Alessandro Dantas

Assessor parlamentar pode exercer advocacia para o parlamentar o qual é subordinado?

Olá amigos advogados e advogadas,

Ontem concedi uma entrevista ao jornal A Gazeta sobre a questão de assessor parlamentar poder exercer advocacia para o parlamentar o qual é subordinado?

As perguntas que me fizeram estão abaixo e as respostas também. O tema é polêmico, logo preste atenção aos detalhes.

Gostaria de esclarecer com o senhor se em tese, esta prática pode configurar um ilícito de improbidade administrativa? Qual é o enquadramento?

 

Nos casos de assessores parlamentares em regra não configura ato de improbidade administrativa, exceto se houver prova de que o assessor tenha sido contratado, às escuras e de forma combinada, para fazer defesas judiciais particulares para o seu chefe, pois aí haveria desvio de função e quebra do princípio da impessoalidade, o qual poderia ser capitulado no artigo 11 da lei de improbidade, porém é bem difícil provar tal fato.

Uma maneira de se provar essa atividade irregular seria por meio da análise do contrato de advocacia entre o contratante e o contratado, da verificação de emissão de nota fiscal e do ingresso daquela receita na contabilidade, pois seria bem estranho o exercício gratuito da advocacia nesse caso, até porque temos uma tabela de honorários que deve ser seguida. Logo, a situação é específica e deve ser bem apurada, mas em condições de exercício estrito das funções do cargo público de assessor parlamentar não haveria nenhuma ilegalidade.

Há impedimento para essas pessoas advogarem em geral, ou especificamente para esses políticos, a quem são subordinados?

Em situação de normalidade não, exceto nos casos acima apresentados.

Mesmo sem nenhum tipo de vedação, do ponto de vista ético, é algo a ser questionado?

Em situação de normalidade entendo que não, até mesmo pela confiança existente. Porém, se ficar configurado que não houve pagamento em relação aos serviços de advocacia prestados pessoalmente ao parlamentar e o cargo está sendo usado indiretamente para que seu chefe obtenha outros benefícios indevidamente, aí poderia existir ilegalidade.

Há também a situação em que parlamentares entraram com Mandados de Segurança questionando a votação de projetos de lei, e no pólo passivo está o Presidente da Assembleia, e também foram ajuizadas por assessores. Neste caso, há irregularidade?

Esse caso é uma exceção! Isso porque o polo passivo da demanda é o Estado do Espírito Santo, sendo o Presidente da Assembleia apenas a autoridade coatora. Aqui se encaixa o artigo 30, inciso I, do Estatuto da Ordem, segundo o qual “Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

Trata-se então de uma possível falta disciplinar junto à Ordem dos Advogados. Sob o ponto de vista funcional, em tese é possível o enquadramento nas seguintes infrações disciplinares do artigo 220, da Lei Complementar 46, que dizem respeito aos deveres e proibições dos servidores públicos.

IV – ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

VI – observar as normas legais e regulamentares;

XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos estaduais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais e percepção de remuneração ou proventos de cônjuge, companheiro e parentes até terceiro grau civil;

Logo, há, em tese, existe a possibilidade de violação de deveres e proibições dos servidores, configurando, no caso, falta disciplinar.

Como há o princípio da independência de instâncias nada impede que tais infrações sejam vistas pelo Ministério Público sob o aspecto da configuração de atos de improbidade, especialmente dos tipos relacionados ao artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Se enquadra no caso do art. 30, do Estatuto da Advocacia?

Quanto aos mandados de segurança, sim. Seria caso de impedimento.

SOBRE O AUTOR

Me chamo Alessandro Dantas, tenho 40 (quarenta) anos, me formei há 16 (dezesseis) anos e meu currículo pode se resumir da seguinte forma:

Sou especialista e mestre na área de Direito Público;

Tenho 18 (dezoito) livros publicados ligados ao Direito Administrativo;

Mais de 50 (cinquenta) artigos jurídicos publicados sobre o tema que atuo;

Coordeno, junto com dois outros profissionais de elite, uma coleção de livros jurídicos para uso profissional que terá mais de 50 (cinquenta) volumes;

Já concedi dezenas de entrevistas para diversos segmentos da mídia nacional (seja por rádio, televisão e jornal impresso), muitos facilmente encontrados na internet;

Sou professor de Direito Administrativo da Escola Superior de Advocacia do Estado do Espírito Santo;

Sou professor de Direito Administrativo da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Espírito Santo;

Sou professor de Direito Administrativo da Escola Superior da Magistratura do Espírito Santo,

Sou professor de Direito Administrativo de renomados cursos preparatórios nacionais para concursos de carreiras jurídicas;

Fui coordenador e palestrante do Congresso Brasileiro de Concurso Público, do Seminário Avançado de Processo Administrativo Disciplinar e ministro e já ministrei diversas palestras nos maiores congressos sobre gestão pública do País

E, o mais importante, advogo para mais de 2.000 (duas mil) pessoas que são clientes de todos os Estados da Federação e já ganhei muitas causas bem complexas relacionadas à minha área de atuação.

 

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As provas e o preparo do advogado nas audiências.

