍTULO IX

DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito.

  • 1º O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo.
  • 2º A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada.
  • 3º O contrato de prestação de serviços poderá dispor sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares, bem como sobre o pagamento de custas e emolumentos, os quais, na ausência de disposição em contrário, presumem-se devam ser atendidos pelo cliente. Caso o contrato preveja que o advogado antecipe tais despesas, ser-lhe-á lícito reter o respectivo valor atualizado, no ato de prestação de contas, mediante comprovação documental.
  • 4º As disposições deste capítulo aplicam-se à mediação, à conciliação, à arbitragem ou a qualquer outro método adequado de solução dos conflitos.
  • 5º É vedada, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados em decorrência da solução do litígio por qualquer mecanismo adequado de solução extrajudicial.
  • 6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.
  • 7º O advogado promoverá, preferentemente, de forma destacada a execução dos honorários contratuais ou sucumbenciais.

Art. 49. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo a ser empregados;

  • – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;
  • – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional;
  • – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante;
  • – o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro;
  • – a competência do profissional;
  • – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.

  • 1º A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento.
  • 2º Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade.

Art. 51. Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor.

  • 1º No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado.
  • 2º Quando for o caso, a Ordem dos Advogados do Brasil ou os seus Tribunais de Ética e Disciplina poderão ser solicitados a indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério estabelecido no § 1º.
  • 3º Nos processos disciplinares que envolverem divergência sobre a percepção de honorários da sucumbência, entre advogados, deverá ser tentada a conciliação destes, preliminarmente, pelo relator.

Art. 52. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, com fundamento no contrato de prestação de serviços, a qual, porém, não poderá ser levada a protesto.

Parágrafo único. Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável.

Art. 53. É lícito ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a empresa operadora do ramo.

Parágrafo único. Eventuais ajustes com a empresa operadora que impliquem pagamento antecipado não afetarão a responsabilidade do advogado perante o cliente, em caso de rescisão do contrato de prestação de serviços, devendo ser observadas as disposições deste quanto à hipótese.

Art. 54. Havendo necessidade de promover arbitramento ou cobrança judicial de honorários, deve o advogado renunciar previamente ao mandato que recebera do cliente em débito.

TÍTULO II

DO PROCESSO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 55. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação do interessado.

  • 1º A instauração, de ofício, do processo disciplinar dar-se-á em função do conhecimento do fato, quando obtido por meio de fonte idônea ou em virtude de comunicação da autoridade competente.
  • 2º Não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima.

Art. 56. A representação será formulada ao Presidente do Conselho Seccional ou ao Presidente da Subseção, por escrito ou verbalmente, devendo, neste último caso, ser reduzida a termo.

Parágrafo único. Nas Seccionais cujos Regimentos Internos atribuírem competência ao Tribunal de Ética e Disciplina para instaurar o processo ético disciplinar, a representação poderá ser dirigida ao seu Presidente ou será a este encaminhada por qualquer dos dirigentes referidos no caput deste artigo que a houver recebido.

Art. 57. A representação deverá conter:

  • – a identificação do representante, com a sua qualificação civil e endereço;
  • – a narração dos fatos que a motivam, de forma que permita verificar a existência, em tese, de infração disciplinar;
  • – os documentos que eventualmente a instruam e a indicação de outras provas a ser produzidas, bem como, se for o caso, o rol de testemunhas, até o máximo de cinco;
  • – a assinatura do representante ou a certificação de quem a tomou por termo, na impossibilidade de obtê-la.

Art. 58. Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou o da Subseção, quando esta dispuser de Conselho, designa relator, por sorteio, um de seus integrantes, para presidir a instrução processual.

  • 1º Os atos de instrução processual podem ser delegados ao Tribunal de Ética e Disciplina, conforme dispuser o regimento interno do Conselho Seccional, caso em que caberá ao seu Presidente, por sorteio, designar relator.
  • 2º Antes do encaminhamento dos autos ao relator, serão juntadas a ficha cadastral do representado e certidão negativa ou positiva sobre a existência de punições anteriores, com menção das faltas atribuídas. Será providenciada, ainda, certidão sobre a existência ou não de representações em andamento, a qual, se positiva, será acompanhada da informação sobre as faltas imputadas.
  • 3º O relator, atendendo aos critérios de admissibilidade, emitirá parecer propondo a instauração de processo disciplinar ou o arquivamento liminar da representação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de redistribuição do feito pelo Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção para outro relator, observando-se o mesmo prazo.
  • 4º O Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina, proferirá despacho declarando instaurado o processo disciplinar ou determinando o arquivamento da representação, nos termos do parecer do relator ou segundo os fundamentos que adotar.
  • 5º A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes de Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal, sendo competente a Segunda Câmara reunida em sessão plenária. A representação contra membros da diretoria do Conselho Federal, Membros Honorários Vitalícios e detentores da Medalha Rui Barbosa será processada e julgada pelo Conselho Federal, sendo competente o Conselho Pleno.
  • 6º A representação contra dirigente de Subseção é processada e julgada pelo Conselho Seccional.