As provas e o preparo do advogado nas audiências.

Nos processos que exigem provas que não é possível juntar já na exordial é crucial, caso seja uma prova importante, que o advogado, quando intimado sobre as provas que pretenda produzir, informe detalhadamente elas. Isso, em regra, irá levar o magistrado a realizar uma audiência para colher estas provas e se atentar às mesmas.

         Atenção a alguns pontos importantes!

         A audiência não o momento para produzir provas que o advogado já poderia ter juntado quando da propositura da ação ou em outras situações que o CPC prescreve, mas para sanar os pontos controvertidos da demanda.

Inclusive o artigo 355 do código de processo civil enuncia que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, que é o caso do julgamento antecipado do mérito.

         O artigo 319 que trata da petição inicial estabelece em seu inciso VI que deve o patrono informar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Aqui são provas que já estão nos autos e as que pretende produzir ao longo do processo.

Quanto a este ponto a doutrina especializada é no sentido de “tem o demandante de indicar, já à petição inicial, os meios de prova com que pretende mostrar a veracidade do que alega em juízo. Já se decidiu que “o requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324)”, sendo que apenas o “silêncio da parte, em responder o despacho de especificação de provas faz precluir o direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial” (STJ, 3.ª Turma, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14.02.2006, DJ 20.03.2006, p. 263). Embora o julgado refira-se ao Código revogado, a solução encerrada aplica-se integralmente ao novo Código.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil comentado, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2018, p. 441/442)

Não se pode exigir do autor a indicação minuciosa dos meios de prova, pois o objeto da prova será o fato controvertido, o que somente poderá se definir após a resposta do réu (por exemplo, pode se fazer necessária a prova pericial em decorrência de ponto questionado pelo réu, antes inexistente; cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições… cit., vol. 3, n. 1006, p. 382).

Mesmo a revelia poderá não conduzir à presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 345 do CPC/2015), hipótese em que deverá ser dada a este oportunidade para especificar as provas que pretende produzir (cf. art. 348 do CPC/2015). Ausente qualquer indicação do meio de prova, deverá ser determinada a emenda da petição inicial (cf. art. 321 do CPC/2015). Sobre proposição, admissão, produção e avaliação da prova, cf. comentário ao art. 369 do CPC/2015. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 533)

Afirma-se, na doutrina, que os documentos indispensáveis são substanciais (aqueles que a lei expressamente exige para que a ação possa ser proposta) ou fundamentais (aqueles referidos pelo autor em sua petição como fundamento de seu pedido; cf. Moacyr Amaral Santos, Primeiras linhas… cit., vol. 2, n. 406, p. 138). Documento indispensável é apenas o substancial, sem o qual o mérito da causa não pode ser julgado (exemplo: título de propriedade, na ação demarcatória, cf. art. 574 do CPC/2015). Documentos fundamentais, destinados à produção de provas, são considerados apenas úteis (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições… cit., vol. 3, n. 1006, p. 381; Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC comentado, p. 759).

Se é do autor o ônus da prova do fato (art. 373, caput, I, do CPC/2015) e os documentos encontram-se com o réu, pode-se pedir que este exiba os documentos, nada impedindo que a exibição seja requerida em caráter incidental.

Outro artigo relacionado à prova do autor é o 350 que estabelece que se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

Outro ponto importante sobre prova, agora por parte do réu, está no artigo 336 do Código de Processo Civil que enuncia que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Em seguida, logo no artigo 320, está prescrito que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Assim, em matéria de petição inicial e documentos, persiste a ideia de que aquela seja obrigatoriamente acompanhada apenas da documentação necessária ao exame da viabilidade da pretensão deduzida pelo autor.

São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial” (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, vol. III, p. 390).

E se não for observada a regra do art. 320 do CPC/2015? Assim como ocorre quando faltar algum dos elementos previstos no art. 319 do CPC/2015, a não observância ao disposto no art. 320 do CPC/2015 dá ensejo à incidência do art. 321 do CPC/2015, devendo o juiz determinar que o autor emende a petição inicial, antes de extinguir o processo (cf. STJ, REsp 827.242/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1.ª T., j. 04.11.2008; STJ, AgRg no REsp 1.176.832/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4.ª T., j. 04.04.2013).

Não será caso, assim, de improcedência do pedido por falta de provas (hipótese possível se não juntado documento fundamental), pois sempre que faltar o documento indispensável (isto é, substancial) que deveria ter sido juntado com a petição inicial, o caso será ou de emenda ou indeferimento. Caso a falta seja arguida pelo réu, deverá o juiz determinar, ao autor, a correção do vício (cf. art. 351 do CPC/2015).

A não juntada de documento fundamental, por sua vez, poderá ter consequências no âmbito probatório (o que pode levar à improcedência do pedido), como se disse (distinguindo as hipóteses, com precisão, cf. STJ, REsp 1.130.704/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 19.03.2013).

Já chegando perto da audiência o artigo 357 do CPC o juiz esclarece em decisão de saneamento e de organização do processo a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como sobre a definição da distribuição do ônus da prova.

Atenção à importância do parágrafo 1º do artigo 357 que enuncia que realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Isso acontece quando não é bem delimitado as questões controvertidas sobre as quais recairão a produção probatória.

Em despacho antes da audiência, caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

ATENÇÃO: o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, bem como o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

Ainda, sobre as provas, vide Capítulo XII do CPC.

Chegou o momento da audiência de instrução e julgamento.

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.

As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente: I – o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito; II – o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; III – as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas.

Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

Diante da impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial.

Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.

O adiamento da audiência.

A audiência poderá ser adiada por convenção das partes; se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.

Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação.

O posicionamento dos patronos e partes na audiência.

O autor e seu advogado se sentarão à esquerda do juiz ao passo que o réu e seu advogado se sentarão à direita do magistrado.

Quanto às indagações.

Quanto às indagações, seja ela referente a depoimentos do autor e do réu ou oitiva de testemunhas, após os questionamentos do juiz e do Ministério Público, em caso de processos que exijam sua participação, cabe primeiro ao autor as perguntas. Após fazer todas as perguntas relacionadas aos pontos controvertidos da demanda, cabe o réu fazer a mesma coisa.

Sacadas importantes na audiência.

Seja autor ou réu, devem eles estarem bem instruídos sobre o processo e as provas já existentes e, especialmente, quanto aos pontos controvertidos que serão objeto de prova.

Isso porque o advogado esperto não vai fazer pergunta sobre o que já está provado. Isso porque é possível que o juiz indefira ou não tenha muito sentido a pergunta. Todavia, caso a prova inicial não for tão influenciadora na decisão do juiz, poderá o patrono fazer a prova dos fatos (que devem estar dentre aqueles controvertidos) para ampliar os argumentos de sua defesa oral posterior à audiência ou em suas razões finais.

O juiz, especialmente em situações em que são carreadas muitas provas aos autos, em regra se se tratar de provas documentais com muitas laudas, é possível que o magistrado passará os olhos sobre elas. Logo, talvez o que mais influenciará o magistrado em seu julgamento são as provas produzidas em audiência e isso por algumas razões.

Primeiro: se ele foi o juiz que fez a instrução ele lembrará do caso e do comportamento dos partícipes da audiência, levando em conta na prolação da sentença suas percepções absorvidas na audiência de instrução e julgamento, bem como dos relatos decorrentes dos depoimentos pessoais e das testemunhas.

Logo, as perguntas devem ser precisas e que gerem respostas conclusivas quanto ao direito do autor ou do réu.

É por este motivo que é recomendável aos patronos já levarem as perguntas à audiência, sem lê-las na hora, para não esquecer de fazê-las.

Mais um ponto relevante é a calma e o controle de ansiedade em participar da audiência. Deve o patrono estar convencido do direito de seu constituinte e ter em mente que na audiência ele apenas aumentará o material probatório que carreia os autos.

O fator nervosismo pode ser impeditivo quanto às indagações.

Outra coisa! Há juízes que não são tão calmos e pacientes e muitas vezes tratam os advogados com certa indelicadeza. Não recue, force o questionamento ou, na pior das hipóteses, peça para constar em ata o indeferimento dela.

Outro ponto importante é tentar fazer um esforço cognitivo quanto às possíveis respostas do autor ou réu no caso de depoimento pessoal e das testemunhas.

A depender da pergunta e da possível resposta que a ela pode ser dada, o advogado deve ponderar se vale a pena fazê-la ou não.

Quanto às razões finais, é fundamental que ela se baseie mais sobre conclusões favoráveis ao cliente e que foram colhidas na audiência, pois as demais provas presume-se que o juiz já tenha lido e chegado a algum convencimento.

Não tem sentido fazer razões finais relatando todo o processo, mas uma peça persuasiva quanto aos fatos constitutivos do autor e cada prova que o embasa ou, em relação ao réu, quanto aos fatos impeditivos do direito do autor e as provas que os embasam.

Uma sugestão de um dia produtivo de um advogado.

Uma sugestão de um dia produtivo de um advogado.

         Hoje o tema é como deve ser a vida diária de um advogado de sucesso?

         Legal! Vamos a um roteiro que entendo ideal. É claro que você pode ser um advogado de sucesso sem seguir este esquema, mas, para aqueles que ainda não possuem uma disciplina, segue aqui um roteiro.

Hora de acordar

1º      Acordar entre 4 e 5 da manhã. Logo, o advogado de sucesso dorme cedo, ou seja, 9 ou 10 da noite, tendo um descanso de 5 a 6 horas de sono, que deve ser de qualidade.

         Você faz isso?

         Você aceita fazer isso?

Hora do banho?

2º      Tomar um balho gelado após levantar e perder parte do sono. Pode ser uns após uns 30 (trinta) minutos após ter acordado.

         Você faz isso?

         Você aceita fazer isso?

Hora de fazer as escrever, fazer petições ou qualquer ato cognitivo.

3º      Após fazer isso, a parte da manhã, por incrível que pareça, passa mais devagar, pois você não é interrompido por nada, não toca seu celular, você não recebe WhatsApp, e sua mente está completamente limpa. Logo, se você tem algo importante para fazer, que seja a primeira coisa a ser feita, mesmo que seja uma leitura.