Art. 59. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para prestar esclarecimentos ou a do representado para apresentar defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, em qualquer caso.

  • 1º A notificação será expedida para o endereço constante do cadastro de inscritos do Conselho Seccional, observando-se, quanto ao mais, o disposto no Regulamento Geral.
  • 2º Se o representado não for encontrado ou ficar revel, o Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ética e Disciplina designar-lhe-á defensor dativo.
  • 3º Oferecida a defesa prévia, que deve ser acompanhada dos documentos que possam instruí-la e do rol de testemunhas, até o limite de 5 (cinco), será proferido despacho saneador e, ressalvada a hipótese do § 2º do art. 73 do EAOAB, designada, se for o caso, audiência para oitiva do representante, do representado e das testemunhas.
  • 4º O representante e o representado incumbir-se-ão do comparecimento de suas testemunhas, salvo se, ao apresentarem o respectivo rol, requererem, por motivo justificado, sejam elas notificadas a comparecer à audiência de instrução do processo.
  • 5º O relator pode determinar a realização de diligências que julgar convenientes, cumprindo-lhe dar andamento ao processo, de modo que este se desenvolva por impulso oficial.
  • 6º O relator somente indeferirá a produção de determinado meio de prova quando esse for ilícito, impertinente, desnecessário ou protelatório, devendo fazê-lo fundamentadamente.
  • 7º Concluída a instrução, o relator profere parecer preliminar, a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, dando enquadramento legal aos fatos imputados ao representado.
  • 8º Abre-se, em seguida, prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais.

Art. 60. O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, após o recebimento do processo, devidamente instruído, designa, por sorteio, relator para proferir voto.

  • 1º Se o processo já estiver tramitando perante o Tribunal de Ética e Disciplina ou perante o Conselho competente, o relator não será o mesmo designado na fase de instrução.
  • 2º O processo será incluído em pauta na primeira sessão de julgamento após a distribuição ao relator, da qual serão as partes notificadas com 15 (quinze) dias de antecedência.
  • 3º O representante e o representado são notificados pela Secretaria do Tribunal, com 15 (quinze) dias de antecedência, para comparecerem à sessão de julgamento.
  • 4º Na sessão de julgamento, após o voto do relator, é facultada a sustentação oral pelo tempo de 15 (quinze) minutos, primeiro pelo representante e, em seguida, pelo representado.

Art. 61. Do julgamento do processo disciplinar lavrar-se-á acórdão, do qual constarão, quando procedente a representação, o enquadramento legal da infração, a sanção aplicada, o quórum de instalação e o de deliberação, a indicação de haver sido esta adotada com base no voto do relator ou em voto divergente, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes consideradas e as razões determinantes de eventual conversão da censura aplicada em advertência sem registro nos assentamentos do inscrito.

Art. 62. Nos acórdãos serão observadas, ainda, as seguintes regras:

  • 1º O acórdão trará sempre a ementa, contendo a essência da decisão.
  • 2º O autor do voto divergente que tenha prevalecido figurará como redator para o acórdão.
  • 3º O voto condutor da decisão deverá ser lançado nos autos, com os seus fundamentos.
  • 4º O voto divergente, ainda que vencido, deverá ter seus fundamentos lançados nos autos, em voto escrito ou em transcrição na ata de julgamento do voto oral proferido, com seus fundamentos.
  • 5º Será atualizado nos autos o relatório de antecedentes do representado, sempre que o relator o determinar.

Art. 63. Na hipótese prevista no art. 70, § 3º, do EAOAB, em sessão especial designada pelo Presidente do Tribunal, serão facultadas ao representado ou ao seu defensor a apresentação de defesa, a produção de prova e a sustentação oral.

Art. 64. As consultas submetidas ao Tribunal de Ética e Disciplina receberão autuação própria, sendo designado relator, por sorteio, para o seu exame, podendo o Presidente, em face da complexidade da questão, designar, subsequentemente, revisor.

Parágrafo único. O relator e o revisor têm prazo de 10 (dez) dias cada um para elaboração de seus pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, para deliberação.

Art. 65. As sessões do Tribunal de Ética e Disciplina obedecerão ao disposto no respectivo Regimento Interno, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o do Conselho Seccional.

Art. 66. A conduta dos interessados, no processo disciplinar, que se revele temerária ou caracterize a intenção de alterar a verdade dos fatos, assim como a interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório, contrariam os princípios deste Código, sujeitando os responsáveis à correspondente sanção.

Art. 67. Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, regem-se pelas disposições do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional.

Parágrafo único. O Tribunal dará conhecimento de todas as suas decisões ao Conselho Seccional, para que determine periodicamente a publicação de seus julgados.

Art. 68. Cabe revisão do processo disciplinar, na forma prevista no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 73, § 5º).

  • 1º Tem legitimidade para requerer a revisão o advogado punido com a sanção disciplinar.
  • 2º A competência para processar e julgar o processo de revisão é do órgão de que emanou a condenação final.
  • 3º Quando o órgão competente for o Conselho Federal, a revisão processar-se-á perante a Segunda Câmara, reunida em sessão plenária.
  • 4º Observar-se-á, na revisão, o procedimento do processo disciplinar, no que couber.
  • 5º O pedido de revisão terá autuação própria, devendo os autos respectivos ser apensados aos do processo disciplinar a que se refira.