         Você faz isso?

         Você aceita fazer isso?

Esporte.

Quem pratica esporte, por volta de 9 ou 10 horas é um bom horário, pois você já trabalhou mais de 4 ou 5 horas de forma ininterrupta e fez, provavelmente, o que você faria em um dia se acordasse por volta das 9 ou 10 horas. Antes do esporte é a hora do lanche.

         Você faz isso?

         Você aceita fazer isso?

Ouvir Podcast durante o esporte, se for compatível.

4º      Nenhum momento pode ser perdido. Logo, se seu esporte é malhação ou caminhada, ouça um Podcast neste tempo. Aqui, de preferência, um que resuma um livro motivacional ou de empreendedorismo. Sugiro ou Resumo Cast, pois é top.

         Você faz isso?

         Você aceita fazer isso?

Novo banho frio e já comece a se preparar para trabalhar.

5º      Agora você vai para o escritório ou trabalhar home office. Sugiro, neste período da pandemia, que trabalhe em casa. No escritório apenas se for um escritório com uma área grande e que haja rodízio de pessoal para ter maior isolamento.

         Você faz isso?

         Você aceita fazer isso?

Sincronização da equipe.

6º      Como estamos trabalhando home office é importante ter uma sincronização entre os membros da equipe. Sugiro que utilize algum programa para a melhor organização e competência de cada um membro da equipe. O programa para administração das tarefas indico o Trello. Este programa é fantástico e bem intuitivo. Ali você coordena tudo. Para reuniões com a equipe, sugiro o Zoom.

         Você faz isso?

         Você aceita fazer isso?

Atenção ao telefone e ao WhasApp do escritório.

7º      Atenção ao telefone e ao WhasApp do escritório. Clientes ou potenciais clientes podem estar ligando agora. A pandemia está aí, mas a vida continua, o Judiciário, de uma forma diferente, está funcionando. Logo a vida está passando! Estamos apenas por um momento nos adaptando a uma nova realidade que mudará, certamente, a forma de trabalhar de todas as pessoas. Se você está home office instale o siga-se no telefone do escritório direcionando as chamadas para o telefone de sua secretária ou de algum membro da equipe. Se o seu site não possui a informação de um número de WhatsApp, sugiro criar e inserir na página. Tem dado certo estas estratégias.

         Você faz isso?

         Você aceita fazer isso?

Fechar as ações por telefone.

8º      Caso você estiver conversando com algum potencial cliente tente fechar o contrato pelo telefone. Informe dos riscos de contato mais próximo. Passe confiança para ele. Peça que pesquise na internet seu site e seu nome.

         Você faz isso?

         Você aceita fazer isso?

Fechou a ação! E a documentação?

 9º     Agora é a hora de fazer a petição inicial que você vai dar entrada. Os tribunais que já possuem sistema eletrônico de peticionamento não mudou em nada. Já as comarcas que ainda estão trabalhando com processo físico vejo que as regras estão relacionadas ao peticionamento por meio de e-mail. Ocorre que a petição você converte de Word para PDF. E os documentos que devem instruir a demanda? Se forem documentos que já estão na internet: ótimo! Você pede para o cliente baixar e te mandar o que conseguir, nada impedindo de você ajudá-lo. Por outro lado, se os documentos forem físicos é fundamental ter um scaner bom. Você pede para o cliente deixar na portaria do seu prédio ou de seu escritório os documentos, higienize eles e escaneie os mesmos. Se você não tem scaner, tente utilizar algum aplicativo de celular que faça o trabalho, porém sem fazer com que cada documento possua muitos mega, pois isso pode inviabilizar a subida do documento ou o limite dos sistemas eletrônicos por tamanho do documento. Já aproveite e deixe onde o cliente for entregar os documentos a minuta da procuração e do contrato. Tudo organizado, dê entrada na demanda.

         Você faz isso?

         Você aceita fazer isso?

Tempo para se atualizar.

10º    Terminou sua jornada de trabalho, ótimo! Agora reserve uma hora e meia para se atualizar quanto à legislação e estudar matérias de base, como hermenêutica, lógica jurídica, teoria da argumentação, linguagem, matérias relacionadas à sua área de atuação e processo civil. Não tudo ao mesmo tempo. E outra coisa: isso é o que eu faço! Você pode estudar o que quiser, pois apenas estou te passando o meu roteiro.

         Você faz isso?

         Você aceita fazer isso?

Hora de parar tudo e ficar com a família.

Agora já deve ser umas 18:00 horas. Já fez seu trabalho do dia. Agora reserve o resto dia para você e sua família. Amanhã você começa novamente.

Tente colocar em prática por pelo menos 30 dias. Acredito que esse novo hábito vai mudar sua vida!

         Você faz isso?

         Você aceita fazer isso?

A sustentação oral fantástica.

A sustentação oral fantástica

 

A sustentação oral no Código de Processo Civil

 

A preferência no julgamento nos Tribunais dos processos que há sustentação oral.

Iniciamos o tema com o artigo 936, inciso I, do CPC, o qual estabelece a ordem de julgamento nos Tribunais.

Art. 936. Ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária serão julgados na seguinte ordem:

I – aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos;

Sustentação oral: o tempo e a ordem de patronos possuem para fazê-la.

Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, SUCESSIVAMENTE, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 :

I – no recurso de apelação;

II – no recurso ordinário;

III – no recurso especial;

IV – no recurso extraordinário;

V – nos embargos de divergência;

VI – na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;

VII – (VETADO);

VIII – no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;

IX – em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.

  • 1º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984 , no que couber.
  • 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.
  • 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO INTERNO interposto contra decisão de relator que o extinga.
  • 4º É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA OU OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO DE TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS EM TEMPO REAL, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.

O primeiro ponto a ser dito é que “por compor a estrutura do julgamento, a ampliação do prazo de sustentação oral não pode ser objeto de negócio jurídico entre as partes”, conforme enunciado 41 do ENFAM.

Após o relatório, nos recursos elencados no rol aqui previsto, será possível às partes realizarem sustentação oral, incluído o Ministério Público. A mudança é muito salutar, inclusive porque, nos debates para elaboração do Código, adotou-se a possibilidade de sustentação oral no agravo de instrumento para tutelas provisórias (rectius: antecipadas), tema bastante polêmico.

A polêmica em torno do tema está ligada à celeridade e à eventual sobrecarga do tribunal. Justamente, essas razões justificaram o veto ao inciso VII do art. 937, que tratava da possibilidade de sustentação oral no agravo interno originário de recurso de apelação, de recurso ordinário, de recurso especial ou de recurso extraordinário.

De acordo com Antônio de Passos Cabral a sustentação oral constrange os julgadores ao diálogo, aprimorando o contraditório e permitindo decisões mais bem fundamentadas, pois deverá levar em consideração os argumentos trazidos pelas partes também na sustentação oral.

Mas atenção: a sustentação oral não se presta a permitir que a parte traga fundamentação distinta daquela que está contida no arrazoado que acompanha a interposição do recurso.

O CPC em seu artigo 1010, § 2.º, exige que seja interposto o recurso e arrazoado na mesma oportunidade, no mesmo momento. A interposição do recurso sem a fundamentação faz com que ocorra a preclusão consumativa, não mais sendo possível ao recorrente exercer aquela faculdade dentro do processo.

Ainda, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em casos de litisconsortes representados por advogados distintos deve haver prazo em dobro. Decidiu-se que “a existência de procuradores diversos confere aos litisconsortes o direito a prazo dobrado para suas manifestações nos autos, prerrogativa que não é afastada pelo fato de as peças processuais serem subscritas em conjunto”. Há nulidade, assim, se os litisconsortes são “impossibilitados de suscitar, durante a sustentação oral, todas as questões relevantes no exíguo prazo de sete minutos e meio, vale dizer, metade do tempo a que fariam jus” (STJ, REsp 888.467/SP, rel. p/ ac. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 01.09.2011).

É tarefa da lei processual dizer quando cabe ou não cabe sustentação oral nos processos que versem sobre ações de competência originária de tribunal e recursos.

Segundo Nelson Nery, ao dispor que cabe sustentação oral nas hipóteses do CPC 937, na verdade o texto normativo impõe duas obrigatoriedades aos tribunais: a) a impossibilidade de, por norma de regimento interno, o tribunal vedar a sustentação oral nos casos aqui enumerados; b) a inadmissibilidade de haver sustentação oral fora dos casos permitidos no dispositivo ora analisado, entre os quais se inclui a hipótese do CPC 937, IX, isto é, de previsão do regimento interno do tribunal sobre outras situações de cabimento de sustentação oral, além das previstas no dispositivo comentado.

Atenção! Nos atenta Barbosa Moreira que embora o texto fale apenas em recurso, na verdade a sustentação oral cabe tanto no procedimento recursal, quanto nas ações da competência originária dos tribunais. Essa orientação foi acolhida parcialmente pelo atual CPC, que prevê expressamente a sustentação oral para a ação rescisória, o MS e a reclamação (CPC 937 VI). Mas nada impede que o regimento interno do tribunal admita outras possibilidades de sustentação oral, como faculta o CPC 937 IX.

A sustentação oral não é possível na sessão de julgamento dos Embargos de Declaração e do Agravo de Instrumento, exceto, neste último caso, quando se tratar de Agravo de Instrumento interposto contra decisões interlocutórias versando sobre tutela provisória ou de evidência.

Também não cabe no Agravo em Recurso Extraordinário e Recurso Especial (salvo a exceção do CPC 1042 § 5.º), do Agravo Interno (salvo no caso mencionado no CPC 937 § 3.º), ou seja, quando o agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

Ainda não cabe sustentação oral nos Incidentes, com exceção do incidente de demandas repetitivas – CPC 984 II.

Também não cabe nas ações de competência originária dos tribunais, exceto nos casos de ação rescisória, de MS e de reclamação.