Art. 69. O advogado que tenha sofrido sanção disciplinar poderá requerer reabilitação, no prazo e nas condições previstos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 41).

  • 1º A competência para processar e julgar o pedido de reabilitação é do Conselho Seccional em que tenha sido aplicada a sanção disciplinar. Nos casos de competência originária do Conselho Federal, perante este tramitará o pedido de reabilitação.
  • 2º Observar-se-á, no pedido de reabilitação, o procedimento do processo disciplinar, no que couber.
  • 3º O pedido de reabilitação terá autuação própria, devendo os autos respectivos ser apensados aos do processo disciplinar a que se refira.
  • 4º O pedido de reabilitação será instruído com provas de bom comportamento, no exercício da advocacia e na vida social, cumprindo à Secretaria do Conselho competente certificar, nos autos, o efetivo cumprimento da sanção disciplinar pelo requerente.
  • 5º Quando o pedido não estiver suficientemente instruído, o relator assinará prazo ao requerente para que complemente a documentação; não cumprida a determinação, o pedido será liminarmente arquivado.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DISCIPLINARES

SEÇÃO I

DOS TRIBUNAIS DE ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 70. O Tribunal de Ética e Disciplina poderá funcionar dividido em órgãos fracionários, de acordo com seu regimento interno.

Art. 71. Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina:

  • – julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares;
  • – responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar;
  • – exercer as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno da Seccional ou por este Código para a instauração, instrução e julgamento de processos ético-disciplinares;
  • – suspender, preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil;
  • – organizar, promover e ministrar cursos, palestras, seminários e outros eventos da mesma natureza acerca da ética profissional do advogado ou estabelecer parcerias com as Escolas de Advocacia, com o mesmo objetivo;
  • – atuar como órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam:
  1. dúvidas e pendências entre advogados;
  2. partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de substabelecimento, bem como os que resultem de sucumbência, nas mesmas hipóteses;
  1. controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de

SEÇÃO II

DAS CORREGEDORIAS-GERAIS

Art. 72. As Corregedorias-Gerais integram o sistema disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • 1º O Secretário-Geral Adjunto exerce, no âmbito do Conselho Federal, as funções de Corregedor-Geral, cuja competência é definida em Provimento.
  • 2º Nos Conselhos Seccionais, as Corregedorias-Gerais terão atribuições da mesma natureza, observando, no que couber, Provimento do Conselho Federal sobre a matéria.
  • 3º A Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar coordenará ações do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais voltadas para o objetivo de reduzir a ocorrência das infrações disciplinares mais frequentes.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 73. O Conselho Seccional deve oferecer os meios e o suporte de apoio material, logístico, de informática e de pessoal necessários ao pleno funcionamento e ao desenvolvimento das atividades do Tribunal de Ética e Disciplina.

  • 1º Os Conselhos Seccionais divulgarão, trimestralmente, na internet, a quantidade de processos ético-disciplinares em andamento e as punições decididas em caráter definitivo, preservadas as regras de sigilo.
  • 2º A divulgação das punições referidas no parágrafo anterior destacará cada infração tipificada no artigo 34 da Lei n. 8.906/94.

Art. 74. Em até 180 (cento e oitenta) dias após o início da vigência do presente  Código de Ética e Disciplina da OAB, os Conselhos Seccionais e os Tribunais de Ética e Disciplina deverão elaborar ou rever seus Regimentos Internos, adaptando-os às novas regras e disposições deste Código. No caso dos Tribunais de Ética e Disciplina, os Regimentos Internos serão submetidos à aprovação do respectivo Conselho Seccional e, subsequentemente, do Conselho Federal.

Art. 75. A pauta de julgamentos do Tribunal é publicada em órgão oficial e no quadro de avisos gerais, na sede do Conselho Seccional, com antecedência de 15 (quinze) dias, devendo ser dada prioridade, nos julgamentos, aos processos cujos interessados estiverem presentes à respectiva sessão.

Art. 76. As disposições deste Código obrigam igualmente as sociedades  de  advogados, os consultores e as sociedades consultoras em direito estrangeiro e os estagiários, no que lhes forem aplicáveis.

Art. 77. As disposições deste Código aplicam-se, no que couber, à mediação, à conciliação e à arbitragem, quando exercidas por advogados.

Art. 78. Os autos do processo disciplinar podem ter caráter virtual, mediante adoção  de processo eletrônico.

Parágrafo único. O Conselho Federal da OAB regulamentará em Provimento o processo ético-disciplinar por meio eletrônico.

Art. 79. Este Código entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, cabendo ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais, bem como às Subseções da OAB, promover-lhe ampla divulgação.

Art. 80. Fica revogado o Código de Ética e Disciplina editado em 13 de fevereiro de 1995, bem como as demais disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 2015.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho

Presidente Nacional da OAB

Paulo Roberto de Gouvêa Medina

Relator originário e para sistematização final

Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo

Relator em Plenário