Assevera Nery que segundo princípio fundamental de hermenêutica, texto normativo restritivo de direitos não pode ser interpretado de forma ampliada. Portanto, somente nesses dois casos é que não cabe sustentação oral nos processos de competência recursal dos tribunais. O regimento interno do tribunal deve obedecer e observar as leis do processo (CF 96 I a), configurando-se como inconstitucional disposição regimental que estenda a outras hipóteses, além das previstas na norma sob comentário, o não cabimento da sustentação oral. O tribunal não pode restringir o cabimento da sustentação oral, nos casos em que é admitida pelo CPC.

E continua seus comentários quanto a sustentação oral em Ações Diretas de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. A mais importante ação da competência originária deste Tribunal é a ADIn, na qual a Corte Suprema exerce o controle concentrado (abstrato) da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais, contestados em face da Constituição Federal (CF 102 I a).

O texto normativo ora comentado silencia sobre a ADIn. Apenas menciona a ação rescisória, o MS e a reclamação como medidas da competência originária de tribunal onde se admite a sustentação oral (CPC 937 VI).

Segundo Medina deve-se admitir sustentação oral também em remessa necessária, a despeito da ausência de previsão expressa, no art. 937 do CPC/2015. Ora, a sustentação oral, nos casos referidos na lei processual, é franqueada tanto ao recorrente quanto ao recorrido. Similarmente, no caso da remessa necessária, a parte em favor de quem foi proferida a decisão em reexame deve ter garantido seu direito de defender sua manutenção.

Todavia, delega ao Poder Judiciário a competência para dispor, em regimento interno, sobre o cabimento da sustentação oral em ação ou recurso (CPC 937 IX).

O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal em seu artigo 131 permite sustentação oral nas ações de competência originária no STF, onde se incluem a ADIn, ADC, ACO, AP entre outras. A LADIn admite sustentação oral no julgamento da medida cautelar em ADIn (LADIn 10 § 2.º) e em ADIn por omissão (LADIn 12-F § 3.º), inaplicável, para estes casos, a restrição do RISTF 131 § 2.º in fine.

O CPC 937, inciso IX, na verdade não delega aos tribunais competência legislativa para dispor, em regimento interno, sobre sustentação oral. Mas acaba por admitir que isso possa ocorrer, o que equivale à delegação inconstitucional. Nada obstante a inconstitucionalidade do CPC 937 IX in fine, caso exista previsão regimental em tribunal regulando a sustentação oral, quer nos processos de sua competência originária, quer nos de sua competência recursal, é necessário fazer-se interpretação conforme a Constituição, tanto do dispositivo normativo aqui comentado, quanto do dispositivo regimental do tribunal. Na hipótese de o regimento interno do tribunal dispor de forma semelhante à do CPC, tem-se-no como aplicável, pois na verdade se estará aplicando o CPC e não o regimento interno.

Isso significa que o regimento interno não pode retirar do instituto da sustentação oral a extensão da abrangência que lhe é dada pelo CPC, o que vale dizer não estar o tribunal autorizado a restringir o instituto, onde o CPC não restringe. Como a regulação de matéria de direito processual – como é o caso da sustentação oral – é da competência da lei federal, é inconstitucional texto normativo de regimento interno de tribunal que discipline a matéria, ainda quando aumente as garantias da parte.

A sustentação oral fantástica

Agora, após falar sobre as regras processuais e os entendimentos doutrinários sobre a sustentação oral, cabe expor como deve o advogado fazer a sustentação oral.

O conhecimento dos autos: É fundamental ao advogado que vai fazer a sustentação oral conhecer a fundo os argumentos existentes nas peças processuais e as provas carreadas nos autos, pois, caso contrário, a sustentação oral pode confundir os julgadores e impossibilitar o êxito da defesa.

O concatenamento dos argumentos: A sustentação oral deve seguir, desde o início, uma ordem lógica baseada em teses e conclusões. Relata-se rapidamente do que se trata o recurso e passa-se aos argumentos desenvolvidos de forma lógica e sequencial das teses do recorrente e do recorrido.

Este ponto é crucial para que os julgadores possam entender melhor caso, especialmente os vogais que não tiveram acesso aos autos, para que eles votem a seu favor ou, pelo menos, peçam vista do processo, especialmente quando o relator profere voto contra os interesses de seu cliente.

A falta de sequência lógica dos argumentos será cansativa para os julgadores e não chamará a atenção deles, hipótese que, em regra, os vogais irão acompanhar o relator. Logo, não caia nesta armadilha.

O treinamento: Sempre que possível, especialmente em escritórios em que há mais de um advogado, é interessante o patrono que irá realizar a sustentação oral fazer uma simulação. Dois motivos aqui para isso! Primeiro: ver se tudo que será exposto oralmente pode ser organizado adequadamente no prazo de quinze minutos e, em segundo, justamente para avaliar se há, de fato, uma sequência lógica e persuasiva em sua oratória.

Após, peça aos seus colegas para darem suas impressões quanto à simulação e pergunte aos mesmos se eles fossem os julgadores se a sustentação oral poderia ser fator importante no julgamento.

Ainda, faça um roteiro do que será falado, pois você pode não se lembrar da ordem concatenada de argumentos na sustentação oral.

Chegou o dia, você vai pedir preferência e dizer ao responsável, geralmente algum servidor da Secretaria, que você pretende fazer uma sustentação oral no julgamento.

O pedido: Outra coisa importante! Muitos Tribunais já admitem a possibilidade de você, amigo(a) advogado(a), informar o interesse em fazer a sustentação oral por meio do site do Tribunal.

É importante ficar atento a isso, pois se você deixar para pedir na hora pode ocorrer de você ser um dos últimos a fazer a sustentação oral e até correr o risco, a depender da quantidade de sustentações, de a sessão ser encerrada e você não conseguir fazer sua defesa.

Outra coisa: há tribunais que possuem regras no sentido de o advogado informar o interesse em fazer a sustentação oral em um prazo mínimo de antecedência, como, por exemplo, nas vinte e quatro horas que antecedem o julgamento, ou em dois dias úteis anteriores ao julgamento, apenas para citar alguns exemplos.

O desatendimento das regras estabelecidas pelo tribunal pode pegar você de surpresa e inviabilizar sua sustentação oral. Em regra, essas medidas estão em atos normativos do referido Tribunal ou em seu Regimento interno.

Sei, por experiência própria, que o Superior Tribunal de Justiça tem esta regra e algumas Turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também.

Chegou a hora: Sabendo da ordem de sustentações orais naquela sessão deverá rever seu roteiro e mentalmente ir simulando a sustentação oral. Quando chamaram seu processo a julgamento é importante estar bem atento, pois muitas vezes ele é anunciado pelo número em que está na pauta ou o número do processo, o que, para os mais desatentos, pode passar despercebido. Então, atenção a isso.

Chamado a subir à tribuna, você irá colocar a beca preta e se posicionar no púlpito em frente aos julgadores e esperar o presidente da Turma passar a palavra ao relator que irá, em voz alta, relatar o processo. Atenção aqui, pois muitas vezes o relatório é bem superficial e os demais julgadores podem não entender bem do que se trata o feito. Em casos como este tente, dentro do possível em sua defesa oral, complementar o relatório para que haja conexão entre ele e as teses que você vai defender.

É muito importante que você esteja calmo e saiba fazer as entonações de acordo com o que você vai falar. Essa técnica é para chamar a atenção dos julgadores.

Sempre que faço uma sustentação oral levo em meu roteiro o número de um processo semelhante em que cada desembargador julgou e na sustentação oral faço questão de dizê-lo, fazendo com que o julgador, que muitas vezes pode não estar prestando atenção, se volte a você. Acredite: isso funciona muito bem!

É muito importante levar precedentes da Turma, especialmente aqueles em que os julgadores foram relatores e a decisão proferida nos precedentes é igual ou semelhante a do seu cliente, pois isso fará com que o julgador fique em uma situação desconfortável em saber que em outro processo ele julgou daquela forma. Duas coisas podem acontecer: ou ele vota de acordo com sua tese ou pede vista dos autos.

Quanto ao relator, infelizmente, ele já vai com o voto pronto, muitas vezes minutado por seus assessores, e, infelizmente, mesmo que convencido dos argumentos de sua sustentação, provavelmente por uma questão de não ser constrangido ou passar a impressão de que não leu o processo, ele vai manter o voto contra seu cliente.

Pode perceber que em casos como este o julgador muda o tom como se aquela matéria fosse pacífica na Turma e tenta, subliminarmente ou mesmo diretamente, convencer os demais vogais a seguirem o seu voto.

Terminou a sustentação e o julgamento, vencendo ou perdendo, agradeça a oportunidade e elogie a turma. Lembre-se que você voltará lá em outra ocasião.

De não saber fazer uma petição inicial perfeita

De não saber fazer uma petição inicial perfeita e adequada aos dias de hoje em que o Judiciário está em crise.

O que seria uma petição inicial perfeita hoje?

Nosso Judiciário está completamente assoberbado de demandas, logo sua petição inicial deve ter, no máximo, 20 (vinte) páginas e estar devidamente instruída com os elementos probatórios que amparam a pretensão do pleito autoral.

A estética da petição é importante, devendo conter a logomarca de seu escritório, bem como toda a petição deve estar padronizada quanto às fontes, aos recuos etc. Para isso, é necessário ter o mínimo de conhecimento do Word, programa esse fantástico!

Como fazer a confecção da petição inicial com relação às normas, às doutrinas e às jurisprudências que citarei?

         Perfeito! Isso é muito importante.

         Se o pleito de seu cliente estiver absolutamente embasado em uma interpretação bem “literal” da lei, esta não pode deixar de ser citada, devendo o autor da peça saber articular os argumentos de forma convincente para obter a liminar ou a sentença de mérito favorável.

         Ocorre que nem sempre somos abençoados com demandas fáceis! Muitas vezes você precisará criar proposições lógicas decorrentes de uma interpretação sistemática do ordenamento pátrio, sabendo, além disso, contextualizar a doutrina e a jurisprudência que forem inseridas no texto.

         Qual ordem eu sigo? Antes de tudo, faça os argumentos normativos, não se limitando apenas à lei! Veja se o caso tem contexto com a Constituição Federal, os Decretos, as Resoluções etc. Você precisa ser um mestre na sua área de atuação.

         Tendo as normas em mãos, deve-se saber, na articulação do texto, harmonizá-las de modo a gerar proposições técnicas, não contraditórias e com forte poder de persuasão.

         Agora começam os recheios.

         O que é mais importante: doutrina ou jurisprudência? O que você acha? É claro que é a jurisprudência. E como inseri-la na minha petição? Atenção para não encher a peça inaugural com inúmeras jurisprudências iguais e enormes, desanimando, assim, o julgador que ler a peça!

Qual a ordem de jurisprudência correta a ser inserida e como inserir?

         Em minha opinião, a decisão que mais deixa o magistrado sem muita saída para acatar seu pleito é aquela proferida por ele mesmo em processo similar.

         Por isso é importante que você faça um banco de dados de sentenças!

         Explico no livro e no curso de alta performance como fazer este banco de sentenças.

Certo, mas qual seria a segunda melhor jurisprudência a ser juntada? Aquelas que possuem força vinculante, devendo o juiz seguir o que os Tribunais superiores decidiram. São decisões em Repercussões Gerais, Súmulas Vinculantes, Repetitivos etc.

         Contextualize com sua argumentação e diga que, como se tudo que foi apresentado na petição inicial não bastasse, há entendimento vinculante dos Tribunais Superiores sobre o caso, razão pela qual ele (o magistrado), salvo exceção de um distinguishing ou overruling, deve se curvar ao que foi decidido nas instâncias superiores.

         E se o objeto de minha demanda não tiver sido analisado em casos que gerem precedentes vinculantes? Aí, em minha opinião, você deve obter os precedentes que albergam a pretensão de seu cliente na jurisprudência do Tribunal que você está advogando.

Ela é mais importante do que a do STJ e a do STF? Acho que sim, pois, como será o Tribunal que julgará o recurso contra uma eventual decisão que lhe seja desfavorável, é provável que o juiz não decidirá contra o entendimento dele.

Os julgados do STF e do STJ, especialmente Recursos Especial e Extraordinário, são casos que, na maioria das vezes, se você analisar o final da decisão, não obstante no meio dela chegar a tratar um pouco do assunto, de fato, na maioria das vezes, o recurso não é conhecido por envolver matéria de fato.

         Se for inserir julgado do STJ e do STF, especialmente Recurso Especial (REsp.) ou Recurso Extraordinário (REEX), certifique-se de que o recurso foi admitido e que houve julgamento de mérito. Decisões boas desses Tribunais, aconselháveis de serem utilizadas, são aquelas em que há ampla cognição por parte dos Ministros, por exemplo, Mandado de Segurança originário, Recurso em Mandado de Segurança (RMS) quando se entra com MS diretamente no Tribunal, sendo, em regra, de competência originária do plenário. Você deve estar atento às regras processuais e regimentais dos Tribunais.

         Quanto à doutrina, entendo pertinente inseri-la apenas em casos complexos em que não há lei, ou nos quais há divergência sobre sua interpretação, aliado a poucos julgados dos Tribunais supracitados.

         Tanto a doutrina quanto as jurisprudências são fontes psicológicas do direito, cujo objetivo é, utilizando esse argumento de autoridade, convencer de que sua tese é a correta e que, portanto, a pretensão de seu cliente deve ser acatada. E mais: não saia juntando qualquer obra, não! Cite autores especialistas na área, pois isso enriquece a petição, até porque, hoje, escrever um livro é algo que qualquer um pode fazer.

SOBRE O AUTOR

Me chamo Alessandro Dantas, tenho 40 (quarenta) anos, me formei há 16 (dezesseis) anos e meu currículo pode se resumir da seguinte forma:

Sou especialista e mestre na área de Direito Público;

Tenho 18 (dezoito) livros publicados ligados ao Direito Administrativo;

Mais de 50 (cinquenta) artigos jurídicos publicados sobre o tema que atuo;

Coordeno, junto com dois outros profissionais de elite, uma coleção de livros jurídicos para uso profissional que terá mais de 50 (cinquenta) volumes;

Já concedi dezenas de entrevistas para diversos segmentos da mídia nacional (seja por rádio, televisão e jornal impresso), muitos facilmente encontrados na internet;

Sou professor de Direito Administrativo da Escola Superior de Advocacia do Estado do Espírito Santo;

Sou professor de Direito Administrativo da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Espírito Santo;

Sou professor de Direito Administrativo da Escola Superior da Magistratura do Espírito Santo,

Sou professor de Direito Administrativo de renomados cursos preparatórios nacionais para concursos de carreiras jurídicas;

Fui coordenador e palestrante do Congresso Brasileiro de Concurso Público, do Seminário Avançado de Processo Administrativo Disciplinar e ministro e já ministrei diversas palestras nos maiores congressos sobre gestão pública do País

E, o mais importante, advogo para mais de 2.000 (duas mil) pessoas que são clientes de todos os Estados da Federação e já ganhei muitas causas bem complexas relacionadas à minha área de atuação.